DIREITO CIVIL

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              18460 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, não tendo conseguido liquidação amigavelmente com a Companhia de Navegação LLoyd Brasileiro, requqereu a interrupção de prescrição das reclamações de falta, perda e extravio de mercadorias. Em 1922, houve falta de três caixas contendo fazendas de artigo de armarinho destinados à Fortaleza, no vapor Minas Gerais, ao Pará pelo vapor Acre e à Fortaleza pelo vapor Acre. Houve extravio de uma caixa com destino ao Maranhão pelo vapor Acre. Houve Também perda de 700 sacos de açúcar mascavo em conseqüência do naufrágio da Alvarenga e Lia decorrente de um choque com o vapor Florianópolis. Houve anda falta de caixas embarcadas em Santos, no vapor Sirio destinada a Santa Victoria do Palmar, e no vapor Bornborema destinada a Porto Alegre. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1923.

              2a. Vara Federal
              2776 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto para suspensão de leilão de uma partida de cimento, a qual encontrava-se em trapiche de propriedade do suplicante a pedido do ministro do interior. A companhia requeria que as referidas mercadorias só fossem entregues para leilão mediante o pagamento pela armazenagem que estava atrasado . Recibo de Imposto de Industrial e Profissões, 1910; Nota retirada em nome do Ministério da Justiça e Negócio do Interior, 1910.

              2a. Vara Federal
              12642 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 1:000$000 réis por promissória a vencer em 31/8/1923. A data da petição foi de 28/8/1923, e não tendo sido feito o pagamento, quis a interrupção da prescrição da ação, citando o devedor, que se encontrava na cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, pedindo-se então expedição de precatória, com recebimento dos autos. Pedido deferido. Nota Promissória, 1918; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1923.

              1a. Vara Federal
              18283 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era escafandrista e proprietário da catraia Olinda, que sofreu naufrágio após abalroamento por culpa do vapor holandês Algorcab, perdendo-se custosa aparelhagem destinada ao trabalho de escafandrista. O autor calculou os prejuízos no valor de 20:000$000 réis, mais lucros cessantes. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1923; Edital de Citação, 1923.

              1a. Vara Federal
              18420 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, tinha no Juízo da 5a. Vara Cível da Capital Federal, uma ação de obra nova contra a firma ré, estando na apelação na 1a. Câmara da Corte de Apelação. A firma era proprietária do restaurante Alvear, à Avenida Rio Banco 114, Rio de Janeiro, sob ameaça de fechá-lo, com o risco de perda da única garantia do pagamento de multa no valor de 50:000$000 réis. Pelo protesto, pediu intimação dos suplicados, pois estes mantinham um procedimento perigoso, podendo causar responsabilização da autora em caso de incêndio no restaurante e seu toldo. O protesto foi executado. Procuração, 1922; Termo de Protesto, 1923; Jornal Dário Oficial, 1923, Gazeta dos Tribunais, 1923.

              2a. Vara Federal
              18414 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram comerciantes em Juiz de Fora Minas Gerais. Os réus tinahm matriz em Nova Iorque Estados Unidos da América, com filial em liquidação na Capital Federal. Os autores fizeram contrato e acordo com Chemical Exchange of U.S., de representá-los no Brasil. Experimentalmente fizeram um pedido de mercadorias, as quais não foram enviadas, embora o valor de 500 dólares fosse pago. O Exportador Americano assegurou o negócio, embora não se realizasse. Por ordem da Companhia Dias Cardoso, de Juiz de Fora, por intermédio do réu, os autores sacaram uma letra à vista contra a Chemical Exchange. Esta recusou-se ao pagamento, e a ré não procedeu á cobrança judicial, como no acordo, e ficou 1 ano com a letra, período em que a Chemical encerrou suas operações. O réu seria responsável pelas perdas e danos, e pediu-se condenação na execução e custas, dando à causa o valor de 10:000$000 réis, e impedindo-lhe o levantamento de valores em depósito em repartições públicas federais, sob o risco de se responsabilizar a União. O termo de protesto foi executado. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Certidão de Tradução de Carta em inglês, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1923; Lista de Mercadoria, 1919; Letra de Câmbio da American Foreign Banking Corporation, 1919; Notificação de Protesto, 1920; Termo de Protesto, 1923.

              1a. Vara Federal
              5899 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto da Companhia Comércio e Navegação com sede nesta capital desse que a Barca Norueguesa Weetfalem do comandante Stenuer aportou no Porto do Rio de Janeiro trazendo um carregamento de carvão para o suplicante. Entretanto, devido à combustão espontânea do carvão houve um atraso na entrega da mercadoria. Assim, o suplicante protestou para ressalvar o direito e interresses no tocante pagamento da passagem e estadia. Consta-se apenas certificado de intimação, e não faz-se presente sentença judicial . Certidão de Procuração, Tabelião Emegidio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário - RJ, 1915 .

              2a. Vara Federal
              19426 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era consignatária do navio italiano Augusta, o qual transportara para o porto do Rio de Janeiro um bloco de mármore de 4800 quilos da marca N & R. Conforme o Código Comercial artigo 619, o capitão não poderia reter a mercadoria por falta de pagamento, no caso o excesso de peso. Armazenou-se o bloco no armazém 8 do Cais do Porto, pedindo citação do inspetor da Alfândega e o protesto para que não se permitisse a retirada sem o pagamento das importâncias. Foi deferido e requerido o protesto. Procuração, Tabelião Antonio Salviano, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927.

              1a. Vara Federal
              19486 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor disse ter adquirido por carta de adjudicação em executivo contraAntonio da Silva Monteiro, no Juízo da 3ª. Vara Cível da Capital Federal, em 1926, terrenos de sesmarias de grande extensão territorial em Campo Grande, tendo como limite a Fazenda Bangu, pela Serra Grande de Bangu, a Fazenda Rio Pequeno de Maria Olympia de Albuquerque, por Jacarpaguá, as Fazendas de Viegas e Cabuçu e os sucessores dos frades de São Bento pela Serra de Camocim. Posssuía ação de imissão de posse contra a Companhia Progresso Industrial do Brasil e outros. O suplicante soube da venda das terras de Antonio Fernandes dos Santos ao Ministério da Viação pelo valor de 650:000$000 réis. Pediu intimação da Fazenda Nacional para ciência de seu pedido de protesto contra a indevida transação. Foi expedido o protesto requerido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927.

              2a. Vara Federal
              19403 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sede na Capital Federal à Avenida Rio Branco 108, Rio de Janeiro e era concessionária do armazém 11 do Cais do Porto do Rio de Janeiro. Havendo forte chuva, a água invadiu o armazém, molhando e danificando parte da carga. Já se pedira vistoria com arbitramento e protestaram, para que se ressalvassem de responsabilidades. Pediram intimação da União Federal e curador para interessados. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927; Advogado, José Saboia Viriato de Mendonça, Rua do Ouvidor, 76 - RJ.

              2a. Vara Federal