A autora era comerciante à Rua do Rosário 167, Rio de Janeiro, e fornecera a Celestino Mauricio o valor de 50:000$000 réis, a serem devolvidos da firma da qual era sócio, pois os réus haviam constituído sociedade em 2/3/1920, para construção de tarefas na Estrada de Ferro de Petrolina a Therezina. A Celestino caberia 10 por cento do valor de cada medição dos serviços. Os réus, porém, dissolveram a firma S. Peixoto & Cia, reservando o pagamento a credores, mas excluíndo a dívida para com a autora. Pediu pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, Tabelião Julio Manuel da Silva, Comarca do Bonfim, BA, 1923; Escritura de Constituição de Sociedade, 1920; Escritura de Dissolução e Liquidação de Sociedade, 1922; Termo de Protesto, 1922; Certidão de Óbito, 1923; Inventário, Tesouro do Estado da Bahia, 1923; Código Civil, artigos 1137, 317 a 324, 315, 316, 1404, 1407, 1388, 1069; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 396, 59, 132.

Trata-se de ação decendiária em que o autor estabelecido no Rio de Janeiro adquiriu da S. R. Scott Company estabelecida em Nova Iorque 92 tambores de soda caústica que foram embarcadas em 24/12/1918 no navio a vapor Wimilago de propriedade do réu. Entretanto, quando o referido vapor chegou ao porto as mercadorias não foram desembarcadas. O autor reclamou contra E. Johnston e Co Limited porém, nada foi providenciado mesmo após o protesto judicial de 14/05/1919. Diante desse fato, o autor requereu citar o réu na pessoa de seus agentes E. Johnston e Co Limited para o pagamneto do valor de 5:171$780. É citado o Decreto Norte Americano Relativo à Navegação, parágrafo 4283 e 4287. O autor, posteriormente, entrou com um termo de desistência do pedido . Recibo de Embarque, 1918; Nota Promissória da Firma S. R. Scott, 1918; Carta Comercial da Empresa E. Johnston e Companhia, 1919: Protesto, 1919; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1918; Recibo do Jornal do Comércio; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1919.

Os autores embarcaram no vapor Leopoldina uma partida de pau brasil com destino a Nova Iorque para S. R. Scott e Cia. Pagaram de frete da partida o valor de 3:000$000 à Companhia Geral Transatlântica, como gerente do réu. Este valor era o correspondente a 250 toneladas., entretanto foram embaracados 168 toneladas. Os autores requereram a restituição de $990-00 que foram pagos a mais. Foi deferido o requerido. Procuração, 1919; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Código Comercial, artigo 400; Decreto nº 11976 de 1916.

O suplicante era industrial, domiciliado na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas, e era credor do suplicado, que era engenheiro civil, domiciliado na Capital Federal à Rua Bolivar, 100, do valor de 7:500$000 réis, mais juros. Com base no Processo Civil do Decreto nº 3084, artigos 368 e 351, pediu sua citação para a quitação da dívida. Foi deferido o requerido inicial (a ação foi julgada procedente, réu condenado no pedido e custas, parte ré entrou com apelação que somente foi recebida em seu efeito devolutivo). Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Escitura de Confissão de Dívida de Manaus, oficial do Registro Especial de Manaus, Oscar Ferreira da Silva, o tabelião Lessa de Manaus, e o tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908; Termo de Apelação 2, 1922; Decreto nº 3084, artigos 737, 381 e 376; Regulamento nº 737, artigo 257; Processo Civil, artigos 368 e 381.

O autor residia na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, e pediu citação dos suplicados, negociantes à Rua Uruguaiana, 29, para que pagassem o valor de 3:625$000 réis, sendo 3:000$000 réis referentes à pena convencional moratória de contrato de arrendamento, e o restante por vinte e cinco dias de aluguel de novembro de 1922 da casa à Rua do Riachuelo, 161, juros e custas. Os suplicados era fiadores e principais pagadores dos locatários Pedro Ernesto Baptista, Mario Machado de Azevedo Lima, Ernani Amarante Gonçalves Guimarães e Isidoro E. Kahn, de aluguel no valor de 75$000 réis mensais por cinco anos. O juiz julgou improcedente o pedido inicial. Foi pedido agravo no Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião F. Ogalberto, Petrópolis, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923; Recibo de Aluguel, 1922; Recibo 6, Açoriano Store, 1922, Sampaio, Felix Companhia, 1922, Casa Almeida, 1922, Hotel dos Estrangeiros, 1922, Município de Petrópolis, 1922; Termo de Agravo, 1923; Escritura de Locação de Prédio, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 369, 371 e 715; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Código Civil, artigos 34 e 904; Constituição Federal, artigo 60; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 1922 e 1923.

