DIREITO COMERCIAL

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO COMERCIAL

          Equivalent terms

          DIREITO COMERCIAL

            Associated terms

            DIREITO COMERCIAL

              3601 Archival description results for DIREITO COMERCIAL

              3601 results directly related Exclude narrower terms
              9836 · Dossiê/Processo · 1911; 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora transferiu para São Paulo o calçado que explorava na Inglaterra e exportava para o Brasil. Tendo começado a fabricá-lo em território nacional e tendo o calçado ficado famoso, seus donos registraram a marca Paulista. Os réus tinham uma casa de calçados à Rua Marechal Floriano, no. 94 - RJ, vizinha a uma das filiais do calçado Paulista. A loja da ré passou a usar no letreiro a denominação Paulista. A autora pediu indenização por perdas e danos com valor de 30 contos de réis. O juiz julgou procedente a busca e apreensão realizadas a requerimento do autor. proceso em anexo de busca e apreensão; procuração passada pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141 - RJ, 01/03/1911; Diario Oficial, 03/06/1909; taxa sanitária, Recebedoria do DF, s/d.

              Untitled
              8431 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de requerimento para pagamento do valor de 8:000$000 réis relativo ao seguro constante da apólice de uma casa comercial, a qual era a sede da companhia dos sócios/autores e foi incendiada no dia de São João. Estava estabelecida na Rua da Praça de Niterói, já os suplicantes residiam na Ponta da Areia. A empresa de seguros tinha sede na Rua Primeiro de Março, cidade do Rio de Janeiro. É importante mencionar que os suplicantes perderam, devido ao sinistro, seus efeitos comerciais, papéis e valores, sendo, além de muito prejudicados, presos preventivamente. Estes foram soltos somente por habeas corpus. No decorrer do processo, é contestada a legitimidade dos autores, que não teriam firmado o contrato de sua empresa, a Pereira e Irmão ou eles não fariam parte desta. A falta de pagamento dos impostos respectivos foi aludida na contraminuta, assim como é discutida a veracidade da causa e data do incêndio, uma vez que a cia ré afirma que o seguro foi fechado após o sinistro, enquanto os autores insistem no contrário. É posta em xeque a avaliação do valor de estoque das mercadorias que se encontravam na casa comercial, já que estas corresponderiam junto ao total do seguro, não a 8:000$000 réis, e sim a 2:000$000 réis. A sentença final foi a favor da firma ré, que não teve que pagar as ditas indenizações. Lei nº 221 de 1894, Código Penal, artigo 136. Provimento à condenação. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição. Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Presidente, 1911; Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

              Untitled
              17397 · Dossiê/Processo · 1912; 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, estado civil viúva, mineira, era inventariante dos bens de seu finado marido, Vittorio Antônio Perini e na qualidade de mãe e tutora da menor Victorina e, juntamente com Carl Christian Stockle, liquidante de uma sociedade que contava com a participação de seu marido e também de Amadeo Fonella pelo contrato de 11/04/1911, para a exploração da concessão dada pelo governo do Doutor Perini, conforme o Decreto n° 8558 de 15/02/1911, vieram a propor esta ação para haverem a restituição da caução de 24:000$000 réis despositada no Thesouro Nacional e todos os demas prejuízos que lhes resultaram o Decreto n° 9362 de 07/02/1912. Através deste, o governo em plena vigência da referida concessão de minas de ferro ao concesionário, declarou rescindir o contrato devido ao falecimento deste em 10/07/1912. Foi julgada procedente a ação apenas à Vitoria e Victorina Perini. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal e confirmada, sendo condenado em custas "pro data". Embargos infringentes do réu. Os autores desistiram da concessão dada, recebendo apenas o caução do contrato. Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 10/03/1911, 19/10/1911; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1912, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 295 e 300.

              Untitled
              8438 · Dossiê/Processo · 1912; 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, inventariante do espólio deixado pelo coronel José Domingues Mendes, curador da mulher, viúva deste, Cecília Teixeira Mendes, interdita, e sendo autorizado pelo alvará dado pelo juiz de direito da 1a. Vara de Órfãos e ausentes, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 1:000$000 réis devido pela rescisão de contrato que a União Federal tinha firmado com a Companhia Norte-Mineira de cujos direitos se tornou cessionário o falecido coronel. A referida Companhia era cessionária de vários contratos firmados com o Governo Federal para a fundação de burgo agrícola estabelecido no Decreto nº 528 de 28/06/1890 e no Decreto nº 964 de 07/11/1890, contratos que se fundiram num só por termo da Secretaria de Estados dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. A União Federal, de acordo com a Lei nº 652 de 23/12/1899 que fora mantida na Lei nº 746 de 29/12/1900 contratou com a Companhia Norte-Mineira a rescisão de seus contratos, obrigando-se a pagar, a título de indenização, a quantia de 2:000$000 réis que deveria ser paga metade nominal, e a outra metade em parte de igual valor da dívida do Estado da Bahia para com a União. A companhia empregou todos os esforços a fim de haver do Estado devedor o valor daquele crédito, não conseguindo em virtude do governador Severino Vieira ter negado débito do Estado sob seu governo. Tendo o juiz Godofredo Xavier da Cunha, por sentença de 07/10/1903 considerado nula a ação por imprópria, tendo sido interposta a apelação, entendeu que o autor devia promover a sua causa contra o estado da Bahia sendo que fosse alegado que o crédito não existia na época da cessão, então lhe seria lícito apelar ao governo federal. Dessa forma, tendo o Supremo Tribunal Federal em acórdão de 23/01/1904 confirmado a sentença do referido juiz, a Companhia Norte-Mineira, propôs a presente ação para a cobrança da dívida. Foi dado provimento a ação. estado civil. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1904 e 21/08/1913, Jornal do Commércio, 12/01/1912, 04/06/1913, 10/05/1912 e 21/07/1915; Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1912; Lei nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 512 de 16/04/1847, Decreto nº 434 de 04/07/1891, Decreto nº 8821 de 30/12/1882, Decreto nº 1129 de 19/12/1853, Decreto nº 528 de 28/07/1896, Decreto nº 964 de 07/11/1896; Demonstrativo de Conta, 1913.

