A autora, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, Rio de Janeiro, alegou que assegurou 450 caixas de aveia a favor da firma C. Castro & Companhia, que foram embarcadas no vapor Almirante Alexandrino com destino ao Porto de Fortaleza. Como no desembarque as mercadorias estavam avariadas, a suplicante, como subrogada nos direitos de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 9.180,00. A suplicante fundamentou seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 519, e 102. Seguro Marítimo. Responsabilidade do transportador. Avaria. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente em parte e, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. A ré tentou recurso extraordinário, mas não teve o recurso deferido. Comprovante de Pagamento de Indenização; Fatura, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Conhecimento de Frete, 1957; Procuração, 1957; Código Comercial, artigos 102, 529 e 728.

A autora, impresa de seguros, com fundamento no código comercial, art. 728 e no código de processo civil, artigo 155 propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A suplicante segurou mercadorias para o transporte marítimo em navios do réu contudo, quando do desembarque, foram constatados danos. A autora, em sua condição de seguradora indenizou seus segurados. Desta forma, a suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$117.050,30, referente às indenizações oriundas do prejuízo causado. A ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento em parte. O réu interpôs Recurso Extraordinário ao qual foi negado prosseguimento. O autor ofereceu embargos que foram recebidos em parte. Santos, Penalva (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; laudo de vistoria, 1958; (11)nota fiscal, SANBRA, 1958; averbação n. 22.963; patente de registro; (19)Myrta S.A Indústria e Comércio, 1958; (28)Apólice de autor, 1958; (32)réu,1957/8; (16)laudo de vistoria, 1958, 1959; (39)termo de vistoria, 1958, 1959 e outros; custas processuais 1961; procuração tabelião Condebaldo Alvim Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; tabelião Luiz Carlos Borges, não informado, 1964; decreto n. 19473/30 .

Os suplicantes, estabelecidos na Praça Pio X, 118, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de Cr$ 233.626,70, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz Jorge Salomão considerou a ação procedente. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Recibo de Indenização, 1959; Termo de Vistoria, 1958; Nota Fiscal, 1958; Fatura, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Conhecimentos de Embarque.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em sacos de arroz embarcados em navios da ré e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$104.130,60 correspondente à indenização paga ao seu segurado pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré embargou e teve aceito os embargos. CC, artigo 985 (III); CCO, artigos 101, 103, 519, 529, 728; Vários Termos de vistoria 1958; Vários contratos de frete 1958; Certificado de averbação de seguro transporte 1958; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ.

A autora, como seguradora de mercadorias, foi obrigada a indenizar sua segurada. Isso porque as mercadorias transportadas pelo réu causaram prejuízos por irresponsabilidade do mesmo. Esta requereu o ressarcimento no valor de CR$ 62 150,00. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Frete, 1959; Recibo de Quitação,1960; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ,1960; Código Comercial, artigo 101 e 103; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigo 159.

A autora cobriu risco de 5 contratos de transporte, e no destino verificou-se avaria por responsabilidade da ré. A autora pagou uma indenização no valor de Cr$ 53.017,00 e requereu da ré o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 54.000,00. O autor desistiu da ação. Desistência. Conhecimento de Embarque, 1959; Nota Fiscal, 1959; Certificado de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Recibo de Indenização de Seguro, 1959; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor Cr$ 65.388,80 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota de Débito; 17 Contrato de Frete de 1958; 21 Nota Fiscal emitida pela Loja da China e Instituto Lorenzini S/A de 1958; 14 Laudos de Vistoria de 1958; 17 Averbação de Seguro de 1958; 17 Recibos de Liquidação de 1958; 4 Fatura emitida pelo Instituto Lorenzini S/A e outras empresas; 7 Certificado de Vistoria de 1959; 15 Termos de Vistoria de 1959; procuração tab. 3 de 1957; procuração tab. 17 de 1959; Código Civil, artigos 985-III, 1524, 159, 1056; Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930; Decreto no. 19754 de 18/03/1931; Código de Processo Civil, artigos 756, 64, 820; advogado Roberto Machado de Bustamante Rua Rodrigues Alves, 301/331.

O 1º suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciante, e o 2º era Sociedade Anônima brasileira sediada à Av. Venezuela, 131. Firmaram promessa de compra e venda de imóvel à Rua Conde de Leopoldina, 649, cidade do RJ. Reclamaram da cobrança de 15. 2) procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; tabelião, Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; custas processuais, 1959; Lei 1533/51; Lei 3470/58; Lei 9330/46.

As 18 autoras, sociedades anônimas, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto nº 8527, de 31/12/1945, requereram que fossem tornadas sem efeito as notificações expedidas, para se inscreverem no conselho réu. As suplicantes alegaram que as notificações exigiam o pagamento de taxas e anuidades, conforme o Decreto nº 42247, de 05/09/1957, além das taxas industriarias as indústrias têxteis. O juiz Clóvis Rodrigues denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, os impetrantes apresentaram recurso ordinário, o qual teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 26/10/1937, 29/01/1941, 16/08/1956, 24/04/1958, 18/03/1958, 31/07/1958, 27/04/1953, 02/11/1953, 27/05/1958, 07/07/1958, 27/04/1954, 05/05/1958, 14/03/1959, 14/05/1958, 31/10/1956, 27/05/1957, 12/07/1958, 15/01/1957, 03/06/1958, 02/03/1956, 16/11/1957, 06/06/1957, 13/05/1941, 16/03/1956, 19/07/1958; Procuração 16, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Ladislau Oliveira Abreu, Petrópolis - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves nto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ , Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, 1960, 1961; Certidão Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1958; Certidão 4, Ata de Assembléia, 1958; Certidão Procuração, Tabelião Luiz Carlos de Oliveira, 4º. Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Justiça do Distrito Federal, 1957; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 514; Lei nº 2800, de 1956; Cópia: Estatutos da Fábricas Unidas de Tecidos Rendas e Bordados Sociedade Anônima, 1956; Custas Processuais, 1959.

O autor, entidade paraestatal, requereu o despejo dos suplicados do imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Santa Luzia, 732. O suplicante argumentou que os réus haviam sublocado o imóvel, o que era proibido pelo contrato de locação. Em 1960, o juiz julgou a ação procedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação dos réus. Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigos 2 e 3; Protesto, 1957; Registro Geral dos Imóveis, 1953; Jornal Diário da Justiça, 02/04/1959, O Jornal, 10/04/1959, Gazeta de Notícia, 14/04/1959; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959.