DIREITO CIVIL

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              13396 · Dossiê/Processo · 1899; 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, indicado como um dos autores de fraudes na Pagadoria da Marinha, alegou que as firmas atribuídas a sua pessoa no laudo respectivo das investigações não são verificáveis, e por esta razão requereu um novo exame das mesmas. Foi deferido o requerido . Procuração; Auto de Exame.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              8784 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que o réu lhe devia o valor de 135:000$000 réis e juros de 1 por cento ao mês, desde 30/09/1913 e mais multa de 10 por cento sobre o valor da dívida por não tê-la pagado em 31/03/1914, data do vencimento. Dívida garantida com penhor mercantil de 4500 ações da companhia Agrícola Santa Sophia no valor de 200$000 réis cada. Requereu, então, permissão para que se procedesse à venda dos elementos penhores para que se obtivesse o pagamento. Pediu também que se enviasse precatória ao juiz seccional, pois o réu residia em São Paulo, e o autor no Rio de Janeiro. O processo se fez todo de um traslado de autos de execução de penhor. O juiz deu como procedente a ação de execução de penhora.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              8993 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor que era estivador do Porto do Rio de Janeiro pediu o valor de 3:130$000 réis para a companhia ré pelo não pagamento do frete, devido à demora de entrega das mercadorias, vindas no navio a vapor Earnfard chegado de Nova Iorque e desembarcados em 2 saveiros e uma catraia. O juiz anulou o processo. Código Comercial, artigo 116 .

              1a. Vara Federal
              16930 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta rogatória passada na Comarca de Guimarães, Portugal, a requerimento da mulher, inventariante dos bens de seu falecido marido Antônio José Cabral, a fim de haver a avaliação dos bens do casal na capital pelo avaliador Carlos Antônio dos Santos. nacionalidade portuguesa. Foi julgado por sentença a avaliação constante dos autos. Procuração, 1899 - 1900; Carta Rogatória, 1899; Relação de Bens, 1900; Auto de Avaliação, 1900; Reconhecimento de Assinatura, 1900.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              3144 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma vistoria com arbitramento solicitado pelo autor referente às mercadorias que encontravam-se avariadas, embarcadas no vapor Borborema, no Porto do Ceará, contendo várias partidas de fibra de pacopaco, cearina, tucum e caroá, com destino ao Rio de Janeiro.

              1a. Vara Federal
              16630 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Joaquim Maltozo, Duque Estrada Camara, liquidante da autora para serviço de transporte no porto da Capital, afirma que o réu, residente na Rua Imperatriz, 1, é devedor da Companhia por aluguéis de embarcações no valor de 3:100$000 réis. Como não o pagou, apesar de haver reconhecido a dívida, requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora, nos termos do decreto 848 de 1890. Ação procedente. Auto de Penhora, 1895; Auto de Depósito, 1895; Auto de Exame de Livros, 1895; Tradução de Carta em Inglês, Tradutor Público Johannes Joachin Christian Voigt, 1895; Termo de Apelação, 1896.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              16517 · Dossiê/Processo · 1893; 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão da barca sueca Bondina e propôs ação contra o réu, capitão da Barca alemã Namy, por danos acusados em abalroamento no Porto do Rio de Janeiro. Pediu citação do réu para a ação. O juiz julgou nulo o processo. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Termo de Fiança, 1894; Vistoria, 1893; Relatório de Vistoria, 1893.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              16742 · Dossiê/Processo · 1891; 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Na petição inicial trasladada, o suplicante afirmou ser o comandante do vapor Sulferino, da Companhia Ítalo-Brasileira de Gênova. Os suplicados eram comerciantes estabelecidos no Rio de Janeiro, à Praça das Marinhas, 2 - RJ, e deles se pediu o valor de 3:000$000 réis por danos causados ao vapor do suplicantes, pelo abalroamento causado por um rebocador dos suplicados no Porto de Santos. O requerido foi indeferido O autor apelou, mas os autos estão incompletos. Vistoria, 1891; Auto de Vistoria, 1891; Procuração, 1891, 1892.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              14581 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Adolpho Bounsteim era negociante residente na Alemanha e apresentou para ser cumprida uma rogatória, na qual requereu a intimação da firma P. Souza Filho Companhia, sobre uma barca contendo ferro expedida, na Alemanha, para o suplicante através do vapor Bahia, que pertencia a End. Amerikamish Dampsfschff fahsts Geselllscho ft. Este requereu a citação da empresa, proprietária do vapor Bahia, na pessoa e seu representante. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901.

              1a. Vara Federal
              17174 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante deu em arrendamento ao suplicado o prédio de sua propriedade situado na Rua do Hospício 234, na Capital Federal, pelo prazo de sete anos e aluguel de 500$000 réis. E como o referido arrendatário não efetuou o pagamento dos aluguéis vencidos e se achava atrasado no pagamento do imposoto predial e de hidrômetro, além da multa a que estavam pelo não pagamento. Por esta razão, o suplicante requereu que fosse extraído mandado executivo contra o suplicado e seu fiador para o pagamento do principal e custas, sob pena de penhora em bens de um ou de outro, tanto quanto bastem para o pagamento do principal, custas juros. Foi julgado nulo o processado e condenado o autor nas custas. A sentença foi apelada e não há sentença do Supremo Tribunal Federal.

              2a. Vara Federal