A autora cobriu os riscos de diversos embarques feitos em navios pertencentes a ré. No destino verificou-se falta ou dano nas mercadorias, logo, a ré não cumpriu integralmente o contrato de transporte. A autora pagou as indenizações a seus segurados e, com base no Código Comercial, artigos 102, 529, 728 e 519, requereu o ressarcimento no valor de Cr$ 139.383,10, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (12) liquidação de sinistro, de 1962; (12) nota fiscal das empresas Frigorífico Serrano Sociedade Anonima, E. Mosele Sociedade Anônima, Soares & Zenha Limitada, Calçados Piloto Sociedade Anônima, Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas Sociedade Anônima, Germano Stein Sociedade Anônima, de 1962; (11) averbação de seguro marítimo, de 1962; código do processo civil, artigo 291; (12) conhecimento de embarque, de 1962; (3) notas de débito da Armazens Rosas, de 1962; (5) fatura da J. Soares, Ferragens Sociedade Anônima; Cooperativa Vinícola Garibaldi Limitada e Procutos Gener Sociedade Anônima; (5) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1962 e 1965; declaração da Nelson Faria, de 1963; advogado Mauricio da Costa Faria .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaDIREITO CIVIL
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A autora é uma companhia de seguros. A ré é uma transportadora que não cumpriu os seus serviços muito bem e danificou as mercadorias que transportava. A suplicante cobriu os prejuízos causados pela ré, e moveu um processo contra a mesma para reaver o valor pago. A ação baseou-se nos termos do Código Civil, artigos 519 e 529, companhia de transporte. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas em seguida houve acordo entre as partes. averbação de seguros, em 1950; (2) contrato de frete, em 1950; fatura Casa Exportadora Primor, em 1950; certificado de vistoria, Instituto de Resseguros do Brasil, em 1950; (3) recibos Companhia Docas de Santos; recibo de indenização, de 1950; (2) procurações tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; decreto 19473, de 10/12/1930.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, nos termos do Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e seguintes, entrou com uma ação contra o suplicado, entidade autárquica, para requerer do réu o pagamento do valor referente ao pagamento de seguro, sobre uma importação encomendada de 250 relógios de pulso, folheados a ouro, que foram pagos à firma segurada da autora. A firma Emmanuel Bloch Jóias Sociedade Anônima, importadas da firma Prely Watch Co. SARL, estabelecida em Geneve Suíça, tendo sido a remessa feita por intermédio do serviço de encomendas postais da empresa ré, ocorrendo um extravio da mercadoria, que foi embarcada por via aérea, e apesar de ter a autora procurado no colis postal do Rio de Janeiro, nada encontrou, e apesar de ter recebido do réu a informação de que a mercadoria havia sido entregue, o segurado da autora, jamais havia recebido a encomenda. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. (3) recibo de indenização, de 1971; (2) apólice de seguro, de 1967 e 1970; fatura da Prely Watch traduzida pelo Tradutor Público O. A. Fialho, em 1972; (3) procurações tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1971 e 1972; código comercial, artigo 728.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora cobriu o embarque de mercadorias feito por navios da ré, no destino havia danos e falta de mercadorias. A seguradora pagou os prejuízos e com base no Código Comercial, artigo 728, e argumentou que a ré era responsável pelos prejuízos ocorridos durante o transporte. Este requereu o pagamento de uma indenização do valor de Cr$ 8.317,70, acrescido de juros e custas processuais. Houve o pagamento do valor, desistindo da ação. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; (5) liquidação de sinistro, de 1956; (4) nota fiscal de diversas empresas; (3) termo de vistoria, de 1955; (5) averbação de seguro marítimo, de 1955; (5) conhecimento de embarque, de 1955; (2) fatura de diversas empresas, de 1955; certificado de vistoria, de 1956.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, sociedade de seguros, com sede em Curitiba, Paraná, com base no Código Comercial, artigos 100, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em carregamento de compensados de pinho segurado pela suplicante, embarcado no Porto de Antonina no vapor Rio Jequitinhonha de propriedade da suplicada, com destino a Recife. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 199.342,00. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. recibo de quitação da autora, de 1963; nota de produto tributado, Indústria de Madeira Zoniolo Sociedade Anônima, de 1962; averbação da autora, de 1962; conhecimento de embarque da ré, de 1962; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963; procuração de 1962; código do processo civil, artigo 291.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras cobriram riscos, a favor do Banco do Brasil, sobre uma partida de trigo embarcada em navio da ré. No destino, verificou-se que 16.156 kg estavam estragados, resultando em prejuízo no valor de Cr$ 121.170,00. As autoras indenizaram o segurado pelos prejuízos e requereram o ressarcimento, visto ser do transportador a responsabilidade dos danos ocorridos durante o transporte. Requereram o principal acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Recibo de Indenização, 1960; Laudo de Vistoria, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960; Conhecimento de Embarque, 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras moveram uma ação ordinária contra a ré por conta dos prejuízos e danos acarretados pela danificação ou falta de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora. As suplicantes requereram o pagamento do valor de Cr$ 26.255,30 referente ao pagamento dos segurados da autora das indenizações devidas por tais danos. Transporte marítimo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. A ré agravou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento novamente. (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955 e 1956; (8) liquidação de sinistro, de 1955; (14) sinistro do Moinho Fluminense Sociedade Anônima, em 1955; (4) termo de vistoria, de 1955; (9) averbação de seguro marítimo, de 1955; (5) contrato de frete, de 1955; (2) certificado de vistoria, de 1955; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 519 e 529; decreto 19473, de 10/12/1930.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, extravio ou danos nas mercadorias embarcadas em navio do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento no valor total de 74.487,00 cruzeiros, sendo 57.111,70 cruzeiros para primeira autora, e o restante de 17.375,30 cruzeiros para a segunda autora, referente ao que pagaram de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo. O juiz Geraldo de Oliveira Maldonado julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor e o réu recorreram extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do autor. O réu embargou o processo. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. (14) liquidações de sinistro, de 1955; (14) notas de débito, de 1955; (13) termos de vistoria, de 1954; (15) averbações de seguro marítimo, de 1954; (14) contratos de frete, de 1954; (9) notas fiscais, de 1954; (1) auto de inutilização, de 1954; (1) DJ, de 1957; código de processo civil, artigo 291; c. com., artigo 529, 517, 728 e 666; c.c., artigo 1524 e 985.
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