DIREITO CIVIL

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              13316 · Dossiê/Processo · 1915; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que a Guinle Cia. negociantes eram encarregados pelo município da Capital da Bahia a levantar um empréstimo externo nos termos da lei nº 930 de 15/05/1912, no valor de 2 milhões de libras. E que tendo o duplicado recebido dos banqueiros o crédit Français veio a reverter ao suplicante o valor de 3:720 168$ 124 réis, entretanto, faltava prestar contas da importância de 1:651:160 000 réis. Assim o suplicante pediu a prestação de contas da referida importância. "Dinheiro na Europa a disposição, para a compra de materiais - 1. 651:160$00 réis". O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Lei nº 930, 15/05/1912; Decreto nº 199910 23/04/1931; Decreto nº 20032 25/06/1931 e Decreto nº 20105 13/06/1931.

              1a. Vara Federal
              18333 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, industriais, proprietários do laboratório pasteur, com instalações na bahia, requereram a anulação do registro da m,arca wismuthan, de propriedade do réu, com sede na avenida Rio Branco no. 175 . Os autores alegam que o registro foi feito contrariamente à lei 1236 de 1904, arts 8 e 10. Segundo eles, registraram a marca bismuthan anteriormente ao réu e , por serem as marcas semelhantes e ambas destinarem-se ao tratamento da sífilis por injeções, a marca do réu não podria ser registrada. Aação fundamenta-se no dec 3084 de 1898, art 94 par 4.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Auto de Agravo; Lei nº 1236 de 1904, artigo 8 e 10; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 38.

              1a. Vara Federal
              5363 · Dossiê/Processo · 1926; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A vítima, profissão operário, que, por acidente de trabalho nas Obras da Ilha das Cobras veio a falecer. O finado era guindasteiro de primeira classe da turma 180, pardo e deixou como herdeira a mãe no estado da Bahia. O Ministério da Marinha diz que ele morreu por imprudência própria. É citado o Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 18. Por sentença, foi julgada a quitação para produção dos devidos efeitos legais. Procuração, 1925; traslado de procuração, 1926; Auto de Autópsia, 1926; Certificado, 1926; Certidão de Óbito, 1926.

              1a. Vara Federal
              21129 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Curador de Ausentes pediu arrecadação de bens deixados por Louis. Este era sucessor de A. Calvim & Cia, casa de penhores à Rua Leopoldina, falecera na Europa sem herdeiros. Joseph Guinnback, gerente do estabelecimento, afirmou ser procurador do falecido e disse existir a viúva do falecido, a negociante; Florença Kahen. Apesar de se ter procedido à arrecadação, esta foi cancelada, com devolução de gastos e receitas levantadas;Decreto n° 2692 de 1860; Regulamento de 1850 artigo 152; Decreto 327 de 1899 artigo 02; Código Comercial artigos 309 e 310, 123, 140; Regulamento de 1859 artigo 10. Auto de Arrecadação, 1903; Telegrama Edmundo Frederico Alexandre, Tradutor Público, 1903; Arrolamento e Avaliação de Bens, 1903; Procuração Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Hospicío, 156 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 64 - RJ; Extrato de Minuta de Atas de Casamento, Prefeitura do Departamento da Seine, França, 1898; Certidão de Óbito, 1903; Autos de Arrecadação de Bens do Conde do Alto Mearim, 1900.

              Juízo da 3a. Pretoria do Distrito Federal
              6278 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, requer o depósito no valor de 3.720:168$124 réis, importância acusada em um papel, denominada conta corrente em poder do intendente municipal de Salvador. E que este dinheiro seja depositado no Banco do Brasil. O suplicante requer a citação do intendente por uma carta precatória, para que este prove o direito da referida municipalidade sobre a quantia. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Certificado de Depósito, 1914; Procuração, 1914; Certidão de Protesto, 1914; Recorte de Jornal Gazeta do Povo, 26/05/1914.

              2a. Vara Federal
              4591 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor possuía um prédio na Rua do Ouvidor que estava alugado ao réu, por contrato, competindo ao inquilino pagar os impostos e taxas a que é sujeita a habitação. Entretanto, o mesmo não fez o referido pagamento relativo ao oitavo pagamento e por esse motivo protesta contra infração do contrato. O suplicado foi intimado .

              2a. Vara Federal
              4257 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário de metade de um terreno conhecido como Morgado de Propriá, alegou que o réu, proprietário da outra metade do referido terreno, tem aproveitado a ausência do autor para se apropriar ilegalmente de parte de suas terras. Sendo assim, o mesmo requer o protesto contra esse ato. Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1925.

              2a. Vara Federal
              3384 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do navio americano Mohegan, o qual quer garantir que em vista do mau tempo e das constantes agitações do mar, sua carga sofrera avaria grossa. Através deste processo, o autor visa a salvaguardar todos os interesses de seu navio e da carga que transportava. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Código Comercial, artigo 505. Abaixo Assinado, 1919, Tradução, 1919; Declaração de Protesto da Marine Extended Protest, 1919; Declaração, 1919; Termos de Protesto Marítimo, 1919; Tradução, 1919; Telegrama 2, 1919 ; Tradução, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1919 .

              2a. Vara Federal
              6742 · Dossiê/Processo · 1914; 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras, empresas de eletricidade, eram concessionárias dos serviços de tração, força e luz em Salvador . Mas o Município de Salvador resolveu encampar as duas empresas, adquirindo os seus direitos, privilégios e bens. O município pegou para si todos os bens móveis e imóveis das companhias. O governo teve que fazer um empréstimo para pagar essa encampação no valor de 22.815:000$000 réis em títulos municipais. Vencendo o primeiro cupom de juros , o governo não pagou às autoras, como também quis diminuir o valor total que deveria pagar. As autoras pedem que seja feito seqüestro do valor de 3.300:000$000 réis que estavam no Banco do Brasil , pagos por Guinle e Companhia , Compagnie d' Eclairage de Bahia , Bahia Tramway Light and Power , Guinle . A empresa autora requereu o seqüestro de bens do Município de Salvador para efeitos de pagamento da dívida deste para com a autora. O juiz Federal, Raul de Souza Martins, concedendo a ordem, emite precatória para o juiz da Federal da seção do estado da Bahia. Tal ordem foi cumprida após embargos pela ré, que alegou excessos no valor da cobrança. Foi citada a Lei nº 478 de 1902, artigo 40 . Carta Precatória, 1915 ; Embargo à Precatória, 1915 ; Embargo de Nulidade à Precatória, 1915 ; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

              1a. Vara Federal