Problema relativo ao registro de marca comercial. O réu registrou em nome Pensão Almeida, porém o autor alega já usar a mesma marca comercial. Alegação do autor com base nos artigos 8, número 2; 1, número 2; 13, número 9 e parágrafo 2 da Lei nº 1236 de 1904 e artigos 21, número 2, artigo 31, parágrafo único, artigos 33, 37 e 41 do Decreto nº 5424 de 1905. O réu utiliza-se do artigo 10, número 1 do Decreto nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8 da mesma lei, Regulamento nº 5424 de 1905, artigo 211 do Decreto nº 9263 de 28/08/1911 artigo 1555 do Código Civil, artigo 339 do Decreto nº 848 de 1890, artigo 669, parágrafo 8 do Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 715, letra h, parte III, do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 66, parte I do Decreto nº 3084 e artigo 735 do Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Procuração, 1918; Jornal Diário Oficial, 23/04/1918; Taxa Judiciária, 1918; Custos Processuais, 1918.

O cônsul geral de Portugal requereu a arrecadação dos bens de Antônio Simões de Faria, nacionalidade portuguesa, falecido no dia 13/04/1902. Entre seus bens encontravam-se imóveis, 20 apólices ao portador, no valor de 1:000$000 réis cada. O processo foi julgado extinto. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 27/07/1902; Imposto de Consumo de Água, 1901; Imposto Predial, 1902; Nota Promissória, 1902; Conta do Espólio; Recibo de Selo por Verba, 1905.

O autor, contratante do serviço funerário da Santa Casa de Misericórdia, alegou que no dia 16/06/1904 foi surpreendido por um mandado de busca e apreensão de carros de exclusiva propriedade, a requerimento de Abílio Biosotto. O autor possui um estabelecimento de construção e consertos de veículos e requereu protestar contra o citado. Não foi encontrada a conclusão do processo.