DIREITO CIVIL

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              5228 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era comandante do vapor alemão Etruria, pertencente à Companhia de Vapores Hamburgo Amerika Linie com destino ao Rio de Janeiro. Acontece que sua carga sofreu avaria devido à inundação dos porões pelo incêndio que se sucedeu no porão do navio. Trata-se de ratificação de protesto para salvaguardar os direitos do suplicante. É citado o Código Comercial, artigo 505. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Certificado de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1913.

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              4275 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comandante do vapor nacional Rio Itapemirim que entrou no dia 17/10/1913 no Porto do Rio de Janeiro procedente de Laguna. Em sua escala no Porto de Santos descarregou os volumes e não havendo carga para receber, combinou com o agente da empresa a qual pertencia este navio, sair do porto com destino ao Rio de Janeiro no dia 15/10/1913. O suplicante alega que o agente G. Santos não entregou os papéis, por ser autor credor da empresa. Em reunião com os oficias, o suplicante resolveu partir até a sede da empresa, requerendo a ratificação do protesto feito a bordo. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto feito a bordo do vapor para que produzam seus efeitos legais. Taxa Judicial, 1913.

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              7620 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu a anulação da venda de terreno comprado pelo autor e pagamento de indenização pelos danos sofridos no valor de 1:000$000 réis. A taxa judiciária não foi paga, logo o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Augusto Mesquita, Rua 15 de Novembro, 19 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Pinto da Silva Moraes, Rua 15 de Novembro, 1919; Recibo de Imposto de Tramsmissão Inter-Vivos, valor 1$100 réis, 1917, do Imposto de Transcrição, valor 1$100 réis, 1908; Planta do Terreno; Escritura de Venda.

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              12397 · Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia pagado o valor de 821$500 réis aos seus segurados Mello, Filho Sobrinho, de São Paulo, por faltas verificadas em caixa vinda de Londres no paquete inglês Savern, entrado em Santos a 22/01/1921, produtos os quais estavam cobertos por seguro sob responsabilidade da autora. Ao reclamar indenização à ré conforme o Código Comercial, artigo 728, recebeu a negação, por não se reconhecer a vistoria fiscal sobre o furto de mercadoria a bordo do vapor. Pediu-se então reparação do dano na quantia de 821$500, juros desde a data do dano e custas. O juiz Olympio de Sá julgou procedente a ação. Ré condenada no pedido e custas. Recibo, Companhia Alliança da Bahia, 1921; Lista de Mercadorias, Casa Lebre, 1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Receita Eventual da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Código Comercial, artigos 728 e 587; Código Civil, artigos 985, 989 e 1524.

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              19342 · Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Henrique Mignani adquiriu mercadoria em leilão sendo aquecedores para banheiro, chapas e caixas de vidro, do leiloeiro Virgílio Lopes Rodrigues. Pediu que se oficiasse à Alfândega da Capital Federal a entrega das mercadorias, pagando-se os direitos da lei. O produtos constaram da avaria grossa dovapor francês Halgan. A suplicante era proprietária do vapor, e porque muitos dos arrematantes não retiraram as mercadorias compradas, concluiu que preferiam perder os sinais pagos, devido aos altos direitos aduaneiros e armazenagem. Pediram que se oficiasse à Alfândega do Rio de Janeiro que se vendessem às mercadorias, comunicando-se-lhes o soldo líquido, recolhendo-se este ao Banco do Brasil na conta avaria grossa do vapor Holgan. Não se pôde chegar à petição inicial por se tratar do 2o. volume do processo. Foi deferido o requerido. Certificado de Depósito do Banco do Brasil, 1927; Autos de Carta Precatória, 1925; Avaria Grossa do vapor Helgan, 1925; Recibo da A Mannheim, 1926; Lista de Mercadorias, vapor Dalny, 1926, vapor Amiral Duperré, 1926, vapor Fort de Souvielle, 1925, vapor Forbin, 1926, vapor Bougainville, 1925; Processo em anexo: Autos de Precatória para Depósito de Contribuição de Avaria Grossa, 1925; Certificado de Estado de Avaria, 1926.

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              19016 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em São Paulo, alegou que havia trabalhado como agente da Companhia Nacional de Seguro Ypiranga localizada à Rua de São Bento no. 30 da qual se tornaria sucessora a ré. Este recebia 20 por cento dos prêmios dados a segurados e o pagamento de suas viagens. Como a suplicada encontrava-se em péssimas condições financeiras, e não havia pagado o salário do suplicante este requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:130$000 réis referentes as suas comissões. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alfredo Campos Salles, Rua Marechal Floriano Peixoto, 2, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 1925; Título de Eleitor; Decreto nº 13498 de 12/03/1919; Regulamento nº 13498, artigo 34.

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              4805 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega ser credor do réu no valor de 28:800$000 réis, referente a nove notas promissórias feitas pela The Rio de Janeiro Tour Mills Granaries Limited, emitidas por Ada M. Mc Laren e avalizadas pela ré. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo, para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Procuração 4, 1923, 1924 e 1926; Nota Promissória, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Audiência, 1926; Mandado de Levantamento de Penhora, 1926.

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              18959 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tinha sede em Buenos Aires Argentina, e pediu o valor de 42:194$000 réis, referente a mercadorias entregues a transporte à ré e extraviadas. Envolveram-se o navio Commandante Alvim e o navio Commandante Alcidio, da ré com destino a Porto Alegre, com carga de Carraresi & Co para E. A. Maya e Santo Luigi. Sem sentença. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, Tabelião A. Pompeo de Camargo, São Paulo, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Lista de Cargas, 1925; Apólice de Seguro Marítimo, 1925; Recibo de Indenização, 1925; Contrato de Frete; Recibo de Venda de Mercadoria, R. Monteiro & Companhia, 1925; Certidão de Tradução, Tradutor Oldemar Rodrigues de Faria, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Apelação, 1926; Custas Processuais, 1926; Emolumentos dos Ministros, 1926.

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              20934 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão da Marinha Mercante e foi contratado para servir de imediato do vapor Parnahyba com vencimentos no valor de 900$000 réis. Requereu que a ré jurasse as soldadas vencidas e que as pagasse, menos o adiantamento recebido no porto de Nova Iorque. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, 1931, 1933; Defesa da Ré, 1933; Custas Processuais, 1933; Termo de Compromisso e Firmação de Soldada, 1933; Código Civil, artigo 1008 a 1010; Código Comercial, artigo 439; Lei de Falências, artigo 49; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

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              15770 · Dossiê/Processo · 1893; 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes negociantes querendo dar execuç¦o a carta de sentença obtida contra o suplicado, que condenou este a pagar indenizaç¦o por perdas e danos em funç¦o de n¦o ter entregue um carregamento de sal que os suplicantes tinham vendidos e foi fretado por estes, e como o suplicado encontra-se ausente da capital, requereu que fosse nomeado um curador com ordem terá de correr a execuç¦o. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Carlos Fortes Bustamonte, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Conhecimento de Carga; Jornal Diário Oficial; Recibo.

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