Trata-se de protesto contra a encampação da Companhia Estrada de Ferro Bahia e Minas Gerais pelo Governo Federal sem o respectivo resgate de débitos com o autor. Consta intimação de 20/05/1912. O protesto foi deferido pelo juiz . Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.
1a. Vara FederalDIREITO CIVIL
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A suplicante vem através de seu comandante do paquete Aymoré realizar um protesto pelo fato ocorrido durante o descarregamento de mercadoria no Porto do Rio de Janeiro. Nesse momento, a lancha a vapor Edith de propriedade da ré colidiu com o dito paquete, causando grave avaria. Por tal acontecimento vem a empresa realizar protesto, com o fim de preservar todos os seus interesses e direitos. Foi julgado por sentença o termo de protesto. Protesto, 1900; Termo de Ratificação, 1900; Procuração, 1899.
Juízo Seccional do Distrito FederalO suplicante, tendo sido nomeado Major assistente da Polícia do Estado da Paraíba do Norte, tempo depois foi demitido deste cargo sem que houvesse processo. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação com o fim de anular o deferido ato de demissão, sem ser destituído dos vencimentos e reintegrado ao dito posto. Tendo conseguido ganho de causa, entretanto, não foi esta sentença cumprida. Por esta razão, protestou e requeu a intimação por precatória ao governador do dito estado, para ciência do aludido protesto de interrupção da prescrição, bem assim como o Procurador Geral do Estado. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1936.
3a. Vara FederalO suplicante requereu ação para protestar contra interrupção da produção de notas promissórias não quitadas, a fim de ressalvar e conservar seus direitos. O juiz deferiu a inicial. Procuração, Tabelião A. Pompêa de Camargo, Rua Capitão Salomão, 5 Largo da Sé, SP, 1922; Termo de Protesto, 1922.
1a. Vara FederalA companhia suplicante, sociedade anônima proprietária da chata Raio que levava carregamento de algodão de diversas marcas que haviam sido descarregados do paquete Bahia, requereu ação para garantia de direito por não ter responsabilidade pelos danos e prejuízos causados pela perda de parte da referida mercadoria. O juiz deferiu a inicial . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922.
1a. Vara FederalTrata-se de protesto relativo à nulidade de patente dos suplicados, obtida sem os requisitos de invenção nos termos da lei e dos princípios científicos. A patente era referente a um suposto forno elétrico destinado à fusão de ferro mineral e metal, o qual obteve melhoramentos. O suplicante alegou já ter a patente desta invenção em data anterior a dos suplicados. Na argumentação do impetrante constam referências ao artigo 3 da Lei nº 3129 de 1882 e ao artigo 22 do Decreto nº 8820 de 1882. Não consta sentença judicial.
Juízo Seccional do Distrito FederalTrata-se de um protesto da suplicante, credora da importância no valor de 1:000$000, referente a uma nota promissória vencida e devidamente protestada. Requer, por meio do avalista, que seja paga tal importância. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1911; Procuração em favor de Levi Fernandes Carneiro, 1911.
1a. Vara FederalO suplicante, negociante e morador da Rua Dr. Joaquim Murtinho, n. 221 foi intimado pelo Tesouro Nacional a pagar a taxa de saneamento e que mesmo a considerando inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal a quantia referente a esta taxa. Protesta e diz que quer receber esta quantia, porque reconhece seu direito, não importando assim, o mesmo em reconhecer o suplicante a legalidade da taxa. Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1918.
1a. Vara FederalTrata-se de um protesto feito pelo autor, capitão, a bordo do paquete nacional Uru, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. O paquete partiu de Cabedello, transportando algodão, açúcar e milho para o Rio de Janeiro e Santos. Acontece que, em Santos, depois da descarga foi observada uma fumaça que vinha da proa e verificou-se incêndio. Com a ajuda do Corpo de Bombeiros e do navio Aquarius, conseguiram apagar o fogo, mas as mercadorias foram avariadas. Sem sentença. Protesto Marítimo, 1928.
Moura, João Guedes deProtesto feito pelo advogado Francisco Antonio Pessoa de Barros, representante do autor que requereu o pagamento do réu, agente do fretamento do navio-escuna Carolina pelos prejuízos em virtude da demora deste navio no Porto de Pelotas, de seu não fretamento para o Porto do Rio de Janeiro e a falta de contas no carregamento de sal. O juiz ratificou o protesto como requerido pelo autor em inicial . Termo de Protesto, 1891; Carta de Fretamento, 1891.
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