O autor deu em locação ao réu dependências da sobreloja ao nono pavimento e parte das salas do décimo terceiro andar do edifício de propriedade do autor na Rua Sete de Setembro, 48. Depois de haver retido as contas sem resolver o pagamento delas, o réu dirigiu-se ao autor informando somente dispor a pagar o ordenado de uma vigia e de um servente, o material de limpeza e parte da despesa de luz e força. Dessa forma, requereu ao autor o pagamento do valor de Cr$ 37.602,50 correspondente às parcelas de despesas não pagas e devidas. A ação foi declarada perempta. Procuração Tabelião Mendes de Souza,Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Contrato de Arrendameto, 1953.

As suplicantes foram obrigadas a pagar à segurada Moraes S.A o valor de CR$ 299.127,30 por prejuízos causados pelo derrame de óleo de babaçu no navio Araribá, quando viajava de Parnaíba para o Rio de Janeiro. As suplicantes queriam uma indenização no valor de CR$ 299.127,30, mais juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora desistiu da ação. Procuração6, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Fatura 9, Moraes S.A, 1960; Averbação da autora, 1960; Seguro de Transporte 10, 1960; Certificado de Vistoria, Alfa do Brasil S.A, 1960; Recibo, 23, data N.I; Nota de Débito, 1961; Protesto, 1961; Contrato de Frete 11; Advogado Dirceu dos Santos Paiva.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora, pagou a um segurado uma indenização no valor de Cr$ 27.410, 00, correspondente a mercadorias que ao serem transportadas em navios da ré sumiram. Ficando assim subrogada dos direitos do segurado, nos termos do artigo 728 do código comercial, a suplicante pede, baseada nos artigos 101, 104 e 519 do ,código comercial e artigos 159 e 1056 o código civil, que a ré seja condenada a pagar o valor de Cr$ 27.410, 00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1960; Recibo, 1961; Nota Fiscal da J. Simão e Companhia, 1960; Contrato de Frete, 1960; Termo de Vistoria, 1961; Decreto-lei nº 19473 de 1930.

A autora era uma sociedade de seguros com sede à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Fundamentou-se no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. No exercício das suas funções a suplicante pediu averbação 35 da apólice n. 10351, que emitiu a favor da Companhia Industrial da Estância Sociedade Anônima, na qual cobriu riscos sobre 15 fardos com tecidos de algodão que foram embarcados em Salvador com destino a Santarém no navio Rio Tocantins. No porto de destino foi verificada a falta de um dos fardos, causando um prejuízo no valor de Cr$ 22.176,00, coberto pela suplicante. Essa pediu então o ressarcimento daquele valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve os embargos recebidos. recibo de quitação, de 1961; certificado de falta, de 1961; patente de registro, no. 10, de 1960; seguro marítimo, de 1961; (4) procurações tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos Rua Espírito Santo, 946, BH; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião João Araújo Ferraz R. Goiás, 82, BH, MG; tabelião Cartório Ferreira de Carvalho R. Carijós,161, Belo Horizonte, MG, em 1957, 1961 e 1964; contrato de frete conhecimento de embarque, de 1960; Código Comercial, artigos 102, 519 e 529.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos vem propor ação de despejo, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, contra o réu. Os autores alegam que o réu é locatário de seu imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, através de contrato já vencido e prorrogado pela Lei do Inquilinato. Acontece que, por não possuir um outro notificaram o réu, para a desocupaçãofixando o prazo da lei, de modo que vem a requerer ação de despejo contra o réu. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte autora após então embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos. Houve a tentativa da ré de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi dado prosseguimento pelo TFR. Anexo: Processo n. 48611, 1961, n. 17526, de 1962 Apelação Cível; Notificação; Cópia: Registro Geral de Imóveis, 1960; Contrato de Locação; Procuração, Tabelião, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Judiciais, 1961, 1962; Jornal Diário da Justiça, 09/06/1964 .

