A autora, mulher, estado civil casada, residente no IAPC, grupo residencial de Del Castilho, recebia o benefício de pensão do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários instituída por Jayme Alves Casemiro, seu falecido pai. O mesmo instituto suspendeu o pagamento da pensão sob o fundamento de que ela teria completado 18 anos de idade, deixando de aplicar a Lei nº 7526 de 07/05/1945, artigo 14. Quando o referido órgão foi coagido ao pagamento, ao invés de pagar o valor de CR$ 14730,00, pagou apenas a quantia de CR$ 1823,00. Assim, a autora requereu o pagamento desta diferença. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou o pedido e condenou a requerente nas custas. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 20/03/1953; Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213A - RJ, 1953, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 1918 de 1937, artigo 63; Decreto-lei nº 7526 de 07/05/1949, artigo 14 Decreto-lei nº 8738 de 19/01/1946, artigo 12.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica. Dependia economicamente de seu único filho, com seu falecido marido Francisco Morais da Silva, que se chamava José Morais da Silva, e que trabalhava na Fundição Americana. No dia 15/10/1949, quando viajava num trem elétrico VS-20 de propriedade da suplicada, José foi vítima de uma queda na altura da Estação de Todos os Santos, ficando a vítima espetada na grade de ferro que cercava a estação. A vítima fora socorrida pelo Hospital do Pronto Socorro, onde permaneceu em tratamento por 30 dias, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu. A suplicante, baseada no Decreto nº 2681 de 1912, pediu uma indenização por perdas e danos. Acidente Ferroviário. Processo inconcluso. Procuração, 1950; Certidão de Casamento, 1950; Certidão de Óbito, 1950, 1949; Carteira Profissional, 1949; Auto de Vistoria, 1956; Decreto nº 2681 de 1912; Código do Processo Civil, artigo 166; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2.

A suplicante alegou que cobriu, a pedido da firma S. A. Frigorífico Anglo, os riscos do transporte de mercadorias embarcadas em navios da suplicada. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 468026,00 que foi coberto pela suplicante. Com isso a suplicante subrogou-se dos direitos da segurada, de acordo com o Código Comercial, artigo 728 e pediu, baseada no Código Comercial, artigo 102, 494, 519 e 529, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz Anardim Freitas recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. 4 procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; 2 averbações marítimas, 1964; 7 conhecimentos de embarque, 1964; 7 termos de vistoria, 1964; 7 duplicatas comerciais, 1964; 7 recibos de quitação de indenização, 1964; Diário Oficial, 01/11/1968; código comercial, artigos 102, 494, 519, 529, 728; código do processo civil, artigo 64; Gerhardt Fischer Rua Beneditinos, 10/401; código civil, artigo 1128; decreto 50876 de 1961.

A autora assegurou mercadorias transportadas pela ré. No destino verificou-se falta e a autora pagou indenização no valor de Cr$ 156.746,00. De acordo com o Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728 é de responsabilidade da ré tais prejuízos. Requer o pagamento da quantia acrescida de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Averbação Marítima 2, 1964; Conhecimento do SNAPP 8, 1964; Fatura 8, da Sociedade Anônima Frigorífico Anglo, 1964; Recibo de Quitação 8, 1964; Processo anexo: Carta Precatória Citatória, 1965; Jornal Diário Oficial, 01/11/1968, 01/11/1963 e 09/01/1969; Código do Processo Civil, artigo 166.

Os autores, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o réu estava cobrando as diferenças de preço, incindindo na sobre todas as saídas de açúcar, impondo-lhe recolhimento compulsório. Tal fato, contudo, seria ilegal de acordo com a Constituição Federal, artigo 141. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou prejudicada a impetração, considerando que o pedido de segurança perdeu o conteúdo. . Procuração 16 Tabelião Aminthas Garcez Vieira, Rua Laranjeiras, 16, Aracaju, SE, 1965; Jornal, Diário Oficial, 15/06/1966; Procuração Tabelião; Eduardo de Abreu Lima Filho, Aracaju, SE; Constitutição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4870 de 1960.

As autoras, sociedade de seguro, fundamentaram a ação com base no artigo 291 e artigo seguinte do Código de Processo Civil. Pela averbação 14/64-28, da apólice GBTM-0123, as suplicantes cobriram riscos por 1500 toneladas de trigo, que foram embarcadas no porto da Bahia Branca no navio Rio Doce de propriedade do réu, com destino aos portos de Angra dos Reis e Antonina. A mercadoria sofreu avarias por entrada de água doce nos porões do navio, causando prejuízo no valor de Cr$ 3864366,00. Esse foi coberto pelas autoras com as suas seguradas. A autoras pediram o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora, e custo do processo. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação por unanimidade. (2)recibo emitido pela Companhia Boa Vista de seguros em 1966; (2)carteira de comercio exterior emitida pela S.A Genaro Garcia Ltda em 1964; (2)laudo de vistoria de 1964; (3)carteira de comercio exterior emitida pela re em 1964; averbação de seguro emitida pela Companhia Boa Vista de seguros em 1964; (6)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP1965/1966; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ1965/1966tabelião; Armando Veiga; Rua do Rosário, 145 - RJ 1965/1966; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ1965/1966; certificado de vistoria de 1964; folha de avaria de 1964; autorização para liquidação de sinistro emitida pelo instituto de resseguros do Brasil em 1964.

A autora segurou um embarque feito pela ré. Houve danos e prejuízos causados às mercadorias. A suplicante pagou à Pepsi-Cola Refrigerantes Limitada uma indenização no valor de Cr$258.064,00 e requereu ressarcimento acrescido de juros e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso.Seguro . procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; recibo de indenização de seguro de transportes; laudo de vistoria, de 1964; (3) apólice, de 1964; nota fiscal Pepsi Cola Refrigerantes Limitada, em 1964; termo de vistoria, SNAPP, de 1964; contrato de frete, de 1964; Código Civil, artigos 159, 985 e 1524; código comercial, artigo 728; código do processo civil, artigo 291.

A autora decretou o despejo dos réus que ocupavam terreno da União sem o consentimento desta. A autora baseou o despejo no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, que permite o despejo sumário e não indenizado dos ocupantes ilegais. O processo passou por ação de despejo na Justiça Federal. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação. Custas Judiciais, 1966; Código Civil, artigos 513, 515 e 517; Código do Processo Civil, artigo 209.

A suplicante, por seu representante, com base no Código Civil, artigos 950 e 960 e no código do processo civil, artigo 143, propõe uma ação ordinária de cobrança contra a suplicada, referente aos serviços de socorro marítimo prestado pela coverna Ipiranga, de propriedade da suplicante, ao navio mercante Malan de propriedade da suplicada. O valor pedido corresponde a Cr$ 1.297,00. A autora desistiu da ação. recibo do Ministério da Marinha, de 1963.

A autora, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, profissão de prendas do lar e Viriato Alves Ferreira, português, casado, comerciário são co-proprietários da loja no Leblon onde se localiza a Agência Leblon do Departamento dos Correios e Telégrafos e notificaram este departamento para que desocupasse o imóvel. Como a suplicada não atendeu o prazo legal da notificação, os suplicantes pedem o despejo, com fundamento na Lei nº 4864 de 1965, artigo 28 combinada com o Código Civil, artigos 1195 e 1209. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. Imposta Predial, 1966; Notificação, 1966; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966; Lei nº 4864 de 1965, artigo 28; Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809; Lei nº 4 de 05/02/1966; Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103; Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32; Constituição Federal, artigo 157, III; Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5.