A autora, mulher estado civil casada, residente na Rua Constante Ramos, 68, promoveu contra seu marido ação ordinária de desquite, além de ação de alimentos provisionais. O réu, imigrante alemão, pretende levantar o valor depositado no Banco Alemão Transatlântico e a autora requereu o seqüestro deste depósito. Alegou que o réu cometeu agressão contra ela e sua filha, Irmgard, de 15 anos de idade e que, por serem casados em comunhão de bens, ela tinha direito a pensão. Afirmou ainda que há um prédio na Alemanha que pertence ao casal. Julgada por sentença a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1937.
3a. Vara FederalDIREITO CIVIL
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O autor possui casa importadora de pianos, este vendeu a ré que era estado civil solteiro no dia 11/08/1924. O produto, um piano, era do valor de 5:105$000 réis. Porém a venda foi desfeita, devido à cláusula terceira do contrato, por ter comprovado falta de pagamento. O suplicante, por isso, reintegração de posse do produto. O juiz deferiu o pedido sendo expedido a precatória ao juiz da Seção de Minas Gerais. São citados os artigo 1.163 parágrafo único e artigo 506 do Código Civil de 1916. Recibo; Contrato de Compra e Venda, 1924; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925.
1a. Vara FederalO autor, procurador de E. Hagen, referente às mercadorias que se acham na Alfândega do Rio de Janeiro e àquelas que possam futuramente chegar remetidas pela Chemisene Fabrik auf Aktien, formando consórcio, requer que se notifique o diretor da alfândega que estas mercadorias não sejam despachadas sem sua intervenção. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924.
2a. Vara FederalOs autores eram negociantes à Praça Tiradentes, 60. Haviam recebido 6 máquinas dínamos elétricos exatadores pelo vapor alemão Hannover, embarcados em Hamburgo, Alemanha. Sendo motores elétricos, despacharam-nos pelo despachante aduaneiro Armando Affonso de Carvalho Lima, pagando os valores de 5$400 réis ao Cais do Porto, e 17$150 ouro e 8$620 papel à Alfândega. Os motores se destinavam a brocas de dentistas e perfurações. Por terem sido considerados aparelhos para cirurgia não classificados, foram condenados à multa em dobro. Acusando o abuso do uso de multas, pediram anulação do ato do inspetor da Alfândega da Capital Federal, restituição das quantias pagas, taxas, 5:034$720 réis referentes aos motores, 15:000$000 réis de perdas e danos, lucros cessantes, juros e custas, dando à ação o valor de 25:000$000. Juiz Luiz Castro Nunes. Julgada improcedente a ação, autor condenado nas custas. Fotografia de motor, 1932; Guia para recebimento de receita, 1932; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Declaração, Consulado Geral do Brasil em Berlim, 1932; Jornal Diário Oficial, 11/03/1931; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57; Advogado Professor Descartes Drummond de Magalhães, Eduardo Dias de Moraes Netto, José Marcello Moreira e Annibal Moraes Gomes da Costa, Rua General Câmara, 19, 3o. andar - RJ; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Taxa à Companhia Brasileira de Portos, Cais do Porto do Rio de Janeiro, 1931; Recibo de Importação, Consulado de Berlim, 1932.
2a. Vara FederalA autora propôs ação ordinária contra Rodolpho Hans Stoltz brasileiro, Hans Otto Meyer, nacionalidade alemã, Hans Claus Heirinch August Schuldt, nacionalidade alemã e Carl Hermann Ruge, naturalizado. A autora vendia mercadorias de Berlim, Alemanha, cujo valor era Cr$ 932.869,40 e depositou a quantia em moeda estrangeira. Acontece que a saída do navio foi interditada e a autora revendeu as mercadorias no País, obtendo o valor de Cr$ 2.864.645,90, que foi desviado para os réus, visto que a firma estava em liquidação. Tal valor pertencia ao fundo de indenização. Requereu com base no Decreto-lei n° 5699, de 27/07/1943 a reposição das quantias tomadas indevidamente, com juros e custas causais. Dá-se valor de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas teve negado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou e agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. decreto-lei 4166, de 11/03/1942; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1945; relação de mercadoria descarregada, de 10/06/1940; relação de compradores de mercadorias, de 1942 a 1944; relação de lucros e perdas, de 1941 a 1942.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, com sede na cidade de Pittsburg estados Unidos e oficianas de construção na cidade de Hoppel, Estado da Pensilvania Estados Unidos estabeleceu o réu seu procurador. Este registrou as marcas Orinstrin - Koppel - Arthur Koppel, Orinstrin - Artur Koppel e Hoppel com o intuito de fazer concorrência com a suplicante. De acordo com a Convenção Internacional para Proteção da Propriedade Privada Industrial celebrado em Paris a 20/3/1883, a suplicante requereu a anulação das citadas marcas, como também a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 200:000$000 réis, referente a perdas e danos. indústria materiais industriais. O autor foi julgado carecedor e condenado nas custas. Termo de Protesto; Procuração, Tabelião Alvaro Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial.
1a. Vara Federal