Mulher, casada pela 2a. vez com Frederico Oscar de Souza, viúva de Constantino Nunes de Sá e seus demais herdeiros Alberto Nunes de Sá, Beatriz Nunes de Sá e seu marido José Gomes Ferreira da Costa, Stella Nunes de Sá e seu marido Heitor Nunes Brandão apelaram da sentença, baseados na ilegitimidade do autor, que designou-os ao pagamento de dívida do falecido. Na petição inicial o Banco Aliança do Porto requereu o valor de 48:000$000 réis em moeda portuguesa que não foi pago pelos réus passados 6 meses em que contratuaram para quitação da dívida do falecido com o banco. Em 29/07/1922, a apelação foi negada pelo STF. Em 11/10/1922, os réus embargaram a sentença. Em 30/06/1926, o STF mandou desprezar os embargos e confirmar a sentença. Em 20/09/1926, por intermédio do Osmar Dutra os réus apresentaram um termo de desistência devido a um acordo entre partes. Em 10/11/1926 Godofredo Xavier da Cunha julgou a desistência como sentença. estado civil . Escritura de Quitação, Banco Aliança, 1926.

Tratava-se de pedido de indenização no valor de 20:000$000 réis, por conta da venda de aparelho falante, gramofone e zonofone sem a autorização prévia do autor da ação que detinha patente n. 3465 outorgada pela União Federal. Direito ratificado pelo Código Penal, artigos 351, parágrafo 3 e Decreto nº 3820 de 30/12/1882, artigos 72. A patente foi dada ao autor em virtude dos melhoramentos e vantagens introduzidas nas placas de discos para as máquinas falantes, como por exemplo, gravação simultânea de dois sons dos dois lados do disco ou placa, homogeneidade da estrutura, superfície de encaixe, etc. Houve a condenação do réu para a indenização do autor. A indenização obedeceu ao preceito do Regulamento nº 737 de 1850, artigo 503 . A indenização discorre do uso e gozo exclusivo dos melhoramenos introduzidos pelo autor, que sem autorização sua, se valeu o réu. No decorrer do processo o réu passa a ser apelante e o autor, apelado. Jornal Diário Oficial, 14/01/1902; Procuração, 1905.

A autora, com sede na Capital do estado de São Paulo, era cessionária do direito e ação de Antonio Gonçalves Couto, de haver da União os prejuízos resultados pelo automóvel da Repartição Geral dos Correios no automóvel do fabricante Miele, de propriedade do cedente e segurado pelo autor. O acidente ocorreu na Rua Visconde de Itauna, próximo à Praça da República, em 02/02/1913, por conta do motorista dos Correios. A indenização seria de 4:760$000 réis. Ação julgada improcedente, autor condenado nas custas. Entrou com apelação, negada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913; Vistoria ad Perpetuam em anexo, 1913; Imposto de Expediente, 1913; Jornal Diário Oficial, 22/10/1012, 07/11/1912, 28/06/1913, 16/07/1913; Taxa Judiciária, 1915; Termo de Apelação, 1915; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigos 41, 48; Decreto Municipal nº 13359 de 22/11/1911; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.; Código Civil, artigo 15.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão industriário, residente na Rua Rio Grande do Sul, 756, Belo Horizonte, Minas Gerais. Fez despacho de automóvel Oldsmobile dos Estados Unidos da América do Norte ao Brasil, pelo vapor Ilhéus, em 13/03/1956. Ao pagar as Taxas de Armazenagem, pagou o valor de CR$ 158.493,50, quantia elevada por Portaria nº 185 de 23/03/1956. A retroatividade seria inconstitucional. Pediu restituição do valor excedente, com juros, custas e honorários de advogado. O juiz C. de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Pagamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Conhecimento de Embarque nº 65, navio Ilhéus, 1955; Conhecimento de Carga, 1956; Carta com reprodução do Diário Oficial de 24/03/1956; Custas Processuais, 1958, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público José Aliverti, 1955; Procuração, Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, MG, 1956; Carta de Solicitação de Desembarque de Automóvel, 1956; Impresso Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro, 28/03/1956; Substabelecimento de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 4657 de 1942.

A Casa Standard , sociedade anônima, com sede nesta capital, endereço Rua do Ouvidor, 93 e 95, sucessora de A. Campos é credora do réu, este estabelecido na cidade de Cataguazes no estado de Minas Gerais. A suplicante admitiu como seu agente nesta cidade mineira Virgilio Alves Ferreira, ficando o suplicado como responsável, na qualidade de fiador e principal pagador do referido, Alves Ferreira até o valor de 5:000$000 réis. Apuradas as contas de Alves Ferreira, foi verificado um débito para com o requerente no valor de 8:500$000 réis, sendo pago o valor de 3:500$000 réis por uma nota promissória para 30 de julho restando um saldo devedor de 5:000$000 réis reconhecido por Virgilio Alves Ferreira. Por não ter sido possível receber amigavelmente, a autora requereu que fosse autuado e ainda pediu que se expedisse precatória citatória para as justiças de Cataguazes, intimando Joaquim Peixoto Ramos para comparecer a 1a. audiência do juízo. O STF julgou improcedente a defesa do fiador. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/11/1913; Comprovante de Movimentação de Conta Corrente da Casa Standart; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1916.

A companhia suplicante, negociantes , tendo firmado contrato de seguro com a ré no valor de 45:000$000 réis pelo carregamento de madeira embarcada, e tendo a embarcação naufragado, perdendo todo o referido carregamento, requereu a citação da suplicada para ação de seguro que contra ela move e para que no prazo de 15 dias realize o pagamento do referido valor, sob pena de revelia. O juízo considera que os autores ao fazerem em seus nomes o contrato de seguro mesmo quando o carregamento não é dos mesmos, com valor declarado fraudulentamente, três vezes maior, ensejam nulidade do citado contrato. Não tendo, pois, os autores interesse real no objeto do seguro e havendo exagero consciente no seu valor, é nulo o contrato de seguro, como expresso no Código Comercial, artigo 677, parágrafos 1o e 3o. Em grau de apelação, mantém-se a citada sentença. Apólice da Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestre ; traslado de Procuração; Telegrama; Conta de Venda; Apólice de Seguro; documento da Coletoria da Cidade do Prado; Recibo da Intendência Municipal da Cidade do Prado; Conta de Custas; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ.

O suplicante requereu alvará para eliminação da cláusula de usufruto das apólices que concedeu em bonificação aos possuidores de apólices que aceitaram conversão, bem como, certidão de verba testamentária, por meio da qual foi passada à propriedade de sua esposa. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Certificado, Escrivão, Eduardo da Silca Porto, 1901.

A autora alegou ser possuidora de 16 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 réis cada uma e requereu a eliminação da cláusula dotal das mesmas. O alvará foi procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1901; Certificado, tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, 1895.

O autor requer a averbação , em seu nome, de 2 apólices no valor de 1:000$000 e 500$000. O autor recebeu tais apólices da mulher Lina de Figueiredo falecida. Foi concedido o alvará. Certificado, Escrivão Arnaldo Jorge Fabregas da Costa, Câmara Civil da Côrte de Apelação do Rio de Janeiro, 1901.

Tratava-se de hasta pública no valor de 690$060 Armando Villa Filho seccionário de Villa Filho e Cia diz que Carlos F. Hofer desistiu da apelação. O juiz deferiu a ação. Dispositivo legal Decreto nº 2818 de 1898, artigo 6. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1910; Conta de Venda, Leiloeiro Manoel Barbosa Gomes de Oliviera, 1911.