DIREITO CIVIL

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              6135 · Dossiê/Processo · 1905; 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, por seus procuradores, Gomes Ferreira & Companhia, negociantes, possui todo o ativo da extinta firma de Castro Pereira & Companhia. Este requer levantar no Cofre dos Depósitos Públicos o valor de 21:352$219 réis que foi depositada para garantia da penhora. O juiz deferiu a ação. Certificado, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1905; Traslado de Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903; Substabelecimento de Procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1905.

              2a. Vara Federal
              6137 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de alvará para a eliminação da cláusula de menoridade no Banco da República, visto que o suplicante herdeiro por falecimento de seu pai de sete ações do referido Banco já se encontrava maior de idade. Além de alvará, pede autorização para que os síndicos do Banco Rural e Hipotecário o entregue as cédulas. A conclusão não foi encontrada. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Thomaz Rodrigues Gonçalves Vianna Vice-Cônsul do Brasil em Vianna do Castelo, PT, 1905.

              2a. Vara Federal
              7916 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de alvará para que os autores pudessem receber do Tesouro Nacional três apólices no valor de 500$000 réis. Essas apólices eram originárias da partilha do inventário do comandante José Maria Pereira Leite, falecido. O alvará foi concedido. Alvará de Autorização, s/d; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos no Brasil, 1906; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos em Portugal, 1906; Demonstrativo de Contas de Custas, 1906; Recibo do Jornal do Commércio, 21/11/1906; Cálculo das Contas do Alvará, 1907.

              1a. Vara Federal
              686 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, mulher, estado civil viúva e inventariante dos bens deixados por seu falecido marido Ernesto Barbosa de Magalhães, tendo sido autorizada pelo alvará expedido pelo juiz de direito da 1a. Vara Cível da Cidade do Porto, Portugual para receber os juros vencidos e a realizar a venda de duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma, e de n. 6294 e 6496, requereu assim expedição de alvará à Caixa de Amortização a fim de ser o mesmo cumprido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Carta; Alvará de Autorização por Antônio Honorato Marques Perdigão Porto, PT, 1911; Reconhecimento de Firma, 1911; Declaração da Caixa de Amortização, 1911; Certidão da 1a. Vara Civil da Cidade do Porto, 1911; Procuração, Tabelião João Tibúrcio Leite Penteado, São Paulo, 1912 .

              1a. Vara Federal
              39260 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor desejou protestar contra o valor do seguro fornecido aos suplicantes. Pediram o pagamento de uma indenização. Registro de hipoteca marítima, 1925; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1925.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              6516 · Dossiê/Processo · 1904; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor fundou uma irmandade religiosa dotada de princípio moral e social. Ele, de acordo com o Decreto Legislativo nº 173 de 10/09/1891, em que faculta o direito de culto entre pessoa morigerada, vem requerer todos os direito e atos civis de acordo com regulamento e leis que os regem. A irmandade denomina-se Irmandade religiosa Jesus, Maria e José, a família sagrada, a qual foi fundada no dia 26/09/1893. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891, artigo 72 parágrafo 3 e 8 e Decreto Legislativo nº 173 de 10/09/1893; Livreto de Estatutos da Irmandade Religiosa Jesus, Maria e José, a Família Sagrada, 1893.

              1a. Vara Federal
              4055 · Dossiê/Processo · 1925; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de leilão dos salvados do vapor Assú, existentes na praia da Restinga da Marambaia, os quais produziram o valor de 11:000$000 réis. Houve avaria grossa do vapor. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Conta de Venda, 1925; Recibo 2, 1925.

              2a. Vara Federal
              7419 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era depositário do prédio da Rua General Câmara, penhorado por Olívia Coutinho Pereira no executivo hipotecário que moveu contra Albertina Ramalho de Oliveira Amorim e seu marido Antonio Ferreira de Oliveira Amorim, que haviam sido intimados a fazer obras no prazo de 60 dias pelo Departamento de Saúde Pública. Dois construtores foram apresentados e propuseram os valores de 2:860$000 réis e 3:850$000 réis para a realização das obras. O requerimento serviu para pedir autorização para aceitar a proposta mais barata para dar início às obras. Fatura, J. Pinheiro Salgado e Francisco Ribeiro, 1926.

              1a. Vara Federal
              5022 · Dossiê/Processo · 1922; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, estado civil viúva, é inventariante do espólio de seu falecido marido Antonio Ferreira Sophia. Foi autorizada, pelo juiz de direito da Comarca de Petrópolis, a receber do suplicado o valor de 3:320$160. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião João Duarte Silveira, 1925.

              1a. Vara Federal