DIREITO CIVIL

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              7072 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor negociante, construtor naval, estabelecido com estaleiro, alega que é credor do réu no valor de dois contos e cem mil réis, provenientes de consertos feitos em agosto e setembro de 1911, no bote São Paulo, serviços prestados. O suplicante requer a expedição de um mandado de arresto da requerida embarcação que está encalhada no Porto de Inhaúma. São citados os Código Comercial, artigo 479; Decreto nº 848 de 1890, artigo 202. É alegado que o autor se utilizou de documentos falsos para embasam certas alegações. Documento do Estaleiro de Construção Naval, 1911; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 12/07/1912; Procuração, 1912.

              Supremo Tribunal Federal