DIREITO CIVIL

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              32759 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              The Motor Union Insurance Company Limited propôs ação ordinária contra Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora cobriu riscos sobre caixas com latas com produtos alimentares. As mercadorias pertenciam á Companhia Industrial e Comercio Brasileira de Produtos de Alimentares e foram transportadas pela ré. No porto verificou-se prejuízo no valor de Cr$ 242.804,50, relativo a roubo e avaria. A autora indenizou sua segurada pelos prejuízos ocorridos. Uma vez que a ré devia responder pelas perdas e danos decorrentes do transporte, a autora requereu juros e gastos da quantia citada acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos . A autora, então, entrou com embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. recibo de indenização de sinistro transporte de 1961; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia, 36 - RJ1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961; (3)termo de vistoria, emitido pela Manaor Harbour Limited em 1961; (15)notas de embarque, emitida pela Fabrica de Araras em 1960; (3)conhecimento de embarque de 1960; (2)procuração; tabelião Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961, 1968;(2)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1962, 1963; Diário Oficial de 23/10/1967; Procuração; tabelião em 1964;código comercial, artigo 728,102,529,519; código de processo civil, artigo 64,820; advogado; Faria Mauricio da Costa; avenida 13 de Maio nº 23, sala 636 a 641; advogado; Madruga Ary da Silveira; avenida 13 de Maio nº 23 sala 636 a 641.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36967.
              35864 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada à Rua do México, éseguradorademercadoriasque foram transportadas em naviosdearmaçãoda Ré. Mas devido à falta de mercadorias, constatadas nodesembarquea suplicante pagou, aosegurado, umaindenizaçãonovalorde CR$ 17.136,00. Paga essa indenização, a suplicante ficousub-rogada dos direitos da seguradora e pede o ressarcimento do valor pago; transportes marítimos; Ação julgada procedente O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal Regional deu provimento a ambos. O réu então interpôs que foi indeferido. 2 Proc. Tabelião 268, 1960-1960; 2 Recibos da autora 1961; Nota fiscal - Cia. Industrial de Papel Pirahy. 1960; Certificado de falta da ré 1960; Nota de despacho 1960; João Vicente Campos-Rua do Rosário, 113; Código Comercio artigo; 666.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública