DIREITO CIVIL

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              13109 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor protesta contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes ao extravio de mercadorias nos vapores Ruy Barbosa, Miranda, Borborema, João Alfredo, Ceará, Santos e Campos Salles. O requerido foi deferido. Termo de Protesto.

              1a. Vara Federal
              13873 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, tendo firmado seguro das mercadorias dos negociantes das Companhia Lyra, Companhia Oliveira, Companhia Souza Machado e Companhia Pedro Malesond, despacharam e embarcaram no vapor Florianópolis, de propriedade da suplicada, empresária do Lloyd Brasileiro, localizado na Ponte do Trapiche, a fim de serem estas mercadorias entregues em Corumbá, estado do Mato Grosso, tendo sido feitas respectivas apólices flutuantes. Todavia, no dia 27/02/1907, em meio ao carregamento, ocorreu um incêndio no referido vapor, que resultou na inutilização de parte das mercadorias dos suplicantes. Em virtude disto, os suplicantes requereram que a suplicada pagasse uma indenização no valor de 52:482$860 mais juros e custas, referente à perda das ditas mercadorias, já que tal incêndio foi de total responsabilidade da suplicada. O juiz, no primeiro despacho, mandou cumprir a carta de sentença. Traslado de Procuração, 1907; Termo de Apelação, 1908.

              1a. Vara Federal
              5378 · Dossiê/Processo · 1911; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A presente ação é movida com o intuito de restituir certas ações paraguaias que eram consignadas ao autor, mas estavam sob o domínio da viúva da pessoa que anteriormente as havia concedido ao primeiro. O valor total destas apólices da dívida externa do república do Paraguai era de 30:000$000 réis. Estas foram emitidas em virtude do tratado de paz de 09/01/1872 entregues ao falecido Major Silvestre de Magalhães. A taxa judiciária deste processo não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1906.

              1a. Vara Federal
              9049 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu uma indenização no valor de 3:558$610 réis e mais juros e custas, baseada no Código Comercial, artigo 765. A autora assegurou as mercadorias de Dias Garcia & Cia e Veiga, Baraúna & Cia, que embarcaram no navio a vapor Florianópolis, propriedade do novo Lloyd Brasileiro. Este navio, ainda no trapiche da empresa, pegou fogo causando avaria nas mercadorias. Segundo a autora, os réus sabiam que havia derramado gasolina no porão do navio e não ordenaram a limpeza do local. A autora pagou a importância pedida como valor das mercadorias avariadas. Apólices de Seguro, 1907; Contrato 2, Lloyd Brasileiro, 1901, 1907; Fatura 3, Cia. de Seguros Terrestres e Marítimos, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907.

              2a. Vara Federal
              4897 · Dossiê/Processo · 1915; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária para a restituição do pagamento no valor de 2:000$000 réis feita pelo Banco não a pessoa designada, mas a outrem constante de uma ordem telegráfica. Cita o Código Comercial, artigo 162 e Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo de 10/04/1901 e 16/12/1903. A ação foi julgada improcedente, pois o autor não é parte legítima para propor a ação. Taxa Judiciária, 1916; Procuração, s/d.

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro