DIREITO CIVIL

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              7024 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega ter isenção no imposto de Indústrias e profissões de acordo com o Decreto nº 1102 e 21/11/1903. Este requer uma guia para depositar nos cofres do tesouro público da Recebedoria o valor de 10:095$000 réis referente ao imposto do segundo semestre de 1919, já que a isenção ainda não lhe foi concedida. É citado o Decreto nº 1910 de 1931, artigo 2 . O depósito foi autorizado no decorrer do processo foi requerido pelo autor que se liberassem os valores doados para o pagamento do imposto. Vale ressaltar que o armazém, objeto do debate pegou fogo em 1919. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, tabelião Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 1922; Recibo de Depósito no Cofre de Depósitos Públicos, 1919; Custas do Processuais.

              2a. Vara Federal
              495 · Dossiê/Processo · 1912; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, negociante, solicita o pagamento de indenização pelos prejuízos e danos causados nas suas oficinas em conseqüência da inundação provocada por forte chuva. Processo de vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1911, Escrivão Hemetério Guimarães, Juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, da 2a. Vara Federal; Certidão de Procuração emitida pela autora em favor de seu Advogado José Ferrão de Gusmão Lima, 1911, Tabelião Fonseca Hermes; Recibo do Imposto de Indústrias e Profissões da Recebedoria do Distrito Federal, 1911.

              1a. Vara Federal