Tratava-se de um agravo que teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Agravo de Petição; Termo de Agravo, 1927; Certidão, 1928; Certidão de Tradução, 1928; Certidão de Venda, 1925; Procuração, 1930 e 1931; Reconhecimento de Assinatura, 1930; Decreto nº 3084, artigos 715, 716, 643, 675 e 575; Código Comercial, artigo 477; Regulamento nº 737, artigos 556, 575 e 557.

Os autores, comerciantes estabelecidos na travessa Natividade, 13, credores da ré pelo valor de 177:631$440 réis referente ao fornecimento do navio Adria, requereram o pagamento da citada quantia pela ré de Nova Iorque. A ação foi julgada procedente. Foi feito e homologado o laudo de avaliação. O juiz deferiu o requerimento feito pelo depositário do navio a fim de vendê-lo em leilão público. O autor agravou esse despacho para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Os autos foram baixos e o juiz intaurou concurso de preferência entre os credores. O autor agravou o despacho e o Suprmo não tomou conhecimento do agravo. Taxa Judiciária, 1921; Fatura, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, 1924; Imposto de Licença de Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Lino Moreira, 1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, 1922, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Recorte de Jornal A Patria, 19/08/1921; Auto de Penhora, 1921; Relação de Móveis encontrados no navio, 1921; Termo de Agravo, 1922; Termo de Protesto, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, Rua São Pedro, 9, 1921; Nota de Serviços Médicos, 1921; Nota de Estadia, Hospital Internacional, Rua Pereira da Silva, 64, 1921; Recibo do Diário Oficial, 1923, 1924, Jornal do Commercio, 1923, 1924, Gazeta dos Tribunais, 1923, Banco do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial, 28/06/1923, 02/06/1923, 18/07/1924, 01/01/1924, 22/09/1923, 28/08/1923, 06/01/1924, 20/01/1924; Jornal Jornal do Commercio, 02/06/1923, 28/06/1923, 27/06/1923, 15/06/1923, 24/07/1922, 11/08/1923, 02/08/1923 e outras; Jornal Gazeta dos Tribunais, 28/06/1923; Nota de Despesas com guarda e conservação do navio, 1923, 1921; Termo de Adjunção do navio norte americano Adria, 1923; Termo de Agravo, 1923; Contrato de Prestação de Serviços, 1921; Auto de Anulação, 1924; Recibo de Depósito Judicial, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 247, 538 e 669; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 553 e 715.

Os suplicantes, comerciantes, afirmando que entregaram a suplicada 500 sacos de açúcar cristal marca Lettreiro, para serem transportados para o porto do Rio de Janeiro, alegaram que a suplicada se recusa a restituir aos suplicantes a mercadoria sem relevante razão de direito. Em virtude disto, os suplicantes propõe uma ação recendiária contra a suplicada, afim de que dentro do prazo ele entregue a mercadoria ou alegue embargos. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Imposto de Industria e Profissão Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Procuração 2 Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Conhecimento de Carga 2, 1921, 1928; Termo de Agravo, 1923; Lei n° 4831 de 05/12/1921, artigo 13; Tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Código Comercial, artigo 575, 587, 577, 222, 515, 535; Regulamento de 1850, artigo 247, 267; Decreto n° 848 de 1890, artigo 106; Decreto n°3084 de 1898, artigo 55; Decreto 434, artigo 101; Advogado Ernani Torres Rua Buenos Aires, 59. RJ, Oscar da Cunha, Rua Buenos Aires, 17 - RJ .

O autor, negociantes no Rio de Janeiro, sendo credores da ré pela importância das contas juntas por ela reconhecidas como exatas e provenientes de fornecimento de carvão para seus vapores, no valor de 39:297$500 réis. Com isso, solicitou a suplicante o dito pagamento sob ameaça de indenização e juros de mora sob as custas. Juiz deferiu o pedido de inicial. Recibo, 1898 e 1899; Procuração, 1900; Jornal Dário Oficial, 1900.

O autor embarcou em Buenos Aires, Argentina, no vapor Irojan Prince, da Companhia Prince Luie of Steamers James Kuatt, Newcastle - ou - Tyue, com agência na rua da Quitanda, 119 - RJ, diversas fardas com peles. Aconteceu que o vapor não desembarcou as peles. Assim, quis o pagamento do valor de 944.030 pesos, moeda estrangeira, como despesa do carregamento. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1897, 1898; Certidão de Tradução de Recibo, 1893, 1897; Recibo; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 257.

