DIREITO CIVIL

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              3377 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, Ministro do Tribunal de Contas diz ser procurador e gestor dos bens de Demithilde Metello, mulher casada com seu irmão, com filhos de menor idade e que ela possuía um patrimônio no valor de 200:000$000 réis, que era administrado anteriormente pelo irmão dela, o coronel Pedro Leite Osório, o qual em 1892 participou da Revolução no Estado do Mato Grosso. O juiz julgou por sentença, segundo as folhas 6 e 9, para que se procedesse os devidos efeitos legais . Taxa Judiciária, 1919.

              2a. Vara Federal
              503 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega ser filho legítimo de um coronel e ter nascido na cidade de Cuiabá, no estado de Mato Grosso. O suplicante não conseguiu ter acesso a sua certidão de batismo e em defesa dos seus direitos requer através do pedido, atestado de perfilhação. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

              2a. Vara Federal
              11865 · Dossiê/Processo · 1924; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, agente de vapores, requereu o embargo do navio a vapor nacional Tamoyo, fundeado no estaleiro do Toque-Toque, no Rio de Janeiro. A autora afirmou que era fornecedora do navio de propriedade dos réus. Para tanto, assinaram um contrato em que alegaram terem despendido o valor de 39:000$000 réis no fornecimento de suprimentos essenciais para uma viagem de Cabo Frio, Rio de Janeiro a Vitória, Espírito Santo. De acordo com o autor, o réu devia o valor de 37:305$000 réis, justificando o embargo nos termos do Código Comercial, artigo 479 e decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 338. Após quitação da dívida, foi celebrado um termo de desistência homologado pelo STF. Procuração 2, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1926, s/d; Registro de Firma Comercial da A. J. Machado & Cia, tabelião Heitor Luz, 1927; Escritura de Arrendamento de Vapor, tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua 15 de Novembro, 198, Santos, SP, 1924; Escritura, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 12/11/1926; Folha de Pagamento da Tripulação do vapor, 1926; Decreto nº 3084, artigos 12 e 715.

              3a. Vara Federal
              9049 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu uma indenização no valor de 3:558$610 réis e mais juros e custas, baseada no Código Comercial, artigo 765. A autora assegurou as mercadorias de Dias Garcia & Cia e Veiga, Baraúna & Cia, que embarcaram no navio a vapor Florianópolis, propriedade do novo Lloyd Brasileiro. Este navio, ainda no trapiche da empresa, pegou fogo causando avaria nas mercadorias. Segundo a autora, os réus sabiam que havia derramado gasolina no porão do navio e não ordenaram a limpeza do local. A autora pagou a importância pedida como valor das mercadorias avariadas. Apólices de Seguro, 1907; Contrato 2, Lloyd Brasileiro, 1901, 1907; Fatura 3, Cia. de Seguros Terrestres e Marítimos, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907.

              2a. Vara Federal
              8204 · Dossiê/Processo · 1917; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 25:000$000 réis referente a uma nota promissória. Este requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora de bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Protesto, 1917; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917.

              1a. Vara Federal