A suplicante era órgão de assistência financeira aos bancos com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 65. Protestou, baseada no artigo 453 do Código Comercial, contra a prescrição do título cambial de responsabilidade dos suplicados. A suplicante pediu que os suplicados fossem citados desse proteso e lhe restituíssem o valor de 200000 cruzeiros. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Nota Promissória; Carta Precatória.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaDIREITO CIVIL
8957 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL
- A suplicante amparada no artigo 435 nº 3 do Código do Processo Civil e no artigo 720 e seguintes do Código Comercial formulou protesto judicial contra José
- Bonifácio Martins e Zelinda Martins Rodrigues, ambos de nacionalidade brasileira, profissão comerciante e maiores, por deverem pagamento de título . O protesto foi formulado perto da data de vencimento do título. O processo encontra-se inconcluso. nota promissória Banco Brasileiro Unido S.A, 1952; 2 procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; substabelecimento, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1962; Decreto-lei nº 6415; Código Comercial, artigo 720 e 453 nº 3; .
O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, interpôs protesto judicial contra os réus, alegando que a Equitativa dos Estados Unidos do Brasil sociedade brasileira mútua, de seguros sobre a vida sediada na avenida Rio Branco nº 125, estava sob regime especial de fiscalização instituído pelo Decreto-lei nº 2063 de 07/03/1940, e por esta razão não podia amparar os direitos do autor, como era garantido pelo Decreto-lei nº 9690 de 02/9/1946. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1953; jornal Diário Oficial 04/04/1953 24/03/1953 28/03/1953; Estatuto da "Equitativa dos Estados Unidos do Brasil - sociedade de seguros mútuos sobre a vida 1948; jornal Diário da Justiça 17/04/1953; jornal Tribuna da Imprensa 20/04/1953;jornal O Jornal 03/5/1953; custas processuais 1955.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, amparados pelo artigo 720 e seguintes do código Processual Civil, requereram protesto judicial para a Interrupção de Prescrição contra a Companhiaa de Navegação Lloyd Brasileiro P.N, com o intuito de obter reembolso pelos gastos que tiveram por culpa da impetrada; a suplicada era responsável pela carga, propriedade da impetrante, que chegou ao Porto de Recife com danos sofridos e foi a suplicante que teve que arcar de imediato, com os gastos obtidos; as companhias de seguro eram todas estabelecidas em Israel e o navio Due jolfi, de bandeira italiana nacionalidade italiana. anexo protesto judicial para Interrupção de Prescrição nº 1.278, 1967, anexo protestojudicial nº 23.358, 1966, protesto judicial nº 27821 (2) procuração, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; 1964, (4) custas processuais, 1964 1965, 1967, 1969,documento língua estrangeira, Código Processual Civil, artigo 720 Lei 2180/54.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor era empresa de transporte marítimo, de propriedade da União Federal, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, cidade do Rio de Janeiro. Pediu admissão do seu protesto, formado a bordo do navio Inconfidente, de sua propriedade e armação, e do comando do capitão Justino Ferreira Lobo, que entrou no Porto do Rio de Janeiro em 27/05/1941. O protesto de bordo e ata de deliberação foram determinados pelo mau tempo, que teria surpeendido o navio durante a viagem, com conseqüentes avarias na carga. O autor pediu que fossem marcadas rapidamente dia e hora para que fossem ouvidas as testemunas e os signatários da ata. Pediu também que fossem cientificados o curador de ausentes, o Procurador da República e também a Cia. Usinas Nacionais e Cooperativa dos Usineiros Pernambuco S/A. Pedido deferido. Procuração Tabelião Benjamin Margarida SC, 1937.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, profissão comandante do Navio Beta propôs um protesto marítimo. O navio sob seu comando recebeu um carregamento de sal a granel e passou por impactos violentos do mar o qual danificou a câmara frigorífica e gerou incêndios, deixando o navio a deriva por mais de 24 horas. O suplicante, então, convocou uma junta de deliberação, a fim de decidir as providências que deveriam ser tomadas. Desta forma, o autor registrou uma ata de deliberação e lavrou um protesto marítimo, como determinava o Código Comercial, artigo 505. O suplicante requereu uma ratificação deste protesto. Processo arquivado. juiz Carlos Augusto T. Guimarães. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1972; Custas Judiciais, 1972; Código do Processo Civil, artigo 728; Advogado Henrique O. Motta, Avenida Franklin Roosevelt, 194.
Justiça Federal, 6a. VaraO suplicante e proprietário do rebocador Brazil tendo conduzido a galera norueguesa Majorka para porto determinado pelo comandante da galera Capitão Hansen e não tendo atendido ao pedido do mestre do rebocador para ancorar num outro porto mais seguro, requereu se resguardar de qualquer responsabilidade, tendo a referida galera encalhada por culpa exclusiva do seu próprio comandante. O pedido foi deferido pelo juízo .
2a. Vara FederalO autor faz alusão ao artigo 197 do Código Comercial. O suplicante requer que a firma ré proceda à entrega da mercadoria vendida no prazo máximo de dez dias sob pena de responder por perdas e danos. Procuração, 1917.
1a. Vara FederalO autor era negociante no Rio de Janeiro e havia convencionado a compra de 50 caixas de uva branca e 50 moscatel com a firma José Maria da Fonseca, estabelecida em Lisboa. A mercadoria seria embarcada no vapor inglês Amazon acontece que toda mercadoria chegou deteriorada no Porto do Rio de Janeiro, além de ter sido condenada pala Alfândega por ser nociva à saúde pública. Constatou-se que a causa da avaria da mercadoria foi seu mau acondicionamento. Assim, o autor recusou-se a receber a dita mercadoria, alegando não poder pagar pelos prejuízos e requereu o protesto, a fim de não precisar pagar a conta que recebeu do Banco Nacional Ultramarino, a pedido do suplicado. Oficio do Banco Nacional Ultramarino, 1917; Traslado de Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva.
1a. Vara FederalOs autores, negociantes, estabelecidos na Avenida Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, requerem protestar contra a violência sofrida, uma vez que o Inspetor da Alfândega apreendeu os tecidos de seda que se encontravam em seu estabelecimento comercial. Dessa forma, os mesmos requerem uma indenização, de um determinado valor, dos prejuízos, perdas e danos que sofreram. O juiz julga o pedido procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ.
1a. Vara Federal