DIREITO CIVIL

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              Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 20654.
              15430 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um carta precatória para a citação da ré The Leopoldina Railway Company Limited, no processo que Manoel Pereira Moura requereu o pagamento no valor de cinco contos e trinta e um mil e oitocentos réis, em virtude da ação sumária de acidente de trabalho julgada procedente. O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1924; Custas Processuais, 1924.

              Sem título
              18709 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente naAvenida Sete de Setembro no. 222, Petrópolis, era credor do réu, domiciliado na Rua Frei Caneca no. 356, no valor de 440$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. O suplicante requereu o pagamento referente a dívida sob pena de penhora. O processo foi julgado pelo não pagamento da taxa judiciária. Notas Promissórias, 1923.

              Sem título
              18823 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, agente do navio motor norueguês Brasil, requer que se mande tomar por termo o seu protesto, a fim de não permitir o desembarque e entrega de mercadorias a consignatários ou donos sem que haja a contribuição de 3 por cento sobre o seu valor. Durante uma viagem de Buenos Aires ao Rio de Janeiro, por motivo de incêndio, houve avarias grossas. Pedido deferido. Jornal Jornal do Commercio, 19/10/1924, 04/10/1924, Diário Oficial, 17/10/1927, Gazeta dos Tribunais, 21/10/1924; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1924; Código Comercial, artigo 763; Advogado Richard P. Monsen, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Dias de Moraes Netto, Rua General Camara, 20 - RJ.

              Sem título
              18862 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na Fazenda Figueira, Itaguassu, Rio de Janeiro, era credor do réu, no valor de 4:000$000 réis referente a uma nota promissória vencida. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que obitivesse o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento tda taxa judiciária. Nota Promissória, 1921; Advogado João Barbosa Ribeiro, Rua do Rosário, 70 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ.

              Sem título
              18915 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, requerem que seja tomado por termo o protesto. Eles são cessionários dos direitos crediários que a firma G. Barros e Companhia tinha sobre o valor de 837:296$980 réis, proveniente de fornecimento de calçados para o Ministério da Guerra. Os autores querem que a União Federal e o Banco do Brasil tomem ciência do conteúdo presente e não efetue tal pagamento a quem o reclamar. Basearam-se no Código Civil arts 1069, 1071 e 1317. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1924.

              Sem título
              18938 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor francês Guarujá, alegou que havia recebido no porto de Calicute quatro blocos de mármore, porém, e quando chegou ao porto do Rio de Janeiro em 4/8/1924 o dono da mercadoria não se apresentou para o recebimento desta. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial art 528, a nomeação de um depositário para as mercadorias. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Auto de Depósito; Código Comercial, artigo 528.

              Sem título
              19012 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, comprou de Rocha Faria e Companhia estabelecidos na Rua Teófilo Otoni no. 113, sendo estes representantes do réu, com sede no Rio Grande do Sul, 100 sacos de feijão da marca rolante ao preço de 55$000 por saco. A mercadoria, porém, foi depositada no armazém no. 1 do Lloyd brasileiro, sendo o feijão de qualidade inferior ao que havia sido vendido. O suplicante requereu a citação do réu na perca de seus representantes, Rocha Faria & Comapnhia, para que se procedesse o exame das referidas mercadorias de acordo com o Decreto n° 3084 de 8/11/1898 parte III art 25, Código Comercial art 191 e 201 e a Constituição Federal art 60 . A vistoria requerida foi realizada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 108 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1924; Recibo.

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              18891 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que foi notificado que o réu precisava da casa número 78 na Rua General Roca, de sua propriedade e alugada ao suplicante. Como o réu recusava-se a receber os aluguéis, o suplicante requereu a intimação deste para receber o valor de 226$000 réis em juízo, sob pena de ser depositado aos cofres públicos. O juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado entre as partes. Procuração, 3º Ofício de Notas, Cartório Evaristo, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924 e 1925; Advogado Zaré Caetano de Alvarenga Fonseca, Rua da Carioca, 16 - RJ; Taxa Judiciária, 1924.

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              18935 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer o pagamento do valor de 56:772$695 réis em 24 horas, de acordo com a sentença proferida a seu favor. Porém, a ré, mulher estado civil viúva, não se encontra na antiga residência, Rua Buarque de Macedo, e não se sabe onde ela está. Baseado no Decreto n° 3084 de 1898 arts 47e 48, o autor quer que seja feita a justificação. A petição inicial se referia ao pagamento de uma dívida de 23.000$000 réis, por parte da ré. Foi julgada por sentença a desistência, visto que as partes entraram em acordo. Carta de Sentença, 1924; Jornal Diário Oficial, 27/07/1924, 25/08/1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924; Conta de Débito, 1924; Decreto nº 848 de 1890, artigo 306; Decreto nº 546 de 1898, artigo 1.

              Sem título
              7997 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 6:168$000 réis, requereu seu pagamento sob pena de penhora dos bens do devedor. O réu residia no estado de Sergipe, contudo mudou-se para o Rio de Janeiro, onde estava estabelecido com comércio de produtos farmacêuticos em Jacarepaguá. Procuração, Tabelião Lafayette Tavares de G. Barreto, Rua Duque de Caxias, 38, 1925; Nota Promissória, 1918, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 29/02/1924; Protesto de Prescrição, 1924.

              Sem título