              Untitled
              29367 · Dossiê/Processo · 1922; 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de 2º volume da ação de seguro proposta pela suplicante, contra a suplicada, em razão de incêndio ocorrido no depósito em que estavam as mercadorias seguradas, entre elas, fazendas, armarinho, açúcar, erva mate e outras. O seguro era no valor de 470:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Os autores entraram com um recurso de embargo contra a decisão que foi recebida. procurações; processo em anexo> carta precatória, de 1922; recortes do Jornal do Comércio; termo de apelação; apólice de seguro; Código Civil, artigos 1433 e 1432; tabelião J. Gonçalves.

              Untitled
              18964 · Dossiê/Processo · 1925; 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, possuidor de carros destinados a venda de leite, em virtude de licença concedida pelo direitor do Serviço de Fiscalização de Laticínios e Gêneros Alimentícios requer a desistência de apreensão dos carros, sob pena de pagamento do suplicado de cem contos de réis em danos que se verificarem, pois este, afirmando possuir a patente dos veículos, intimou o suplciante a comprar-lhe a patente referida, sob pena de requerer a apreensão dos carros. O juiz deu como procedente a ação, mas o réu recorreu da sentença, mas desistiiu, sendo condenado a pagar oscustos da desistência também. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 857; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 06/1925; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 76; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 69; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 190; Regulamento nº 16300 de 31/12/1923, artigo 887; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 3192 de 1882, artigo 5.

              Untitled
              20179 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Domingos Rubião Meira é credor do réu no valor de 76:3666$633 réis. O suplicante requereu que fosse expedido um mandado pra que os suplicados paguem a quantia referida, sob pena de penhora dos bens. A dívida foi paga pela penhora do bens do réu casado à Avenida Ramos e Rua Silva Jardim 65167. O juiz deferiu o requerido. Certidão; Procuração Tabelião Belisário Fernandes, Tabelião Alvaro R. Texeira; Recibo; Precatória.

              Untitled
              30124 · Dossiê/Processo · 1926; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora assegurou mercadorias embarcadas em vapores da ré, que foram avariadas, obrigando-lhe ao pagamento do valor de 13:470$552 réis. Alegando responsabilidade de transporte da ré, a autora requer a restituição da quantia citada. Pedido deferido. 6 recibos, 1925; 40 faturas da Cunha e Companhia, 1925; termo de vistoria, 1926; Código Civil, art 135; duplicata, 1926; 2 procurações passadas no tabelião Fausto de Oliveira Borges, 1924; ,Código Comercial, art 728; advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

              Untitled
              16972 · Dossiê/Processo · 1926; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária do Dique Mauá, executou obras nos vapores Caceres, Murtinho, Parecys, miranda, San Luiz, Norte America e nas chatas Barroso e Guatos, no valor de 29.749,39 pesos ouro uruguaio, e não recebeu pagamento pelo serviço. Requereu quitação da dívida. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal decidiu que a quantia a ser paga à autora seria de 13.214,092 pesos. Porém, por causa do Decreto n° 4592 que teve aplicação a todos os processos que estivessem em curso, o juiz julgou o direito prescrito e ordenou o arquivamento do processo. O autor apelou ao Supremo Tribuna Federal, que rejeitou a apelação. O autor embargou, porém decorreu o prazo para que as partes manifestassem interesse. Instrução de Pagamento, 1922; Tradução de Procuração, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1925; Certidão de Validade de Ecrivão Público, Registro Geral de Poderes Montevideo, 1925; Custas Processuais, 1930, 1943.

              Untitled
              11541 · Dossiê/Processo · 1928; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer a expedição das guias de pagamento referentes à compra das propriedades hipotecadas Granja de Maroin e Chácara das Rosas, sitiadas na estância hidro-mineral de Cambuquira, comarca de Águas Virtuosas, no estado de Minas Gerais, no valor de 250:000$000. No entanto, os credores hipotecários do suplicado, Arthur Augusto de Almeida e Antônio Dias Leite e sua mulher não concordam com o valor da venda das propriedades, assim como recusam a levantar o preço que julgam merecido. Por isso, o Estado intima os interessados na venda das propriedades a fazer a sua oferta, sob condição de fazer valer o depósito e a sentença como título de quitação das dívidas. A ação de depósito do Estado de Minas Gerais foi julgada procedente. Procuração 3, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Escritura, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Imposto Territorial, Renda do estado de Minas Gerais, 1927; Impostos Diversos, renda do estado de Minas Gerais, 1927; Escritura de Quitação, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Escritura de Confissão de Dívida por Promissória, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 06/09/1928, 07/09/1928 e 09/09/1928, O Jornal, 08/09/1928, 07/09/1928 e 04/07/1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigos 815, 816 e 108; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 60 e 90; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395.

              Untitled