DIREITO CIVIL

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              19512 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, estabelecidos na Avenida Rio Branco 37, Rio de Janeiro, eram agentes do vapor finlandês Bore VIII, da Finland Syd-America Linjen. Estes receberam um aviso de que o referido vapor, depois de sua saída do porto de Dantzia, por causa do gelo, sofreu avaria grossa, arribando no porto de Copenhagen. Para que fossem salvaguardados os seus direitos, os autores requereram a intimação dos destinatários das cargas, para que tomassem conhecimento de que a carga somente seria entregue mediante a assinatura do termo de avaria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. recibo da Imprensa Nacional, 02/05/1928; recibo do Jornal do Commercio, 30/04/1929; iario da Justiça, 05/05/1929; ,Jornal do Comemrcio, 03/05/1929, 02/05/1929.

              3a. Vara Federal
              17892 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, nacionalidade portuguesa, estado civil solteira, tendo sido emancipada por deliberação de seu pai Julio Duarte de Souza como consta no alvará expedido pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca do Porto, e possuindo 43 apólices gerais, uniformizadas, do valor de 1:000$000, averbadas na Caixa de Amortização em seu nome com nota de menor, e mais 5 apólices do mesmo tipo e valor, aversadas em seu nome com outros em comum, e 3 ditas do mesmo valor, averbadas em nome de Julio Duarte de Souza Junior e outros em comum, requereu alvará que eliminasse das respectivas contas de tais apólices a palavra menor, substituindo de emancipada. O juiz deferiu o requerido. Alvará de Emancipação de mulher, 1921; Procuração, 1921.

              1a. Vara Federal
              17561 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, firmou contrato de empréstimo para José Antonio Soares da quantia de 25:000$000 réis, recebendo dele, em garantia desse empréstimo a caução de penhor de 30 apólices da dívida nacional, do valor de 1000$000 cada uma em juros de cinco por cento, e investido dos poderes de procurador em causa própria, inclusive os de assinar transferência, receber e dar entimação sem dependência de nenhuma outra consulta,intimação ou aviso indicial ou extra judicial ao devedor. Ocorre que tendo se extraviado os títulos cancionados a caixa de amortização, recusando essa procuração, exigiu autorizarção judicial, para o suplicante vender ou negociar o penhor bem como para haver novos títulos em substituição dos extraviados. Em virtude disto o suplicante requereu que fosse expedido alvará de autorização, para que este pudesse efetuar qualquer um dos atos acima citados. O juiz deferiu o alvará requerido.

              1a. Vara Federal
              10894 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária do paquete Rio de Janeiro, no qual forma embarcados em Buenos Aires 25 cascos com óleo de coco consigandos a José Ravazzano, sendo descarregados para o armazém 9 do Cais do Porto do Rio de Janeiro. Acontece que o agente da autora em Buenos Aires comunicou por carta que o exportador deixou de pagar o frete devido. Requer a autora que seja expedido ofício pelo inspetor da Alfândega para retenção dos cascos, até que os consignatários paguem o frete. Pedido deferido.

              1a. Vara Federal
              19438 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária do navio Principedi Udine proveniente de Gênova Itália> com destino à Santos, fez seu protesto ao Consulado Italiano por ter sofrido avaria grossa. Requereu uma carta precatória ao Juiz Federal de São Paulo, a fim de que o oficial da Alfândega de Santos não consentisse a entrega da mercadoria sem que seus consignatários e recebedores tivessem sido pagos. A quota provisória era de 15 por cento do valor da mercadoria. O juiz deferiu o requerido. Tradução do Diário náutico do vapor citado em italiano, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1927.

              2a. Vara Federal
              21224 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que havia expirado o prazo de conservação do lote no. 3358. O suplicante requereu, conforme o Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 2º., parágrafo 4 e artigo 6º, a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda do referido lote em leilão. O lote possuía um auto caminhão da marca Ford. Para o fim indicado, foi nomeado o leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira.

              1a. Vara Federal
              21226 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que havia expirado o prazo de conservação do lote no.3493, constituído por um muar encontrado nas ruas do Rio de Janeiro. O suplicante requereu, conforme o Decreto n° 2818 de 23/02/1898artigo 11,parágrafos 4, a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda do referido lote em leilão. Foi nomeado a leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira. Conta de Venda, 1932.

              1a. Vara Federal
              11991 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicado havia obtido intimação à Fazenda Nacional para que não se pagasse o valor de 30:719$656 réis ao suplicante, em virtude de precatória pelo Juízo da 5a. Vara Civil da Capital Federal. Questionou-se a competência do juízo e a validade do ato. O valor resultaria de falência. Pediu contra-mandado de citação para anular as citações antes requeridas pelo suplicado. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 203; Lei nº 5746 de 09/12/1929, artigo 7; Decreto nº 2024 de 17/12/1908; Decreto nº 5746 de 05/12/1929, artigo 22; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

              1a. Vara Federal
              9947 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, agente do vapor finlandês Garryvale, da Finland Syd-Amerilca Linjen, declarou que a referida embarcação sofreu um incêndio a bordo que o obrigou a arribar no Porto de Vitória, provocando danos e prejuízos. Requereu ação para depósito por avaria grossa para liberação das mercadorias transportadas pertencentes aos consignatários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Jornal do Commercio, 22/01/1929, 24/01/1929, 18/01/1929, 19/01/1929, 21/01/1929, 20/01/1929, Diário da Justiça, 20/01/1929, 22/01/1929, 23/01/1929, 24/01/1929.

              3a. Vara Federal
              10086 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram credores do réu no valor de 315:075$020 réis, 6:047$200 réis e 7:928$250 réis de que fazem objeto as ações que corriam na Justiça Federal, requereram para garantia de direito, o pagamento das referidas importâncias que seriam retiradas da conta do crédito do suplicado no valor de 250:000$000 réis destinado ao pagamento da dívida flutuante.

              1a. Vara Federal