DIREITO CIVIL

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              13606 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comandante do vapor Christian Michelsen, vindo de Gulfport, Mississipi, EUA, com destino a Rosário de Santa Fé, Argentina, com carregamento de madeiras. Houve fogo a bordo, que forçou arribada ao Porto do Rio de Janeiro. Pediu-se ratificação de protesto formado a bordo, nomeando-se curador aos interessados ausentes no estrangeiro. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Tradução de Protesto, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 365; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 47; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30.

              1a. Vara Federal
              Protesto. Nº do documento (atribuído): 28347.
              13298 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu ação para protestar contra interrupção da produção de notas promissórias não quitadas, a fim de ressalvar e conservar seus direitos. O juiz deferiu a inicial. Procuração, Tabelião A. Pompêa de Camargo, Rua Capitão Salomão, 5 Largo da Sé, SP, 1922; Termo de Protesto, 1922.

              1a. Vara Federal
              18985 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplciante, de Wenatchee; Mc. Curd Bros, de Santa Clara, A. Block Fruit Company, de Santa Clara, The Grand Junction Fruit Groveris Association, de Grand Junction, e THe Apples GouversAssociation, de Hood River, todos estabelecidos nos Estados Unidos, requerem a anulação de registro de marcas, Rose Brand, Mc. Curdy, Moutain Lion\, Block, Hood River Apples e Blue Diamond Brand Extra Fancy. Estas marcas foram registradas pela Junta Comercial que concedeu à F. Marinho & Companhia. Os autores não se conformaram com a decisão da junta. Requerem ainda autorização para prestar caução de rato, já que há grande demora na expedição de procuração pelos autores viverem nos Estados Unidos da América do Norte. Foi deferido o requerido inicial. Certificado de Tradução, Tradutor Público Alberto Jones Filho, 1924; Termo de Caução de Rato, 1924; Termo de Protesto, 1924; Caução de Rato, 1924; Decreto nº 15905 de 27/12/1922.

              2a. Vara Federal
              18374 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do vapor norueguês Rio de Janeiro, da Companhia de Navegação Det Nordenfjeldoke, Frondbjein, que, tendo saído de Helsingfors Finlândia, na viagem de Cardiff para a América do Sul, tendo ocorrido incêndio a bordo do vapor na altura das Ilhas Canárias, obrigando-o a arribar em Las almas, onde foi descarregada parte da carga danificada, destinada, entre outros, ao porto do Rio de Janeiro e ao porto de Santos, tendo o fogo apagado as marcas dos volumes. Chegando ao porto da Capital Federal, compareceu o autor ao Consulado Norueguês e fez ali seu protesto e, conforme ao Código Comercial arts 763 e 764, define que, em caso de avarias grossas, os danos e despesas sejam repartidos entre o navio, seu frete e a carga. Um dos consignatários não entrou proporcionalmente com a carga respectiva, e o autor requereu que fosse tomado por termo o protesto e intimado o curador nomeado, a fim de representados os interessados ausentes ou desconhecidos da referida carga para os efeitos do presente protesto. Após tomar por termo o protesto, foi deferido o depósito requerido pelo autor. Tradução de Declaração, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923; Conhecimento de Carga, Tradutor Público Pedro Américo Werneck, 1923; Código Comercial, artigos 619 e 763.

              1a. Vara Federal
              18170 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, tendo-se vencido o aluguel relativo a prédio ocupado pela suplicante à rua Santa Luzia, 242, imóvel este de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira e Alexandre de Paula teixeira, sndo a primeira casado com o suplicado, alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Em virtude disto, a suplicante requer a intimação do suplicado e sua esposa, para, em dia e hora designadas, vir a receber em cartório o valor do referido aluguel no toatal de 1:000$000 réis. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923.

              1a. Vara Federal
              13828 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu a intimação do suplicado para que este recebesse o valor de 1:000$000 a que tinha direito, referente ao aluguel do prédio situado na Rua Santa Luzia, 242 - RJ. Não tendo o suplicado comparecido para receber o pagamento, foi a mesma depositada na Recebedoria do Distrito Federal. depósito. Processo sem sentença. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal.

              1a. Vara Federal
              12486 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              <S.S White Dental Manufacturing Company do Brasil requereu ação para realizar depósito do valor de 1:000$000 réis referente ao aluguel atrasado do prédio por ela ocupado na Rua Santa Luzia, 242 de propriedade de Darcilia Martins Teixeira, mulher e Alexandre de Paula Martins. A proprietária é casada, estado civil, com Coroliano Innocencio Teixeira, responsável pela administração do referido imóvel. O juiz Olympio de Sá deferiu depósito da quantia estabelecida na Recebedoria do Distrito Federal. Decreto nº 10291 de 1913; Procuração, 11o. tabelião de notas Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922.

              1a. Vara Federal
              19043 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, tendo-se vencido o aluguel relativo do prédio ocupado pelo suplicante à Rua Santa Luzia 242, imóvel este de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira mulher e Alexandre de Paula Teixeira, sendo a primeira casada com o suplicado, e alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Em vista disso, o suplicante requereu a intimação do suplicado e sua esposa, para em dia e hora designados vir a receber em cartório o valor do aluguel no total de 100$000 . Recibo, Recebedoria do Distrito federal, 1924.

              1a. Vara Federal
              18998 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplcante, tendo cedido em aluguel o prédio ocupado pela suplicate à Rua Santa Luzia 242, imóvel este de propriedade comum de Orcilla Martins Teixeira e Alexandre de Paula Teixeira, sendo a primeira casada com o suplicado, alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Em virtude disto, a suplicate requer a intimação do suplicado e sua esposa para em dia e hora designados, vir receber em cartório o valor do referido aluguel, no total de 1:000$000 réis. O deferido foi requerido. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

              1a. Vara Federal
              7495 · Dossiê/Processo · 1925; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era uma sociedade estabelecida em Steel Street, 42 , cidade de Liverpool, Inglaterra e havia proposto a ação de nulidade de patente de uma etiqueta retangular para tinta preparada, registrada em 03/07/1923 pela suplicante. Em 12/02/1924, a suplicada registrou uma marca bastante semelhante a da suplicante, levando esta a protestar pelo uso ilegal de seu privilégio. Julga-se por sentença a desitência tomada por termo para que fossem produzidos os seus devidos e legais efeitos. Paga as custas, ex-causa. Marca Registrada, Rótulo Panit Freckes; Protesto, 1924; Procuração 2, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924, tabelião Edgar Bucklev, Liverpool, Inglaterra, 1924; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Termo de Canção de Rato, 1924; Termo de Protesto, 1924; Certidão de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1924; Substabelecimento de Procuração 2, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924.

              3a. Vara Federal