Trata-se de inquérito policial, investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo a um acidente com automóvel. O referido acidente ocorreu quando o chofer Armando Martins Coelho, em um automóvel de sua propriedade e de Joaquim Ferreira Pinto, bateu em um cano na repartição do Horto Botânico, inutilizando-o completamente. O cano era utilizado para fazer a comunicação entre o bonde da Gávea, cidade do Rio de Janeiro, e a sede do Horto Botânico, fazendo o transporte de funcionários e do diretor da referida empresa. Sendo assim, o autor requer uma indenização por danos materiais causados. O juiz determina o arquivamento do processo. É citado o Código Penal, artigo 329. Inquérito Policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia; Ofício do Horto Botânico do Ministério da Agricultura, 1913; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913; Relatório da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1913.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado em favor dos pacientes presos na Casa de Detenção sob a acusação de emissão de moeda falsa. Os mesmos alegam que não foram presos em flagrante e que são vítimas de agentes policiais. O Chefe de Polícia, Germiniano da França, alega que foram presos em flagrante. É citada a Lei n° 2110 de 30/09/1909, artigos 15 e 22. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Recorte de Jornal A Razão, 16/07/1919; Lei n° 2110 de 30/07/1909, artigos 15 e 22.

O autor alegou ter alugado a Henrique de Barros, sob fiança do réu na Rua Doutor Bernadino , pelo valor mensal de 84$325 réis, devido aos aluguéis que não foram pagos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1917; Contrato de Locação, 1916.

O autor, 1o. testamenteiro e inventariante dos bens deixados no Brasil pelo Visconde de Faro e Oliveira, ou Luiz de Faro e Oliveira, falecido em Portugal, requereu que fosse admitido como inventariante. Segundo o autor, o Consulado Português requereu ao juiz federal de 1a. Vara a arrecadação dos bens, sendo este indeferido porque o falecido era domiciliado em Portugal e porque havia sido feito no juízo federal o invetário dos bens. O juiz deferiu o requerido e a sentença é o cálculo principal das contas que constam no processo. Testamento, 1906; Certidão de Óbito, 1906; Reconhecimento de Assinatura, 1906, 1907 e 1913; Procuração manuscrita, 1906; Recibo, Sesmaria,Imposto de Transmissão de Propriedade, Multa, Averbação de Imóvel, Imposto de Expediente, Imposto Predial, Imposto d'água por Hidrômetro, 1906 a 1909; Escritura de prédios, 1891; Demonstrativo de Conta, 1907, 1908; Alvará, 1908; Nota Promissória, 1904; Conta de Crédito, 1908; Cálculo de Espólio, 1908; Recorte de Jornal; Planta de terreno.

O autor, comerciante, precisa provar que o réu interrompeu o fornecimento de água potável ao estabelecimento comercial de sua propriedade, localizado na Rua Senador José Bonifácio, cidade do Rio de Janeiro, causando prejuízos aos seus interesses comerciais.

O autor era morador da cidade do Rio de Janeiro e era credor do réu desde 13/11/1900 no valor de 2:000$000 réis, propôs uma ação ordinária para o pagamento da referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores, negociantes, estabelecidos com comércio de perfumarias, baseados na lei nº 221 de 1894, requereram a anulação das disposições da Lei Orçamentária nº 4625, artigo 29 de 31/12/1922. O governo requereu que fossem novamente seladas as mercadorias que faziam parte dos estoques de seus estabelecimentos. Os autores alegaram que estas mercadorias foram seladas com a taxa vigente à época, algumas tinham isenção de impostos, não podendo o governo ferir um direito já adquirido por estes, causando-lhes menores prejuízos. Os autores requereram a anulação da lei orçamentária, pois esta feria um direito já adquirido por estes, sendo inconstitucional tal lei. Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1923, tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, 1923, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissão 3, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1924.