A suplicante, sociedade mercantil com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 791, Box 13, com base no Código de Processo Civil, artigos 381 e 302, propõe uma ação de imissão de posse, cumulado com uma ação cominatória, requerendo a entrega de 28 caixas contendo 894 compressores para geladeiras, que a suplicante arrematou em Leilão Público realizado pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, que o inspetor da referida alfândega recusa-se a entregar sem o pagamento de cobrança ilegal de taxa de despacho aduaneiro na base de 5 por cento. Sobre a arrematação, nos termos da Lei 3244 de 14/08/1957. O juiz julgou improcedente as ações. A autora apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo n°60, 1955; Leilão de Consumo da Alfândega do Rio de Janeiro 1961 (fotostática); Guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros (fotostática); D. O. 1951, 1960; Termo de Agravo, 1960; Tude Neiva de L Rocha - Rua 1° de Março (advogado); Lei 3244 de 14/08/1957; CPC, artigo 381.

Os autores requererm o inventário de bens da herança do finado Jacinto Medeiros de Vasconcellos. Processo referente a partilha amigável dos bens. Pedido deferido. Certidão de Óbito, Escrivão Francisco José Ernesto Cardoso, Paróquia de São José, 1890, Escrivão João Felix d'Oliveira Pinho, 1890; Certidão de Casamento, Escrivão José Ribello Cordeiro, Paróquia da Igreja de Nossa Senhora da Oliveira, 1890; Certidão de Batismo, 1890; Carta de Sentença, 1890; Imposto de Renda de Penna d'agua, 1890; Imposto Predial, 1891, 1894; Procuração, Tabelião Victorino José de Faria, São Miguel, Açores, 1890, Tabelião João Cordeiro de Carvalho, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1892.

O autor e outros herdeiros de dona Dorothéa Halfed e Manoel Honório de Campos, alegaram que foram esbulhados pela ré, entre outros, na posse do terreno que ficava entre a linha férrea da Central e o Rio Paraibuna, em Juiz de Fora. Requereram que os réus se retirassem de seu imóvel, e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Por fim, os próprios desistiram do processo. Escritura; Registro de Imóvel; Contrato de Arrendamento; Procuração, 1938, 1939; Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Certidão de Batismo; Certidão de Casamento; Termo de Apelação; Carta Precatória.

Raymunda Gregoriana de Jesus, agregada da família do autor, pois foi ama de criação de sua esposa, possui foreira da Câmara Municipal, pacificamente desde 1892 na Freguesia de Antônio Dias na cidade de Ouro Preto, estado de Minas Gerais. Esse terreno foi transferido para o autor. Ela desfrutou do direito de foreira, porque era a Comarca sobre a Sesmaria Urbana. O autor requereu a manutenção de posse que estava sendo turbada pela ré para extração de minérios. A argumentação da defesa alega que a justiça federal não tem competência para processar e julgar o presente pedido. Não consta sentença judicial nos autos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.

A autora, mulher, alegou que o réu, mediante a artifícios maliciosos, se apoderou de sua lancha Cecília no dia 22/04/1915. A suplicante requereu a restituição da embarcação citada, assim como, os seus pertences e acessórios em perfeita condição de uso, como também, uma indenização por perdas e danos. Procuração 2, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 1915, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 1915.

A autora mulher, que também assina Conceição da Silva Cova, como preparatória da ação de arrolamento de bens do casal, pendente à ação de desquite movida contra seu marido réu, em termos da Consolidação das Leis Federais, artigos 36 a 40, 133 a 135 combinada com o Código Comercial artigos 18 a 20, requer a exibição da escritura, referente aos anos de 1934 a 1935, das casas comerciais, de borracharia e botequim, na Rua Saccadura Cabral, 63 pertencentes ao réu e das quais a autora tem direito por ser casada em comunhão de bens. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Consolidação das Leis Federais; Decreto n° 3084, artigos 36, 37, 38, 39, 40, 133 a 135; Código Comercial, artigo 18 e 20; Advogado Walter Aureliano Ferreira Rua da Assembléia, 12 - RJ.

O autor era estado civil viúvo, e funcionário público residente na Rua Barão da Torres, 168. Ele havia adquirido junto com a sua mulher um imóvel localizado à Rua Paulo Frintin, 57 e 58, na Freguesia de Campo Grande. Na transação houve venda da Fazenda Nacional, o que estaria descrito na Escritura lavrada no 9º Ofício de Notas, e registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis sob o número 994. Desejou a anulação da Letra B da cláusula 4, pois essas garantias existiriam mais, e a baixa no registro dos imóveis. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Certidão de Óbito, 1956; Certidão de Casamento, 1945 e 1956; Escritura de Venda do Prédio e Terreno, 1929 e 1932: Transcrição de Imóveis, 1929; Registro Geral de Imóveis, 1929; Averbação, 1947; Procuração, 1955; Código Comercial, artigos 70 e 72; Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 31; Decreto nº 4561 de 1922, artigo 5; Decreto nº 4209 de 11/12/1920; Decreto nº 15846 de 14/11/1922, Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, residentes em São Paulo, requereram a exibição integral dos livros da ré. Os suplicantes eram possuidores de 1200 obrigações ao portador e de 50 obrigações normativas, criadas na ocasião da compra da massa falida da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. De acordo com o Decreto n° 3084 e o Código Comercial artigo 18. Os autores tencionaram esta ação objetivando uma ação ordinária futura, a fim de que a ré fosse condenada a pagar os suplicados os valores devidos. O juiz denegou a exibição pedidia e condenou ao requerente nas custas. O autor entrou com agravo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1924; Jornal Diário Oficial, 06/02/1916, O Estado de São Paulo, 01/06/1924; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Escritura de Venda e Compra, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1922; Decreto nº 3084, artigos 133, 36, 132, 33, 715; Código Comercial; Decreto nº 434 de 09/07/1891, artigos 143, 120 e 147; Decreto nº 11930.

O autor tendo obtido sentença a seu favor na ação sumária em que condenou o réu, vem requerer o seu cumprimento através de execução de sentença. O autor pagou frete pelo transporte de uma caixa contendo armas de fogo, 100 revólveres no navio a vapor Strasburgo de propriedade do réu. A caixa foi violada e foram subtraídos 36 revólveres. O réu recusa-se a pagar pela perda da mercadoria alegando que os autores não fizeram a reclamação no prazo estipulado marcado no Jornal do Comércio e por não ter sido provada judicialmente. Cita o Código Comercial, artigo 618 e requer ainda juros de mora.

O autor requer execução de penhora do vapor Aotrea de propriedade do réu, decorrente do não pagamento da 1a. prestação de um total de 4 no valor de 36$000 réis. O juiz deferiu o requerido na inicial. A penhora foi executada, porém o réu alegou que a carga de carvão no vapor não deveria ser incluída no penhor. O juiz deferiu o pedido. A sentença foi apelada, mas o prazo expirou. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de São Paulo, 1915; Jornal Jornal do Commercio, 14/11/1913; Taxa Judiciária, 1919.