A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 33 a 35, Rio de Janeiro, adquiriu da Prefeitura do Distrito Federal o edifício do Liceu de Artes e Ofícios, situado à Avenida Rio Branco, 179, Rio de Janeiro. Este verificou que a firma Festas e Ferreira era locatária de uma loja, mediante o aluguel no valor de Cr$ 3.000,00. Acontece que a citada firma deixou de pagar o aluguel devido, perfazendo um débito no valor de Cr$ 15.000,00. A suplicante, com base no Decreto-Lei nº 6739 de 1944, pediu o despejo da suplicada. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1945; (5) recibos, de 1945; .

O suplicante assegurou mercadorias transportadas pela suplicada. Quando da chegada aos portos, constatou-se falta de volumes embarcados. Ela, então, pagou os danos aos consignatários da carga, e requereu da suplicada a quantia, valendo-se de direitos regressivos, somando as indenizações pagas, honorários, juros e custas, no total de 18.030,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o autor, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Contratos de Frete, 1944; Fatura, 1945; Nota Fiscal, 1945; Averbação, 1945; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1945; Código Comercial, artigo 494, 728 e 519, Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 7024 de 1944, Decreto-lei nº 4648 de 1942.

O suplicante, brasileiro, viúvo, artificie torneiro, era pai de Alair de Oliveira Ramos, que trabalhava na Viação Brasil onde recebia diariamente o valor de Cr$ 25,00, que destinava ao lar, devido a incapacidade profissional do suplicante. Em 17 de junho, Alair estava postando entre dois ônibus da Viação Brasil, abastecendo com água o radiador do ônibus em que trabalhava, quando um caminhão do Ministério da Guerra perdeu a direção e se chocou com a retaguarda de um dos ônibus o impulsionando a se chocar com o da frente, o que acabou imprensando Alair entre os veículos. O acidente levou a amputação de sua perna e posteriormente levou a óbito. Alegando que era clara a negligencia do Ministério da Guerra, já que o veiculo estava excessivamente carregado com freios mal conservados e o veículo dirigido por condutor inabilitado, o suplicante pede uma indenização, obtida multiplicando a renda atual da vítima pelo seu provável tempo de vida, menos uma parte das despesas pessoais, isso tudo da o valor de Cr$ 230.000,00 de indenização. Certidão de Nascimento 1925; Certidão de casamento 1922; Atestado Médico 1946; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1946; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955; Anexo: Caderneta de Contribuições.

O suplicante, sediado no quartel general, requereu ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, funcionário da Light que ocupou indevidamente o imóvel localizado na Rua Basílio de Brito, 218, militares. O autor desistiu da ação. Certidão de Protocolo, 1947; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1947; Decreto nº 9669 de 1946; Decreto nº 23826 de 1934.

A autora era estado civil casada com Francisco Pedro Salles Pinto e por ele assistida, proprietária do automóvel tipo Barata do fabricante Auburu de 6 cilindros. O marido da suplicante não encontrou o veículo ao retornar ao estacionamento da Rua Almirante Barroso, e soube-se que o mesmo automóvel fora envolvido em abalroamento com o carro do comandante da Polícia Especial. Havia no carro documentos e objetos de valor, avaliados em 15:000$000 réis. Protestou-se para que não se pudesse alegar ignorância dos direitos do suplicante. O juiz deferiu o requerido. Recibo Jornal do Commércio Diário de Justiça Imprensa Nacional, 1933; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 08/06/1933, Diário Carioca, 03/06/1933; Termo de Protesto, 1933; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933.

O suplicante, profissão médico, proprietário da Casa de Saúde Dr. Abílio, requereu ação contra os réus para anulação dos acórdãos da Egrégia Corte de Apelação do Distrito Federal e que fosse reconhecido o seu direito de preferência ao prédio disputado, localizado na Rua São Clemente, 320. Solicitou assim, o restabelecimento da sentença da 1a. instância da justiça local que lhe reconheceu tal direito. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Código Civil, artigo 628.

A suplicante pediu homologação de sentença de ajustamento na qualidade de liquidante da avaria grossa do vapor Raul Soares. Pediu que fosse ouvido o árbitro Oswaldo Dicle, à Rua do Rosário, 62, cidade do Rio de Janeiro. O referido navio nacional sofreu sinistro a 27/06/1931 na barra do Porto de Paranaguá. A regulação seria extra-judicial. O juiz homologou o laudo de ajustamento. Procuração; Regulação Extra-judicia de Avaria Grossa; Contrato de Frete em branco; Mapa geral de Carga a bordo no momento do sinistro; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 823, 3a. parte, e artigo 183 parte IV; Decreto nº 8705 de 1882; Advogado Oswaldo Dick, Rua do Rosário, 60, Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Guido de Billens Bezzi, Carlos Garcia de Souza.

Johns Manville Corporation of Brasil sendo credora da Companhia suplicada, sociedade anônima no valor de 153:573$100 réis constante de duas notas promissórias e vinte duplicatas já vencidas, requereu ação para decretação de falência da Companhia Lloyd Brasileiro e para pagamento da quantia devida. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Nota Promissória, 1932, 1933; Protesto, 1933; Jornal Diário de Notícias, 1934, Jornal do Comércio, 1934; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1934; Decreto nº 5746 de 09/12/1929.

Os executados, à Rua Voluntários da Pátria no. 301 Rio de Janeiro, foram condenados pela 5a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal para que pagassem ao exequente o valor de 390$000 réis. Como não cumpriu o determinado, ordenou-se o pagamento com custos e juros, sob pena de penhora de bens. Citou-se o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21.

A autora, sendo credora do réu, funcionário público aposentado da Prefeitura Municipal, requer o pagamento do valor de 910$000, relativo aos aluguéis de 7 meses. Para isto, requer um mandado executivo intimando o devedor a pagar sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido inicial. Decreto nº 3064 de 05/11/1898, artigo 422.