A autora, ex-Anglo Sul Americana, sociedade anônima de seguros, com sede na Rua da Alfândega 41, alegou que a firma A. Almeida & Companhia haviam contratado a companhia ré para o transporte de uma caixa da marca T.T.R. pelo vapor Itapajy do porto de Santos para o porto de Itapajy. Foi verificado, porém, o extravio de várias mercadorias no valor de 1:336$500 réis. A suplicante alegou que tal fato era de responsabilidade da ré, contudo realizou o pagamento do prejuízo a firma A. Almeida & Companhia. A autora requereu a condenação da suplciada no pagamento do valor de 1:336$500 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Fatura, A. Almeida .

A autora, sociedade anonima, companhia de seguros, ex- anglo sul americana, requer o pagamento, em prazo de 10 dias, do valor de 1: 553$400, juros de mora e custas. C. Jardim e Cia, localizada na Rua da Alfandega n° 88, contratou com a ré o transporte de uma caixa de tecidos pelo vapor Araraquara, do porto do Rio de Janeiro ao porto de Porto Alegre. Ao chegar no porto, verificou-se a subtração de várias mercadorias, no valor requerido, que estavam asseguradas pela autora . Essa alega que a responsável pelo extravio foi transpordadora. Sentença: o juiz deferiu o requerido. Recibo; Fatura; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues da Faria, Rua da Alfândega - RJ, 1928.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão economiária, funcionária da Caixa Econômica Federal, propôs uma ação declaratória contra o Serviço de Assistência Social e Seguros dos Economiários-SASSE e o Instituto da Previdência Social-INPS. A alegaque o INPS e o SASSE estariam recusando aceitá-la como contribuinte obrigatória, indo de encontro ao Decreto nº 58.859 de 15/07/1966 e à Constituição vigente na época, artigos 150 e 158. Desta maneira, a suplicante requereu que fosse declarado por sentença qual dos órgãos deveriam aceitá-la como contribuinte e receber as respectivas contribuições. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz deu provimento à ação. O réuapelou ao TFR, que negou provimento, tentou recurso ao STF, porém este foi impugnado. 3 procuração, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1968; tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, loja 120 - RJ, 1968; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; tabelião Armando Ramos Rua da Alfândega, 111 - RJ 1973; contrato de trablho 1967; custas processuais, valor Ncr$ 20, 50 1968, Cr$ 520, 50 199973; Decreto nº 58859 de 1966; Constituiçõ Federal artigo 150 e 158 .

A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro, e disse que ao embarcar suas caixas de fósforos embaladas em caixas de papelão para serem transportadas pelas suplicadas, estas deixaram claro que se isentavam de avarias em mercadorias transportadas em caixas de papelão, mesmo cobrando 8 por cento de seguro obrigatório. Alegando que seria ilegal a cobrança do seguro obrigatório, no valor de seguro total, mesmo se recusando a segurar certas cargas, baseada no Código Civil, artigo 75, e Código do Processo Civil, artigo 291, a suplicante pediu que com o pagamento do seguro, as transportadoras assumissem a responsabilidade pela carga. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; (6) conhecimento de embarque, de 1960; boletim da comissão de Marinha Mercante no. 82, de 1947; nota da Companhia Nacional de Navegação Costeira; ((2) fotografias das mercadorias no momento do embarque e depois do desembarque; livreto: embalagens Conselhos aos embargadores, de 1949; Código Comercial, artigos 102, e 519; lei 420, de 10/04/1937.

O autor, uma sociedade anônima com sede a Rua do Ouvidor, 63, Rio de Janeiro, entrou com uma Ação declaratória contra a ré, uma entidade autárquica, com sede a Avenida Nilo Peçanha, 31/10° andar - Rio de Janeiro, para requerer a declaração de inexistência da relação jurídica referente a cobrança indevida da ré sobre uma gratificação liberal, sem qualquer ajuste contratual, a qual a autora dá aos seus funcionários, conforme merecimento de cada um a resultado da Balança Pro-labore, e por não ser esta gratificação integrante do salário e ser de um valor incerto, liberal e aleatório, e a autora não faz qualquer desconto para contribuição ao réu, mas ainda assim, este último intimou a autora a fazer o pagamento de contribuições sobre estas referidas gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou-lhe provimento. Termo de fiscalização 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1957.