Trata-se de protesto requerendo indenização de perdas sofridas pela violação de cláusula essencial existente no contrato firmado com a Companhia Graham Hinkley de Nova Iorque , Estados Unidos da América e aqui representada por H. Belford referente à compra de vidros lisos para vidraças que foram transportadas pelo Veleiro David Cohen. A encomenda, porém, chegou em desacordo com o que foi estabelecido no contrato e o autor requer a reparação dos prejuízos causados, já que embora a mercadoria em foco não viria a ter consumidores no mercado nacional, o suplicante não poderia se submeter a um prejuízo certo e irremediável, o que o levou a intentar com uma ação de protesto de haver a indenização por ventura devida por perdas já sofridas ou supervenientes e mais fins de direito por sobre as ações de compra e venda originários. Fatura Companhia Belfort, 1919; Carta da Companhia Belfort, 1918; Nota de venda, Graham Hinkley e Companhia, 1918.
1a. Vara FederalDIREITO CIVIL
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O autor, profissão empregado do comércio morador da cidade de São Paulo protestava contra M. Cabalzar comerciante estabelecido na Rua do Rosário, Rio de Janeiro. O autor havia proposto uma Ação Ordinária de perdas e danos no valor de 60:000$000 réis, pois M. Cabalzar agiu de má fé e arrolou num inquérito policial pelo crime de apropriação indébita e o autor consegui sua liberdade por intermédio jurídico do habeas corpus. O autor protesta alegando que após esse acontecimento não conseguia emprego em nenhum lugar. É citado o Código Penal, artigo 331, parágrafo 2 . Recorte de Jornal O País, 1914; Procuração, 1914.
1a. Vara FederalO autor, mulher, viúva de Francisco Rossi, sócio da firma Rossi Irmãos, estabelecida no estado do Rio de Janeiro, alega que Carlos Rossi, sócio do falecido, abusou de sua boa fé mediante procuração com o intuito de tratar dos seus negócios financeiros e protesta contra qualquer transação que ele faça em seu nome dos bens pertencentes à firma Rossi Irmãos. O juiz manda emitir carta precatória ao juiz seccional do estado do Amazonas onde havia um crédito em favor da firma. Autos de Carta Precatória do estado do Amazonas; Procuração passada pelo autor, 1912.
2a. Vara FederalO autor, sociedade anônima, alegou ser ilegal e inconstitucional a cobrança da taxa de saneamento instituída pela Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1, número 79. Dessa forma, o mesmo se recusou a pagar a referida taxa dos prédios de sua propriedade localizados na Rua Barão de Mesquita, cidade do Rio de Janeiro, Rua da Candelária - RJ, Rua Prefeito Serzedello - RJ, Rua Gomes Braga - RJ, Rua Tavares Guerra - RJ, Praia do Retiro Saudoso - RJ, Rua Leopoldo - RJ. O autor se sentia ameaçado de seus direitos e protesta contra tal cobrança. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1914.
1a. Vara FederalO autor, sócio da firma Almeida, Chaves & Companhia, estabelecida no Largo do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, requer a intimação de Simão J. Pereira, negociante de secos e molhados na cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro, com a pretenção de interromper a prescrição das notas promissórias que haviam sido emitidas e endossadas por este e pelo autor aos seus credores os Srs. Silva e Boavista. São citados: o Código Comercial, artigo 453; e a Lei nº 2044 de 1908. O autor desiste de prosseguir com a ação. Procuração 2, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1916 e 1918; Carta Precatória ao Juízo Federal do Estado do RIo de Janeiro.
1a. Vara FederalO suplicante era proprietário do prédio na Rua Sete de Setembro e desejava arrendá-lo. Contudo, para isto, deveria estar em dia com o imposto de saneamento, ao qual estava sujeito por uma lei anticonstitucional. Assim, decidiu protestar contra o pagamento que lhe era extorquido por este imposto. O protesto é aceito pelo juiz como requer o autor.
1a. Vara FederalO autor adquiriu através da compra uma fazenda chamada Bom Gosto e um sítio de nome Conceição, o qual era parte da mesma fazenda. O contrato foi firmado com a firma comercial Miranda Jordão & Companhia através de uma carta de arrematação. Assim, o autor protestou contra essa venda, alegando seu direito rescisório, uma vez que a firma contratante jamais foi portadora do título hábil e legítimo necessário para o domínio dos bens vendidos. Tal carta de arrematação estava por mais de doze anos clandestinamente em execução. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918.
1a. Vara FederalO autor se dizia testamenteiro do falecido Dr. Francisco Rossi e está protestando contra o procedimento criminoso de Linda Rossi, viúva do mesmo. Alega que, de acordo com o testamento, a esposa do finado teria direto a uma pensão e nada mais. Entretanto, ela faz um protesto sob o falso pretexto de ser inventariante e herdeira dos bens do finado e consegue uma precatória de intimação do Governador do estado do Amazonas, a fim de impedir o pagamento da herança ao autor.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora afirmou que a ré se apossou, sem ciência e consentimento, de "Leopoldo", o casco do navio de propriedade da Lloyd Brasileira, secção de navegação da mesma empresa. A companhia localizada na Rua Antonio Prado, 33, o rebocou pela lancha República para junto do paquete Aconcagua para carregar mercadorias. Rompeu-se uma linguada e, para salvar a propriedade, a empresa levantou o caso. Veio ela, assim, protestar. Foi julgado por sentença o presente protesto. Termo de Protesto, 1891.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, advogado, requer protestar contra a emenda apresentada ao Orçamento da Receita Federal, no Senado Federal, para permitir a venda de carne verde à população do Distrito Federal vinda de qualquer outro estado. O mesmo alegou que tem contrato firmado com a Fazenda Municipal e a firma Vieira &Teixeira no qual é o único cessionário. Sendo assim, o autor quer garantir que o Matadouro de Santa Cruz irá oferecer gado destinado ao consumo até o término do referido contrato. O juiz deferiu o pedido.
1a. Vara Federal