DIREITO CIVIL

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              23790 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era credora dos réus no valor de 174.014,50 cruzeiros, em virtude do inadimplemento da escritura de mútuo com garantia hipotecária do imóvel à Avenida Vinte e Oito de Setembro, 54, Rio de Janeiro. Tal escritura estabelecia como deveria ser pago o empréstimo. A suplicante requereu o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Em 1960, a ação foi julgada extinta. Decreto nº 24427 de 19/06/1934, Código Civil, artigo 86; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              32797 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, ente autárquico, entrou com uma ação executória hipotecária fundamentada no Código de Processo Civil artigo 298, contra os réus, um casal de proprietários, para requerer que os mesmos pagassem o valor da dívida em um prazo de 24 horas, dívida esta que contraíram com o autor, quando deixaram de pagar as prestações mensais do imóvel contratado entre eles e o autor em mútuo acordo com garantia hipotecária, sob pena de serem penhorados os bens hipotecados. O juiz homologou a transação pedida pelo autor. escritura de mútua com garantia hipotecária, de 1943; registro geral de móveis, de 1943; (3) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1952, 1955 e 1957; escritura pública de transação, de 1955; lei 367, de 31/12/1936; decreto-lei 2727, de 31/10/1940 .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              18576 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sendo credor do réu e sua mulher na quantia de 71:026$000 réis por escritura pública, tendo estes dado como garantia hipotecária, na forma do Código Civil art 825, as chatas Neprino I, Neprino II, e lanchas Alba, Diana e Venus, requereram mandado de pronto pagamento, sob pena de penhora. Foi julgada extinta a ação em favor do pagamento constante da ratificação. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Escritura de Dívida, 1922; Inscrição de Hipoteca, Registro de Hipoteca Marítima do 2º Distrito, 1923; Mandado de Penhora, 1923; Carta Precatória, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Escritura de Quitação de Dívida Hipotecária, 1924.

              2a. Vara Federal
              22208 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936. Requereu ação contra o espólio de Jorge Alves Peixoto, na pessoa de seu inventariante. Esta era a mulher Esmeraldina Nascimento Peixoto, estado civil viúva. Pediu que fosse assegurado o pagamento do valor de 10.334.091,20 cruzeiros, referente ao empréstimo concedido para a encampação de dívida hipotecária e para construção do Hotel Canavial em Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Escritura de Compra e Venda, 1953; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1951 e 1954.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              18395 · Dossiê/Processo · 1923; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sociedade anônima, sendo credor do réu e sua mulher, residentes em Campos, da quantia de 150:000$000 réis, conforme o crédito em conta corrente que lhes foi aberto por escritura, com garantia hipotecária do imóvel rural e agrícola Sussunga, prédios e casas, e tudo mais nele existentes, e Fazenda Ponta do Leitão, ambos situados em Campos. Como a dita dívida está vencida e não paga, requereu que fosse esta remetida ao senhor contador, para a conta do principal, juros e pena convencioanal devidos, a fim de se expedir precatória ao juízo federal do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam intimados por mandado executivo, os suplicados ao pagamento da importância que for contada, juros e custas, sob pena de proceder a penhora dos referidos bens hipotecados constantes da dita escritura, pela qual aceitaram os mesmos devedores o fôro desta capital, para os efeitos do referido contrato. Juiz Octávio Kelly. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 2, 1923 e 1928.

              2a. Vara Federal
              14117 · Dossiê/Processo · 1920; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão advogado, credor da ré, mulher, no valor de 6:855$295 réis, em virtude de contrato de honorários, baseado no Decreto nº 11.842 de 29/12/1915 artigo 51, propõe ação executiva contra a ré. Juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nas custas. Contrato de Honorários, 1919; Jornal Diário Oficial, 23/11/1920, 01/10/1920; Fatura, Imprensa Nacional, 30/9/1920, 22/11/1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 09/03/1921; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 11842 de 29/12/1915, artigo 1; Constituição Federal, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102.

              4a. Vara Cível
              6849 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da barca dinamarquesa Dania, trouxe da cidade de Aracaju para o Rio de Janeiro um carregamento de gêneros líticos para o réu. O réu prometeu pagar o valor de 500 libras esterlinas e mais 10 libras esterlinas de gratificação ao capitão da barca Dania pelo carregamento, mas que na verdade só foi pago 2: 011$560 réis pelo frete. O autor afirma que o valor estabelecido antes, em libras, convertido para a moeda corrente seria maior do que lhe foi pago. A diferença a lhe ser paga pelo frete era de 1:949$008 réis. O capitão tem garantia por lei de receber o dinheiro do frete. Foi citado o Código Comercial, artigo 597. O juiz por sentença, julga a desistência do processo . Jornal Diário Oficial, 19/01/1895; Formulário do Despachante Geral da Alfândega, 1895; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1895.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              4827 · Dossiê/Processo · 1925; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, sendo credor do réu no valor de 45:000$000 referente a uma nota promissória já vencida, requereu mandato executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1925; Termo de Audiência, 1925.

              2a. Vara Federal
              7053 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu era devedor dos autores e estes já tinham passado mandado de intimação ao réu para pagar a quantia devida ou proceder à penhora dos bens. Mais uma vez pedem mandado a fim que se proceda a penhora. Valor de 2:561$636 réis. João José de Monte era advogado profissão. Conta de Custas, 1903.

              1a. Vara Federal
              4374 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 13:110$838, proveniente da carta de sentença passada a favor do suplicante, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Execução, 1905 .

              1a. Vara Federal