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 103 - RJ, com base no Código Civil, artigos 964 e 965, propôs ação ordinária de repetição de indébito contra a ré, do qual requereu a restituição do valor Cr$ 306.927,50. A autora alegou que a citada quantia era referente a mercadorias que a Shiffan Gesellshaft Unterweser A6, de Bremerhavem Alemanha enviou por engano à autora, visto que na verdade a encomenda eram plantas para construção de navios. Devido ao citado equívoco, a autora requereu a restituição do valor que foi intimada a pagar. O Juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade, deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957, 1959; Bilhete de Amostra, Companhia Comércio e Navegação, 1959; Jornal Diário Oficial, 24/09/1959, 26/03/1960; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 3, 1959; Nota de Importação, 1959; Nota Recolhimento de Receita, 1960; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 42916, de 1957, artigo 33; Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 60; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 537.

A autora tinha sede em São Paulo, segurou diversas mercadorias por força de contrato com segurados, com transporte marítimo feito em navios pertencentes à ré. No desembarque, foram verificadas diversas faltas e danos à carga. A suplicante, Subrogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 52.471.70 cruzeiros, devido aos prejuízos correspondentes. Código Comercial, artigos 728,102,103,519,529, Decreto nº 19437 de 10/11/1930. Em 1962, a ré pagou o valor pedido pela autora. Em 1966, foi dada a baixa na distribuição do processo. 5notas de debito, Rizzo S/A1961,1961,1961,1961,1962; 5averbações da autora1961,1961,1961,1961,1961; 5faturas, Rizzo S/A1961,1961,1961,1961,1961; 5conhecimentos de embargue da ré1961,1961,1961,1961,1961; 4laudos de vistoria 1961,1961,1961,1961; 4termos de vistoria1961,1961,1961,1961; procuração, tabelião 3081959; procuração, tabelião 171962.

A autora, com sede n a Rua Sete de Setembro, 94, contratar com a Importadora Americana S/A, Comercial e Técnica um seguro de mercadorias embarcadas no navio Nordvest, para o transporte de Hamburgo para Porto Alegre, propriedade do réu, nas quais foram constatadas avarias e faltas, obrigando-a ao pagamento de uma indenização no valor de 92.260,20 cruzeiros. A autora requer a restituição da quantia.O juiz José Edvaldo Tavares julgou a ação improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo . Apólice de Seguro, de 1959; conhecimento de embarque, de 1959; recibo de indenização, de 1960; fatura de 1960; procuração, tabelião 9, de 1961; impresso: cláusula de riscos de guerra, de NI; certificado de vistoria oficial, de 1960; Código Comercial artigo 728, 689, 711, 712; Código de Processo Civil, artigo 291, 756; decreto 19473, de 1930; decreto 24511 e 24508, de 1934.

A autora, com sede em Pelotas, Rio Grande do Sul e com agentes no Rio de Janeiro à Rua Uruguaiana, 55, e com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 e no Código Civil, artigos 159 e 1524, propôs uma ação de indenização contra a ré. Alegou que durante o transporte marítimo realizado pela ré, extraviou-se mercadorias seguradas, o que a obrigou a efetuar o pagamento dos seguros. O valor da indenização era de 8.670,40 cruzeiros. A ação foi considerada perempta. Recibo, 1962; Conhecimento de embarque, 1961; Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, 1960; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159 e 1524; Decreto n° 19473 de 1930.

O autor alegou que no dia 08/12/1959 sua segurada, Material Ferroviário Sociedade Anônima MAFIRSA, contratou o réu para o transporte, pelo navio Helga Shroeder, de Dunquerque para o Porto de Santos, caixas contendo peças para máquinas, fornos e acessórios. No desembarque, contudo, foi verificado o extravio de parte da carga. O suplicante, de acordo com o código civil e o código comercial, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 85.000,00 devido o dano causado. Processos inconclusos. Fatura Fonderie Et Usine de Sainte Agathe, 1959; Recibo de Quitação, 1961; Processo Anexo: Protesto n. 159.292, de 1961; Conhecimento de Carga em Inglês, 1959; Procuração, Tabelião 20º. Tabelionato, Largo do São Bento, 48, São Paulo, 1961; Carta Precatória, n. 20497, de 1961 Juiz, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha; Custas Processuais, 1961, 1962; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1962; Carta Precatória n. 28237, de 1962, Juiz Newton Hermano.