A suplicante, tendo firmado contrato com Vicente dos Santos Caneco Companhia para reconstrução do pontão Estrella de maneira a torná-lo apto para navegação de longo curso, e tendo sido executadas todas as obras, em viagem feita pela referida embarcação começou a entrar água que as bombas de bordo, que não conseguiram retirá-la, havendo também princípio de incêndio causado pela má instalação da chaminé. Diante do ocorrido, a suplicante requereu firmar protesto pelos danos e prejuízos causados pelo sinistro ocorrido na embarcação. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ , 1920; Termo de Protesto, 1920; Advogado Alberto Augusto Carneiro da Cunha, José Araujo Carmo.

O suplicante tendo firmado com o suplicado excritura de compra da fazenda de Sapucaia, de propriedade do suplicado e pago a quantia de 240:000$000 réis, sendo 10:000$000 em dinheiro pagos no ato da primeira escritura e o restante em notas promissórias, requereu ação para restituição da importância já quitada e das referidas notas ainda não vencidas, uma vez qeue desistiu de realizar a compra da fazenda. O juiz deu procedencia. Traslado da Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Termo de Protesto, 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 390; Advogado Luiz Frederico Sauerbronn Carpenter e Ernesto Mendonça de Carvalho Borges .

Os autores, profissão negociantes, que no vapor nacional Poconi, de propriedade do Lloyd Brasileiro, carregaram diversas mercadorias de diferentes consignatários, firmaram seguro. Um dos consignatários era Avelino da Silva Rios, negociante em Portugal, que foi avisado do embarque, tendo sido dada a ordem para o seguro. Mas, a referida embarcação voltou para o porto de saída devido a um incêncio a bordo, o que fez com que o suplicante levasse o fato ao conhecimento dos seguradores e dos recebedores da carga. Então, requer a ação para protestar para fins de direito contra Avelino da Silva Rios, por não ter informado se realizou o seguro das suas mercadorias. O Juiz concedeu o requerido em petição inicial. nacionalidade portuguesa. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Advogado Arthur P. C. Moreira; Termo de Protesto, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/03/1920; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 390 e 391; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 154 e 155.

O suplicante comandante do paquete nacional João Alfredo de propriedade do lloyd brasileiro, requereu que seu protesto fosse publicado em edital para conhecimento ndos interessados, visto estar a referida embarcação impedida de se comunicar com a terra e de descarregar as mercadorias transportadas após vistoria da saúde pública que interditou a embarcação, já que alguns tripulantes apresentavam sintoma de gripe. O juiz requereu o pedido em petição inicial. Ata de Deliberação e Protesto; Termo de Protesto.

A autora, mulher viúva, na qualidade de inventariante do espólio de seu finado marido, coronel gabriel Salgado dos Santos, que tendo exercido o cargo de senador pelo estado de Amazonas, deixou o mesmo de receber por imposição da União a quantia mensal de 966$666 réis correspondente ao posto de cxoronel do exército como previa a lei 2904 de 5/1/1915. Considerando tal ato ilegal e lesivo, requereu protesto para o pagamento dos vencimentos devidos. Foi requerido o pedido em petição inicial. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Termo de Protesto; Lei nº 2904 de 05/01/1915; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 390 e 392.

O autor, profissão negociante com fábrica à Rua Frei Caneca, 87, Rio de Janeiro, requereu protesto por ter sido injusta e ilegalmente incomodado com danos morais e danos econômicos por uma mandado de busca e apreensão de mercadorias concedidas pelo 2º Delegado Auxiliar. Solicitaram também pagamento de indenização por danos e prejuízos causados no valor de 20:000$000 réis. O Juiz expediu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Termo de Protesto, 1920.

O suplicante, proprietário do paquete Ciltá de Roma, que foi fretado à suplicada com o contrato por tempo determinado, sofreu incêndio no seu carregamento e arribou no porto do Rio de Janeiro. Tendo, porém, a suplicada se recusado a pagar o aluguel e considerando o autor tal ato ilegal, visto que o incêndio fora causado pelo carregamento, requereu a ação para protestar contra os danos e prejuízos causados pela falta da referida quitação. O juiz deferiu o requerido. Carta Datilogarafada em inglês, 1892; Tradução, Tradutor Público Ichannes Iochin Christian Voight Bom, Rua São Pedro, 4, 1892; Carta de Fretamento, 1892; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1892; Termo de Protesto, 1892.

Proprietários da lancha a vapor Suminatra, Pinto & Barros, alegavam avaria grossa causada pela lancha a vapor Clarita, pertencente à companhia ré. Pediu protesto pelo prejuízos, perdas e danos causados. Em 01/09/1891, o juiz deu provimento ao pedido de protesto. Termo de Protesto, 1891.

O autor protesta contra a ré por prejuízos, perdas e danos da carga de açúcar, 1150 sacos, vindos de Pernambuco em um navio nacional Lautelino, que incendiou durante a viagem. A carga foi depositada no trapiche da lopide. Poucos dias depois, foi vendida parte do carregamento em leilão. Afirmavam os autores que não foi regular já que não eram necessários recursos para continuar a viagem e a companhia não podia vender aquilo que teria de entregar. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 392.

A autora, pertencente aos cidadãos Domingos Theodoro de Azevedo Junior, Barão de Paranapiacaba e Barão de S. Lima, pediu rescisão de contrato pela inexecução da parte do Estado e indenização por perdas e danos. Petição indeferida. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cia. Registro Torrens Urbano, 1891.