DIREITO CIVIL

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              23693 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, localizada na Rua do Rosário, 22 a 22, Rio de Janeiro, era armadora e proprietária dos vapores nacionais Bagé, Almirante Alexandrino e Siqueira Campos procedentes de Hamburgo. No dia 15/08/1932, estes vapores entraram no Porto do Rio de Janeiro em virtude do bloqueio do Porto de Santos. De acordo com o Decreto nº 21605 de 11/07/1932 ficariam todos os Portos de São Paulo fechados à navegação nacional ou estrangeira. A suplicante requereu tomar por termo o seu protesto, a fim de ressalvar seus interesses contra qualquer prejuízo ou dano causados na carga, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. No ano de 1932 ocorreu a Revolução Constitucionalista em São Paulo. O juiz deferiu o requerido. Manifesto da Carga, 1932; Termo de Protesto, 1932; Edital, 1932; Procuração, 1931; Jornal Diário da Justiça, 1932.

              1a. Vara Federal
              21085 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima de transporte marítimo, estabelecida à Rua do Rosário 2 a 22, alegou que seu vapor Santarem com procedente da Bahia com destino aos portos do Rio de Janeiro. Em sua viagem sofreu avaria em sua carga, devido a entrada de água no porão. O suplicante requereu a ratificação de protesto. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

              3a. Vara Federal
              21074 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era agente no Rio de Janeiro de Norddeutsher Lloyd, de Bremen; Alemanaha, proprietários do vapor Café Norte, procedente de Bremen. Este vapor possuía um carregamento de 8 volumes da marca D. O. K Cia, consignados aos réus. Os suplicados, porém, não realizaram o pagamento das despesas do frete no valor de 598$500 réis. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial artigo 527, o pagamento da dívida. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Protesto, 1932; Advogado, Antonio Carlos da Rocha Fragoso, Sidney Haddock Lobo, Rua dos Ourives, 67 - RJ.

              1a. Vara Federal
              21077 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a citação da ré, a fim de que obtivesse a renovação da interrupção de prescrição diante das reclamações feitas por diversos consignatários devido as faltas e os extravios de suas mercadorias em alguns vapores ocorridas em diferentes dias. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1929.

              1a. Vara Federal
              21105 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a expedição de uma carta precatória ao Estado de São Paulo, a fim de pedir a renovação de interrupção de prescrição devido a avaria por fogo e extravio ocorridos em diversos dias nas mercadorias embarcadas na Estrada de Ferro Sul de Minas. O juiz deferiu o pedido e expediu precatória. Termo de Protesto, 1932; Carta Precatória, 1932.

              1a. Vara Federal
              21084 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu expedição de uma carta precatória ao Estado de Minas Gerais, a fim de obter um pedido de renovação de interrupção de prescrição devido a avaria por fogo e extravio de diversas mercadorias embaracadas na ré em diferentes dias. O juiz deferiu o requerido e expediu a precatória. Termo de Protesto, 1932; Carta Precatória, 1932.

              1a. Vara Federal
              12924 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, tendo vendido ao réu mercadorias no valor de 21:217$000 réis e sabendo da declaração de concordata preventiva da parte do réu, requereu ação para conservação e ressalva de seus direitos sobre as mercadorias que foram transferidas pelo réu pela Estrada de Ferro Leopoldina a consignatários ligados ao réu. Pedido deferido. Decreto nº 3064 de 5/11/1898, artigos 154, 156; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923.

              1a. Vara Federal
              13972 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante não tendo conseguido dividar administrativamente com a suplicada, diversas reclamações referentes a avarias por fogo, em mercadorias procedentes da Estação de Itajubá para a de Sapucaí, pela Companhia Industrial Sul Mineira, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra a suplicada, a fim de que a mesma não possa alegar prescrição das referidas reclamações. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1933; Carta Precatória, 1933; Conta de Custas Processuais, 1933.

              1a. Vara Federal
              21965 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era armadora e proprietária do vapor nacional Raul Soares que, procedente de Belém e escalas com destino a Buenos Aires, em sua viagem de volta sofreu encalhe na saída da Barra de Paranaguá, de onde desencalhou após o alijamento de uma parte da carga e a prática de outras medidas deliberadas, para salvação comum. Como foi declarada uma avaria grossa em conseqüência do referido encalhe, requereu a suplicante a intervenção de prescrição de que tratava o Código Comercial, artigo 449. Para esse fim, requereu que fosse tomado o termo de protesto citando todos os interessados. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1933.

              1a. Vara Federal
              13970 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, mestre de pequena cabotagem, comandante do palha bote aneela, de propriedade e armação de Bernardo Gerdelmam, estabelecido em itajaí Santa Catarina, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o réu, em virtude do abalroamento que sofreu a referida embarcação pelo navio serra branca da frota da Companhia de navegação e comércio Serras, navio este penhorado perante o Juízo federal da 1a. vara e cujo depositário judicial é o Com. Ferinésio Santos. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1933; Procuração, Tabelião Eugemnio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933.

              1a. Vara Federal