DIREITO CIVIL

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              Protesto. Nº do documento (atribuído): 23387.
              19704 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, professor da escola politécnica, requereu ação para interromper a prescrição dos direitos que lhe cabem como consultor técnico da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, cargo para o qual foi nomeado conforme pretende provar em ação competente. O juiz deferiu o termo de protesto. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado Ivo Gonçalves Rono e Lycurgo Cordeiro dos Santos, Avenida Rio Branco, 91 - RJ.

              3a. Vara Federal
              20474 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, industriais estabelecidos com fábrica de artefatos de cimento armado, sendo notoficada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento para assistir ao julgamento da reclamação que contra si apresentaram os operários, Custódio dos Santos, Thomé Augusto, Antonnio Lima, José Jacynto dos Santos, Americo Alves Poubel, Nelson Augusto de Abreu, José Simões, Lauriano do Rosário, Francelino Fernandes da Silva, José Pinto e Francisco Soares Nascimento, que alegaram diferença de salárosde acordo com a portaria do Ministério do Trabalho de 25/07/1935, teve ciência de que a referida Junta, de acordo com o Sindicato de Trabalhadores em Transportes Terrestres, propunha o pagamento mensal dos trabalhadores e não salário como vinha ocorrendo. A autora considerando ser tal mudança prejudicial para seus interesses, requerem ação para ressalva dos seus direitos, a fim de evitar perdas pecuniárias e que encorram em outras penalidades impostas pelo Ministério do Trabalho. Lei Trabalhista. O juiz julgou por sentença. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936.

              1a. Vara Federal
              12618 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil casado, profissão marinheiro, residente à Rua Leloíno Montenegro, 102, foi demitido pela ré. Alega que a demissão fora ilegal. Requereu que se tomasse por termo seu protesto, para que a ação não se torne prescrita. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1937.

              2a. Vara Federal
              12620 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, acionista da Companhia Minas de Carvão do Jacuhy, à Avenida Rio Branco, 108, cidade do Rio de Janeiro, requereu protestar contra o fato de ter sido impedido de ingressar na assembléia ordinária com o pretexto de não ter efetuado depósito de suas ações com que se apresentou. O autor suspeitou da administração de sua sociedade depois de ter-se furtado, ao seu conhecimento, o serviço de informações e contabilidade. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 05/05/1937; Termo de Protesto, 1937.

              1a. Vara Federal
              21068 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, empresa de navegação, proprietária e armadora do vapor nacional Duque de Caxias, sofreu encalhe no Rio Amazonas em novembro de 1935. Só conseguiu o desencalhe com ajuda e com alivio de peso de carga de carvão. Para interromper a prescrição da ação entre os contribuintes na avaria grossa, pediu o protesto conforme o Código Comercial artigo 449. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

              1a. Vara Federal
              2689 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto referente a prejuízos, perdas e danos causados pelas companhias Fratelli Martinelli & Companhia e Companhia Italiana La Veloce na qual a primeira era agente, em virtude do capitão do navio a vapor Brasile de propriedade destas companhias mover sem aviso prévio as máquinas, permitindo que a hélice arrombasse a catraia Acre de propriedade da autora, empregada para tráfego do Porto e alugada para as rés, no intuito de auxiliar na descarga do vapor citado, o que acabou provocando a submersão da bagagem de passageiros que carregava. O suplicante requer indenização equivalente ao valor da catraia, correspondente a quantia de cinco contos de réis, além da intimação dos responsáveis. O juiz, por todo o conteúdo da petição, despachou o termo de protesto.

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              14132 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente em Santa Thereza, Espírito Santos, tendo sido Procurador de Attilio Coser, com fins de receber do réu, conforme decisão da Câmara de Reajustamento Econômico, indenização no valor de 52:500$000, alegou ter ficado acordado entre Attilio e o autor que parte do pagamento seria efetuada à firma Vervloet Irmãos Companhia. Entretanto, não convindo mais solução amigável para o pagamento, Attilio solicitou a revogação do mandato. O autor requereu que fosse tomado por termo seu protesto. O pedido foi deferido. Jornal Diário da Justiça, 18/08/1938, 17/5/1938; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Termo de Protesto, 1938.

              2a. Vara Federal
              14133 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, profissão advogado, sendo credor da ré no valor de 27.332$400, e tendo requerido já o pagamento, solicitou que fosse tomado por termo o seu protesto, a fim de interromper a prescrição. O pedido foi deferido. Termo de Protesto, 1938.

              1a. Vara Federal
              4641 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor por concorrência pública emanada pela Lei Municipal de 06/10/1908, através de contrato que garantia ao mesmo o privilégio do transporte de carne verde. Entretanto, protesta devido ao aparecimento de carroças que estavam prestando este serviço por conta de terceiros. Tal fato causou prejuízos, ferindo o direito do suplicante.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              21378 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era cessionário do acervo no extinto Banco Pelotense. Por seu advogado, afirmou que era credor do suplicado pelo valor de 5:000$000 réis, por duas notas promissórias, emitidas pelo devedor e avalisadas por Ferreira Pascheral Companhia, tendo como segundo o Banco da Cidade do Rio de Janeiro, e descontadas no referido banco extinto. O suplicante alegou que as ditas promissórias estavam vencidas, e por esta razão requereu a intimação do suplicado, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 59, para que se tomasse conhecimento da interrupação da prescrição dos referidos títulos. O juiz defefriu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1939.

              Juízo de Direito da 5a. Vara da Fazenda Pública