DIREITO COMERCIAL

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              18458 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, empresa de navegação, requereu a nomeação de um curador para realizar uma vistoria e que ele representasse todos os interessados das fazendas danificadas no armazém 11 do cais do porto, sendo embarcadores, consignatários, seguradores e demais pessoas. O referido armazém foi inundado pela água da cheva danificando algumas mercadorias. A causa foi julgada perempta. Procuração, 10º Ofício de Notas, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 19918 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

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              11415 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, negociante, estabelecida na Rua São Pedro, 96, alegou que havia recebido de Nova Iorque pelo vapor Culberson tubos de ferro galvanizado. Estes tubos foram embarcados pela United States Steel Products Company. As mercadorias, porém, chegaram ao Rio de Janeiro avariadas, avaria grossa. A suplicante requereu que fosse feita a vistoria e o arbitramento das mercadorias, devendo ser a todos os representantes das companhias de seguros The Sea Insurance, localizada na Avenida Rio Branco, 111, e a American Steam Ship Agencies Company, localizada na Rua da Quitanda, 202. Foi deferido o requerido e realizada a vistoria. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1924; Advogado Mario de Oliveira Brandão; Imposto ; Fatura 3, United States Steel Products Company, 1933, American Republics Live, s/d; Termo de Protesto, 1935.

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              13970 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, mestre de pequena cabotagem, comandante do palha bote aneela, de propriedade e armação de Bernardo Gerdelmam, estabelecido em itajaí Santa Catarina, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o réu, em virtude do abalroamento que sofreu a referida embarcação pelo navio serra branca da frota da Companhia de navegação e comércio Serras, navio este penhorado perante o Juízo federal da 1a. vara e cujo depositário judicial é o Com. Ferinésio Santos. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1933; Procuração, Tabelião Eugemnio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933.

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              13463 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Por medida de profilaxia preventiva pediu-se o despejo de moradores e remoção de objetos à Rua da Alegria, 230, tendo se esgotado os recursos administrativos do regulamento sanitário. Pediu-se intimação do proprietário, responsável e moradores para desocupação de imóvel, com mandado de despejo e remoção de objetos. Deferido o despejo e arquivada a ação. Laudo de Vistoria, Inspetoria de Engenharia Sanitária, 1933; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Auto de Infração, Diretoria de Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1934; Regulamento Sanitário, artigos 1095, 1127, 1218, 1230; Decreto nº 16300 de 31/12/923.

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              20848 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, armadora e proprietária do vapor nacional Ubá, procedente do Rio Grande com carregamento de carvão nacional embargado pela companhia suplicada, declarou ter sofrido avaria grossa causado por incêndio por combustão espontânea considerando o ocorrido, requereu ação para liquidação, repartição da referida avaria. O processo inconcluso. Quesito Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jeronimo, Relação de Avarias vapor Ubá, 1935; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Advogado Zeferino de Faria, Aldhemar de Faria Rua General Camara, 76 - RJ, Gabriel Ozório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza .

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              21138 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de 4o. volume de um processo, constituído de documentos em anexo, todos de contrato de transporte marítimo e conhecimento de carga da companhia ré, com sede estabelecida à Rua do Rosário 2 a 22, Rio de Janeiro. O processo contém as páginas de número 1051 a 1589.

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              21584 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alugou ao réu o prédio de sua propriedade, localizado à Rua da Alegria, 392, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 90$000 réis. Como o réu encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis, esta requereu a desocupação do imóvel no prazo de 5 dias, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437. O juiz deferiu o requerido.

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              12012 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sindicato profissional de empregadores, órgão de defesa da profissão de armador e dos direitos e dos interesses profissionais de seus associados, requereu a notificação da ré, concessionária do Porto de Santos, em São Paulo, para o conhecimento de que sempre que houvesse embarque dos armadores e de empresas de navegação associados, haveria uma cláusula no contrato na qual o frete seria pago em dobro, caso houvesse peso ou medição declarados inferiores ao real. O juiz deferiu o requerido. Relação de Associados ao Sindicato dos Armadores Nacionais, 1936; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Decreto nº 24654 de 12/07/1934, artigo 2o. letra A, art. 2; Advogado Pedro Cybrão.

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              12769 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Guilherme Frota, 88 ao réu pelo aluguel mensal no valor de 50$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

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              7816 · Dossiê/Processo · 1903; 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de especialização de bens do casal suplicante na Rua Conde de Irajá, 23, Freguesia da Lagoa, cidade do Rio de Janeiro e Rua Julieta, 7 e 9, Freguesia de Inhauma - RJ, para garantir a responsabilidade como fiel do Tesouro da Estrada de Ferro Central do Brasil, arbitrada no valor de 10:000$000 réis. A avaliação constante do auto foi homologada e a especialização presente foi julgada procedente por sentença. Justificação, 1903, 1904; Recibo 2, Recebedoria da Capital Federal, 1898 e 1901; Certidão Negativa, 1903; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Terrestres, União Commercial dos Varejistas, 1904; Requerimento, 1903; certidão de Registro de Escritura de Venda, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903; escritura de venda de Terreno, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, 1894; Registro de Pagamento de Imposto de Consumo d´Água, 1903, Imposto Predial, 1903; Auto de Avaliação, 1903; Certidão de registro de pagamento de imposto, 1904.

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