O autor, capitão do vapor inglês Ilvington Court, fretado pela Companhia Francesa de Navegação a vapor Chargeurs Riunis, requereu ação para que não fosse permitido o descarregamento das mercadorias transportadas pelo vapor sem comprovação do depósito por avaria grossa feita pelos consignatários. O vapor, saindo do Porto de Antuérpia, sofreu abalroamento com o vapor alemão Lippe, causando danos considerados como avaria de acordo com o Código Comercial, artigo 763. O juiz deferiu a publicação dos editais deferidos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Jornal Diário da Justiça, 07/05/1929, Jornal do Commercio, 06/05/1929.

A autora tinha agência à Rua da Quitanda, 202, Centro do Rio de Janeiro. Alegou que seu navio cargueiro Delalba ficou encalhado nos recifes das Feiticeiras, quando evitava um abalroamento com uma escuna. A suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 784, requereu a expedição de uma carta precatória ao Juízo Federal, para que a Alfândega fosse notificada para não desembaraçar as mercadorias do vapor, sem que os consignatários tivessem previamente pagado a fiança para a garantia da quantia de avaria grossa. O juiz mandou expedir a precatória e se tomar por termo o protesto. Recorte de Jornal A Noite, 15/06/1937; José Figueira de Almeida, Avenida Rodrigues Alves, 203 - RJ; Termo de Protesto, 1937.

O suplicante, capitão do paquete canoé, tendo sido ratificado o protesto feito em virtude de avaria grossa na embarcação e na carga destinada ao Porto de Santos, requereu nos termos do Código Comercial artigos 784 e 785, que fossem intimados os consignatários da carga para pagarem 25 por centro sobre o valor das faturas, sob pena de não fazendo, ser a carga depositada e vendida. O Juiz deferiu o inicial . Auto de Depósito, 1907; Conta de Venda, 1907.

A autora, proprietária do navio a vapor Aracaty, alegou que todos os recebedores da carga embarcada resolveram de comum acordo que a regulamentação da avaria grossa sofrida pelo navio e carga, bem como a repartição das despesas fossem feitas extrajudicialmente. Foram nomeados os peritos para regulamentação, a fim de que todos pagassem a cota de contribuição, de acordo com o Decreto nº 737, artigo 415. O autor, a fim de obter a regulação, conforme o Código Comercial, artigo 793, requereu homologação competente. O juiz homologou a regulação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, o processo ficou inconcluso. Regulamento das Avarias, 1904; Protesto em anexo, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1904; Vistoria, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, 1903.

O autor, comandante do navio a vapor Amazonas da Empresa de Navegação do Grão Pará, pediu que fossem nomeados peritos de arbitramento e um curador para analisar a avaria grossa que sofreu no casco. As mercadorias depositadas no navio a vapor Amazonas foram transportadas para o trapiche Medeiros. Relação de Mercadorias, 1904; Demonstrativo de Conta; Conta de Venda, Leiloeiro Francisco de Assis Chagas Carneiro, 1904.

A autora era agente do H. e W. Wilson, proprietária do navio inglês Hingland Rarr. O vapor saiu de Londres com o destino ao Rio de Janeiro porém, durante o trajeto devido a um incêndio houve a avaria grossa nas mercadorias. A suplicante requereu que não se fizesse a descarga das referidas mercadorias. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Código Comercial, artigo 764, 463 e 527.

Os autores são agentes do vapor holandês Poeldijk pertencente à Holland Amerika Lijn, tendo sob o comando o capitão G. Bush. Este saiu do Porto de Buenos Aires para Santos, porém, devido a um incêndio houve a avaria grossa das mercadorias. O carregamento era de carvão. Os suplicantes requerem a contribuição estipulada. São citados os artigos 763 e 764 do Código Comercial e o artigo 527 do referido código. O juiz determinou o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921.

A suplicante, companhia francesa de navegação, desejou ratificar o pedido de regulação de avaria grossa sofrida pelo seu vapor Solon e deprecado a este Juízo pelo Juiz Federal da Seção de Pernambuco. Requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse o desembaraço e entrega da carga avariada, procedente de Hamburgo, sem que os proprietários fizessem o respectivo depósito da contribuição à avaria, correspondente a dois por cento do seu valor. O pronunciamento do juiz não foi encontrado. Telegrama, 1920; Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1926; Jornal do Commercio, 09/04/1926; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira, 1926; Contabilidade2, Companhia Chargeurs Reunis e Compagnie Sud-Atlantique, 1926, Dias Garcia & Companhia, 1926.

Trata-se de oficialização para o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que sua entrega pudesse ser desembarcada, visto que, assinou o respectivo termo para liquidação de avaria devido ao encalhamento da saída de Dunquerque. É citado o artigo 763 do Código Comercial. Não foi encontrada a conclusão. Radiograma, 1927; Procuração, 1925; Jornal Diário da Justiça de 05/11/1927, Jornal do Commercio de 05/11/1927.

A autora, Companhia de Comércio e Navegação com sede na Avenida Rio Branco 110 e 112, era armadora e proprietária do vapor nacional Ivahy, que estava viajando para os portos do Sul do país. Em sua viagem, o vapor encalhou próximo à Ilha do Carvão, em Florianópolis. A suplicante, baseada no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 e no Decreto n° 3900 de 26/05/1868, requereu a regulamentação da avaria grossa das cargas. Foi julgado por sentença a homologação da regulação judicial das avarias do vapor nacional para que se produzisse todos os efeitos legais e judiciais. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 515.