DIREITO CIVIL

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              12064 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes estabelecidos em Cardoso Moreira - RJ, credores do suplicado, residente à Rua Goulart, 19, pelo valor de 650$000, estando o mesmo se recusando a pagar a dita quantia, propõe uma ação decendial contra o suplicado nos termos Regimento nº 737 de 1850, artigo 261. O juiz julgou procedente a ação e condenou no pedido o réu. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1915; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Taxa Judiciária, 1915; Advogado Antonio Magarinos Torres, Rua Primeiro de Março, 24 - RJ.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              15641 · Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante vem por meio desta requerer o pagamento do valor de 2:000$000, mais os juros no valor de cinco anos de 1:2000$000, por isso quer propor contra o suplicado a ação de dez dias para pagar o principal e juros ou alegar e provar os embargos que tiver pena de revelia.Tal valor de dívida é referente a um dinheiro emprestado pelo suplicante ao suplicado. Foi deferido o requerido. Declaração de Dívida; Procuração, Tabelião Pardal Junior, 1922, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ.

              2a. Vara Federal
              14053 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, estabelecida com fábrica de chocolate à Rua dos Andradas, no. 19, Rio de Janeiro, requereu citação das suplicadas no prazo de 10 dias para pagarem o valor de 764$498, quantia referente a 14 sacos de cacau, que lhe foram remetidos da Bahia e embarcados no vapor Curitiba, pertencente a suplicada, os quais chegaram ao Rio de Janeiro sem valor algum por culpa da mesma. O juiz Aureliano Campos julgou nulo todo o processado. Custos pela autora. Fatura, 1895; Vistoria, 1895; Nota de Depósito, 1895; Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ e 1895; Auto de Vistoria, 1895; Recibo, 1895.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              11911 · Dossiê/Processo · 1900; 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, negociante, tendo remetido para Aracaju, estado de Sergipe, pelo navio a vapor Fidelense, da ré, o valor de 25:000$000 réis para ser entregue a Claudionor Macieira da Silva Lima e, não sendo a quantia entregue ao destinatário, requereu sua restituição. O juiz tomou por sentença o termo de desistência do autor após acordo com o réu. Procuração, Tabelião Luiz Felippe de Sousa Leão - RJ, 1900, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1897.

              Juízo Federal do 1o. Ofício
              11421 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, tendo-lhes chegado no vapor Thames 5000 barricas de farinha avariadas, requereram contra a ré, representante da Companhia Earn Line S. S. Company Philadelphia, o pagamento do valor de 35:000$000 por prejuízos, conforme avaliado pelos peritos nomeados. A farinha de trigo veio de Baltimore. Os autos estão inconclusos. Vistoria, Juízo do Commercio da 2a. Vara, 1891; Procuração 2, 1891; Auto de Vistoria, 1891; Contrato de Transporte, 1890; Certificado de Produção de Documento em língua inglesa, Tradutor Público Johannes Jochim Christian Voigt, Praça do Comércio, 3, 1891; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 117 a 121.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              11724 · Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tendo obtido embargo sobre o navio holandês Vlaaderem do comando do capitão Cornelio Bruisart para garantia de uma letra aceita pelo capitão e vencida sem pagamento, requereu o pagamento do valor da letra em um prazo de 10 dias. O brigue foi forçado a arribar neste porto em sua viagem de Hamburgo para o Rio de Janeiro, conduzindo um carregamento de diversos gêneros. Contraiu a dívida para pagamento de todas as despesas. O juiz deferiu o requerido inicial. Letra de Risco Marítimo, Sworn Ship and Insurance Broker and Adjuster of Average, Lisboa, 1895; Tradução de letra de risco marítimo pelo Tradutor Público Allonso Henriques Carlos Garcia, Rua de São Pedro, 14, 1895; Protesto, 1895; Jornal Diário Oficial, 01/11/1895; Procuração, 1895; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Geral da República do Brasil em Portugal, José e Vieira da Silva, 1895; Demonstrativo de Conta, 1896.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              4041 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão negociantes, alegaram serem credores do réu, em uma determinada quantia, por 5 letras da terra aceitas em 27/10/1906 e vencidas respectivamente em 30/09/1908, 1909, 1910, 1911 e 1912. Em 20/06/1912 foi emitida uma nota promissória e vencida em 31/12/1912. Sendo assim, o mesmo requer a expedição de uma precatória à seção do estado de Minas Gerais, para que se proceda à execução da dívida. O juiz determinou o cumprimento do pedido. É citado o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 48, letra C. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Demonstrativo de Contabilidade, 1912 e 1916; Nota Promissória 5, 1906; Precatória, 1913; Ofício, Advogado José Balthazar Ferreira Facó, 1913.

              1a. Vara Federal
              13129 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, portador de cem debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araguaia, massa falida, comprada pela ré, requer o pagamento do valor de 20:000$000 réis. Na escritura de compra e venda da massa falida os créditos do autor não têm prazo de vencimento, e, por isso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 127 e 952, podem ser exigidos a qualquer momento. Alega-se que mesmo que houvesse prazo para tal pagamento, pela desapropriação da referida companhia, o autor poderia exigir o pagamento nos termos do Código Civil, artigo 762. Alega-se ainda que os seus títulos deveriam ter privilégios, fundamentado no Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigos 621 e 543, por se tratarem de empréstimo para compra de imóvel. Há ainda citação do código civil, artigo 7558. Falência. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1923; Código Comercial, artigo 877; Lei de 1864; Decreto nº 1691 de 19/01/1890, artigos 1 e 2; Constituição de Ribas, artigo 1386.

              1a. Vara Federal
              11756 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram firma de Recife e contrataram com a Sociedade Cooperativa de Beneficiamneto de Cereais e Tubérculos de Resp. LTDA, sediada no Rio Grande do Sul, a compra de 150 sacos de feijão, de 9000 quilos a serem entregues pelo vapor Araraquara, da ré. Por constatação da falta de mercadoria, se pediu o pagamento do valor correspondente de 6.156$000 réis, mais juros e custas. Pedido deferido. Lista de Cargas, Lloyd Nacional, 1935; Protesto, Juízo Federal da 2a. Vara, 1936; Procuração 2, Tabelião Gastão de Franca Marinho, Rua Diario de Pernambuco, 36, PE, 1936, tabelião Antorio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 3084, artigo 55.

              1a. Vara Federal
              12966 · Dossiê/Processo · 1923; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, industrial, tendo emprestado ao réu o valor de 25:000$000 réis e, não recebendo o valor devido com o acréscimo de juros de 4 por cento, requereu ação para pagamento da dívida. Processo sem sentença. Código Civil, artigo 1477; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 378.

              1a. Vara Federal