DIREITO COMERCIAL

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              23532 · Dossiê/Processo · 1931; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, que também assinava Pedro F. Oberlaender, empregado do comércio, residente a Rua General Roca, 199, Rio de Janeiro, era cessinário de Carlos Frederico Oberlaender, industrial da cidade de São Paulo. Ambos eram armadores proprietários do navio Coronel, no comércio de cabotagem, representados em Santos por J. Pereira Carvallho e Cia. O navio auxiliava no descarregamento do vapor Providência, e por erros de estivadores sofreu naufrágio. Entre valor de navio, lucros cessantes e diferenças devidas à companhia de segurança, pediram o valor de 726104$400 réis dos responsáveis do sinistro, mais juros e custas. O juiz julgou a ação e o réu apelou. o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento da apelação . Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, SP, 1931, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 19131, 1930; Termo de Protesto, 1930; Auto de Protesto Judicial, 1930 Carta Precatória, 1932; Reconhecimento de Firma, 1931; Termo de Apelação, 1932; Código Comercial, artigo 505, 419, 498, 519, 529, 494, 99, 159, 104; Código Comercial, artigo 159, 728, 1524, 1523; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 205, 240; Advogado Lincoln Feliciano, Rua 15 de Novembro, 166 - RJ, Francisco de Salles Malheiros General Câmara, 24 - RJ, Raul Fernandes Avenida Rio Branco, 135 - RJ .

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              5675 · Dossiê/Processo · 1926; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era proprietário, residente na cidade do Recife, estado de Pernambuco e, de passagem pelo Rio de Janeiro, deu em depósito em agosto de 1912 ao suplicado o valor de 70:000$000 réis. Requereu a restituição da quantia aludida, já que a mesma não foi paga amigavelmente no prazo declarado. Procuração 2, 1926; Termo de Audiência, 1926.

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              19862 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima proprietária do vapor nacional Pyrineuss, procedente do porto de Recife com destino ao porto do Rio de Janeiro. O vapor, porém sofreu uma forte tempestade, tendo entredo água na embarcação. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador aos interesses das cargas, dando a caua o valor de 1:000$000 réis. Foi nomeado o curador. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão.

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              20780 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu a execução de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual condenou a suplicada a pagar-lhe a quantia de 2:539,19 libras refrente a concorrência pública para a compra de material elétrico marca Stone, vencida pela suplicante, que a suplicada recusa-se a pagar mesmo após a entrega do referido material. O juiz deferiu a expedição do precatório. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924.

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              21247 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor curador de sua genitora Arthemisa Cândida Nunes dos Reis, alega que havia expirado o prazo do contrato de arrendamento dos prédios da rua Real Grandeza 256 ao 270, pertencente em usufruto a sua mãe. Este requereu promover em hasta pública a celebração de um novo arrendamento, no valor de 2:640$000 réis. Foi deferida a petição inicial. Jornal Diário da Justiça, 30/11/1932, 22/12/1932, Jornal do Comércio, 30/11/1932, 11/12/1932, 23/12/1932.

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              19281 · Dossiê/Processo · 1928; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, ameaçada de fechar a força seus cinemas Odeon e Glória, situados na Praça Floriano 7 e 35, e centenário na Rua Senador Euzebio 188 e 190 e caso não pague o Imposto de Theatro e sua multa, requer um mandado proibitório contra a turbação de sua posse, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Alega que o imposto foi regulamentado pela Lei de Orçamento Municipal, contrariando uma competência do Congresso Nacional. Além disso, afirma que esta sujeita ao Imposto de Cinematographo e não de teatro, mesmo quando usar o palco. A ação se baseia na Copnstituição Federal artigo 60 e no Código CIvil artigo 501. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto sobre Teatros e Diversões, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ; Projeto de Lei nº 49 do Conselho Municipal, 1927; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2; Jornal Jornal do Brasil, 15/01/1928; Decreto nº 3179 de 13/01/1928; Lei Orçamentária, artigos 104, 101, 253 e 268; Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 142; Decreto nº 3179 de 07/01/1927; Constituição Federal, artigo 72.

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              18814 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária do rebocador Commandante Dorat, requer que seja mandado por termo o seu protesto. O rebocador trouxe a reboque a Chata Burnley que foi avisada pelo vapor nacional Ruy Barboza. A chata se encontrava abandonada e foi salva pelo vapor Manaus, também da autora. Fundamenta-se no Código Comercial artigo 735. O juiz julgou por sentença o termo de protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 13/01/1925; Advogado Olegario Saraiva de Carvalho Neira, Gabriel Osório de Almeida Junior, Rua do Rosário, 160 - RJ .

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              23867 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, seguradora das mercadorias, assegurou as mercadorias importadas por Classe Irmão, pelo vapor Entrerios, de propriedade da ré. Esta alegou que no desembarque foi verificada a perda de inúmeros volumes, devido ao roubo efetuado. A suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de 1:000$000 réis. Não consta sentença. Advogado, Rodovalho Leite, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Contrato de Frete, 1924.

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              8904 · Dossiê/Processo · 1925; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Em 24/10/1925 a companhia autora localizada na Avenida Rio Branco, 220, cidade do Rio de Janeiro ofereceu contra-fé de citação dela para a propositura de uma ação e requereu que a companhia ré haja a citação por circundução. A ação pedia a condenação para indenizar os prejuízos resultantes da inexecução do contrato de fretamento do Wenceslan Braz, de propriedade da autora, para transporte de mercadorias de Paranaguá para o Rio de Janeiro. O valor da indenização era de 57:100$000 réis a ação foi feita em 20/10/1925. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

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              6898 · Dossiê/Processo · 1925; 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A União Federal representada pela Fiscalização do Porto do Rio de Janeiro, tendo dado em locação, por contrato verbal, à suplicada a quantia de 4 caixas recebendo como fiança suas apólices e não recebendo há 53 meses o valor de 810$000 réis mensais referidos ao aluguel das caixas. Por isso, requereu a ação de despejo para a desocupação das referidas caixas dadas à locação. O autor desistiu da ação. Lei nº 3232 de 1912, artigo 124. Apólices ao postador. Recibos da autora datado de 25/11/1933, 23/09/1933, 22/08/1933, 21/07/1933 e 02/06/1933; Noyas Relação de Serviços executados nos Armazés na Avenida Venezuela por Júlio Carneiro Fernades em 04/10/1934.

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