Os autores eram negociantes à Rua Primeiro de Março, 80 e disseram haver entregado à suplicada quarenta e dois volumes de mercadorias no valor de 7:910$100 réis, com destino ao Porto de Manaus, onde não chegou. Pediu-se ação decendiária para entrega da carga ou pagamento da quantia, juros e custas conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 55. O processo se encontra inconcluso após o juiz receber embargos. Procuração 2, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Recibo 2, Lloyd Nacional Sociedade Anônima, 1923, Carlos Taveira El-Comissárioe Importadores, 1923; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 55; Código Comercial, artigo 588; Decreto nº 737 de 1850, artigo 248; Decreto nº 137 de 1850, artigo 258.

A autora era domiciliada na Bahia e tinha feito seguro sbre seus empregados embarcados no vapor Pacífico com a ré. Quatro deles faleceram em naufrágio de junho de 1920. A ré pagou a indenização dobre um deles, um outro foi recusado por não haver que op reclamasse, e outros dois foram reconhecidos, devendo 4:699$000 réis a serem pagos a prazo. Para ganrantir o recebimento, pediram citação do diretor da ré. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1922; Jornal Correio da Manhã, 17/06/1920, 16/06/1920, Rio-Jornal; Certidão de Óbito, Oficial de Registro Civil do Distrito de Florianópolis, SC, Nicolar Nagilis Nabas, 1920; Folha de Pagamento; Justificação, 1921; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

O autor alega que o réu é devedor do valor de 27:035$000 réis, relativo a empréstimo de dinheiro e mercadorias que lhe venderam para construção de três grupos de casas da Estrada de Ferro Oeste Minas no dia 19/08/1916. O autor requer o pagamento da referida quantia. O juiz condenou o réu ao pagamento da importância. Foi citado o Código Comercial, artigo 137 . Procuração, 1917; Demostrativo de Débito; Taxa Judiciária, 1914.

O autor requeu a citação do réu, para este reconhecer a assinatura, consequentemente sua obrigação, tendo o prazo de 10 dias para o pagamento no valor de 6:858$194 réis. O autor era credor do réu. Dispositivo legal Constituição, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, tit VIII e apiv, artigo 715, a, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15, c. O Egrégio Tribunal acorda em negar provimento ao recurso, para confirmar a divisão aprovada. Documento ao Juiz Federal da Segunda Vara, 1915; Documento ao Delegado do Terceiro Distrito Policial, 1915; Recibo da Companhia Brasileira de Energia Elétrica; Recibo do Posto Policial do Terceiro Distrito, 1915; Recibo da Guarda Noturna do Terceiro Distrito de Niterói, 1915; Recibo da The Interurban Tepephone Company of Brazil, 1915; Documento ao Juiz Federal da Segunda Vara, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Documento ao Juiz Federal da Segunda Vara, 1916, 1917.

A autora, sociedade anônima estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, tendo embarcado em Buenos Aires no vapor Farmam de propriedade da New York and Cuba Mail Steamship Company, representada pelos agentes do réu, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, 72.228 sacos de trigo, ocorrendo, no entanto, que ao descarregar neste porto foi constatada a falta de 1169 sacos. O autor requereu que fosse assinado decêndio legal para que dentro dele fossem entregues os sacos faltosos ou pagarem o equivalente a 1,993,150,0 libras em espécie ou em moeda nacional ao câmbio do dia, ou alegarem e provarem os embargos que disso os revelassem, sob pena de, se não o fizessem, pagarem mais mora e custas. A ação foi julgada procedente, condenando os réus no pedido. Estes apelaram ao STF e, no entanto, tendo passado em julgado o despacho do juízo quanto aos efeitos da apelação e querendo executar a sentença, os autores requereram que se expedisse a carta de sentença. O despacho do juiz foi: "Sim, em termos". Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1916, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 28/09/1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Termo de Apelação, 1920.