O autor era arrendatário do coronel Seraphim Tibercio da Costa de terras com jazidas de mica e outros minérios. Porém o suplicado apossou-se das referidas jazidas de 60 caixas de mica. O suplicante requereu um mandado de reintegração de posse. Verificou-se o não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido, sendo julgada perempta a presente causa em 01/07/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1918; Código Civil, artigos 506 e 508.
1a. Vara FederalDIREITO CIVIL
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O suplicante, capitão do paquete Bragança de propriedade do Lloyd Brasileiro, requereu ratificar protesto contra quem de direito pelos prejuízos e danos causados ao trigo transportado na referida embarcação. Tendo saído do porto do Rosário de Santa Fé em direção ao porto do Rio de Janeiro enfrentou durante a viagem violento temporal que provocou avaria na referida mercadoria. O juiz deu por sentença a ratificação do protesto feito a bordo do navio a vapor para que procedessem a todos os efeitos em 19/05/1919.
1a. Vara FederalA autora protestou contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes à avaria por fogo de mercadorias na estação de Belo Horizonte. Foi deferido o requerido. Termo de Proetsto, 1931.
1a. Vara FederalA autora protestava contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes à avaria por fogo das mercadorias na Estação de Belo Horizonte. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931.
1a. Vara FederalO autor, residente em Niterói, Rio de Janeiro, era representnate da ré, com sede na rua Visconde de Inhaúma, 58 - RJ, tendo amplos poderes para fazer vendas e receber valores de seus devedores nos estados de Minas Gerais e Bahia. Este, porém, requerendo renunciar ao mandado que lhe foi conferido, precisou prestar contas de seus serviços. O suplicante requereu o pagamento do valor de 1:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923; Demonstrativo de Contas, 1923; Código Civil, artigos 31, 32, 13, 135 e 138.
1a. Vara FederalOs suplicantes, requereram a devolução de carta precatória citatória que não pôde ser enviada pelo suplicado telegrafista funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que fosse expedida outra ao juízo de Niterói. O juiz mandou devolver a carta precatória citatória na forma requerida.
1a. Vara FederalArthur da Costa negociante de café domiciliado em Poços de Caldas celebrou uma sociedade com Adolfo Schmidt Filho e Companhia, negociante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, essa sociedade mercantil tinha como objetivo a compra e venda de café. O suplicante comprava café em Varginha, Poços de Caldas, Cabo Verde, Botelhos, Trompovsky , entre outros lugares e o suplicado vendia-os na praça e os lucros eram divididos. O autor pede que seja liquidada a sua dívida, visto que a sua participação na sociedade foi dissolvida; ressalte-se haver agrono de petição, o juiz manda cumprir. Decreto nº 848, artigo 15. Demonstrativo de Contas e Custas, 1911; Embargo, 1911; Impugnação de Embargo, 1911; Procuração, 1910.
2a. Vara FederalOs autores, domiciliados em Arassuahy, Minas Gerais requerem a notificação do réu e Ernesto Dunish para em um prazo de 10 dias prestarem contas da venda de 194 kilos de pedras preciosas, sob pena de serem condenadas ao pagamento do valor de 90:000$000. Os autores contrataram com os réus que iam fornecer turmalinas e águas-marinhas e eles se encarregam da venda nos mercados estrangeiros. As pedras foram entregues e 60:000$000 do valor total, 150:000$000 foram pagos adiantadamente. O Juiz deferiu o requerido e o processo inconcluso. Procuração, 1919, 1920.
2a. Vara FederalO autor alega estar licenciado pela prefeitura do Distrito Federal, para em Santa Bárbara abater o gado. Achando-se no exercício de sua indústria, abatendo o gado no abatedouro de Santa Cruz e expondo a carne à venda no entreposto de São Diogo. Entretanto, este foi turbado na posse do gado, destinado à matança e da carne exposta à venda, pelo réu que dizia estar munido de mandados do Dr. Juiz dos Feitos da Vara de Fazenda Municipal, mas o autor diz que o Supremo Tribunal Federal em acórdãos de 7/10/1905 15/12/1906, reconheceu que o Dr. lavrador não tem direito sobre o gado. Alegando, assim, que estes mandados são nulos e inexistentes, porque a justiça local não pode revogar decisões da Justiça Federal contra os dispositivos da Constituição Federal, artigo 62. Este requer então, em mandado de manutenção de posse do gado existente em Santa Cruz e destinado à matança, sendo o réu intimado a não continuar realizando atos turbatórios, sob pena de multa de 10:000$000 réis a cada ato, condenando o réu a pagar perdas e danos. O juiz determinou o procedimento da justificação a quem se expedisse o mandado na forma requerida. Certidão, Diretoria Geral da Fazenda; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária; Certidão de Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Coachman and Company.
1a. Vara FederalAs autoras desejavam justificar que eram as únicas sobrinhas da finada Maria Thereza de Jesus Videira, e filhas de José Antônio Videira, sendo que sua tia não deixou testamento e nem herdeiros. Não há a sentença do juiz. Certidão de Batismo, Tabelião Antônio Joaquim de Cantanhêda Júnior, 1901.
Juízo Federal do Rio de Janeiro