A autora, uma Companhia de Seguros, sediada na Avenida 13 de Maio, 23, 8o. andar - RJ entrou com ação contra a ré, nos termos do código do processo civil, art. 291 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avarias e faltas de mercadorias seguradas pela autora, que estavam em transporte no navio da ré. A autora foi obrigada a pagar indenização à sua segurada, o Moinho Fluminense S.A pelas avarias e extravios de 36 sacos de farinha de trigo e derrames de vários quilos da mesma mercadoria. Pelo Código Comercial, art. 529 o transportador é responsável por todos os prejuízos durante o transporte, por isso, a autora pede indenização. transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Cerqueira, Manoel A. (juiz). procuração 1950 tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; 3recibo de indenização de seguro emitido pelo autor, 1952, 1953; 38fatura, 1952; 3averbação de seguro marítimo emitido pelos autos, 1952; 18contrato de frete Lloyd Brasileiro, 1952; 17certificados de vistoria, 1952; código de processo civil, art. 291; código comercial, art. 728, art. 529, art. 519; Faria, Maurício da Costa (advogado) Trav. do Ouvidor, 39; Constituição, art. 101-III.

O autor prometeu vender imóvel ao réu através de contrato de promessa de compra e venda. Neste contrato ficava estabelecido que a falta de pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas seria motivo par a imediata rescisão. O réu não pagava as prestações desde 30/04/1959. O suplicante requereu o reconhecimento judicial da rescisão, restituição da posse do imóvel, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 118.000,00. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora tinha sede na Comarca de Belém, e como armadora do Vapor Cidade de Manaus, teria responsabilidade civil sobre roubo e extravio de mercadorias a bordo, conforme o Código Comercial, artigo 7287. A seguradora estrangeira tinha escritórios na cidade do Rio de Janeiro na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, e pediu o valor de Cr$ 153.341,00 como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguros. A carga marítima era de bebidas e latas de carne bovina. Pediu-se cômputo de correção monetária, diferença de poder aquisitivo da moeda, e a tabela de coeficientes do Conselho Nacional de Economia. A ação foi julgada procedente com recurso ex-offício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1964,1965; Vária averbações marítimas 1964; Vários Contratos de frete marítimo 1963,1964; Vários Termos de vistoria 1964; Vários Recibos de quitação de seguro 1963;Código Comercial artigos 494,102,519,529,728.

A autora era Sociedade de Seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecia-se na Cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 103/16º andar, e com sub-rogação de direitos de seus segurados pediu o valor de NCr$ 934,08 cruzeiros novos como ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima segurada. O sinistro sobre os fardos de papel com linhas d´água para impressão ocorreu no Navio Alaparsk, por isso de responsabilidade civil da transportadora, sociedade de economia mista à Rua do Rosário, 1/14º andar. Vapor de nacionalidade e bandeira Russa. A ação foi julgada procedente com recurso ex-offício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1968; Nota Fiscal - The Finnish Paper Mill´s Association 21/02/1967; Contrato de Frete Marítimo 1967; Averbação de Seguro Marítimo 1967; Certificado de falta - Kenyon S/A - Agência de Navegação 1967; Código Comercial artigos 728,494,519,529; O A Fialho e M J Fialho Magalhães - Tradutores Juramentados - Avenida Almirante Barroso, 90/9º andar; Procuração Tabelião Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ 1968; Diário Oficial 1965; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; Código Civil 159,985,986,1524.

A autora propôs ação ordinária contra Companhia de Navegação Marítima Netumar. A autora cobriu riscos sobre embarques feitos em navios da ré, mas o contrato de transporte não foi inteiramente cumprido, pois no destinto verificou-se mercadorias em falta ou danificadas. A autora indenizou seus segurados pelos prejuízos. Uma vez que a ré não cumpriu sua obrigação de entregar as mercadorias que embarcou, e com base nos artigos 102, 529 e 519 do código Comercial, requereu o ressarcimento no valor de Cr$ 167.214,00 acrescido de juros e gastos processuais. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apresentou embargos aos quais o Tribunal Federal de Recurso deu provimento para julgar a ação procedente em parte. termo de vistoria, em 1965; averbação de Seguro Marítimo emitido pelo autor, em 1965; nota fiscal, em 1965; conhecimento de embarque emitido pelo réu, em 1965; recibo de Indenização de Seguros emitido pelo autor, em 1966; procuração tabelião Benjamin Margarida rua Nereu Ramos,86 - SC, em 1961 a 1966; procuração tabelião Fernando Rocha Lassana rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1961 a 1966; procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1961 a 1966; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1961 a 1966; código do processo civil, artigos 291, 159, 64; código comercial, artigos 728, 102, 529, 519, 666; decreto 19473, de 1930; lei 1091, de 29/09/1966; lei 4632, de 1965.

A Companhia Catarinense de Seguros Gerais, propõe ação ordinária contra a Companhia de Navegação Marítima Netumar. A autora cobriu riscos de mercadorias transportadas por navios da ré. Ocorreu que o contrato de transporte não foi totalmente cumprido pois no destino verificou-se falta ou danos. A autora, como seguradora, pagou as indenizações devidas, com fundamentação nos artigos 102, artigo 529 e artigo 519 do Código Comercial, requer o ressarcimento do valor de Cr$ 629,80, acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recibo 4, Indenização de Seguro, 1964; Nota fiscal 4, 1964; Termo de Vistoria 3, 1964; Averbação 4, Seguro Marítimo, 1964; Conhecimento de Embarque 4, 1964; Procuração 3 Tabelião Benjamin Margarida, Rua Nereu Ramos, 86, SC, 1964; Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1965; Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1965; Código Civil, artigos 291,159 e 158; Código Comercial, artigo 102, 519, 666 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

As seis autoras, sociedades seguradoras, cobriram os riscos sobre 800 sacos de dióxido de titânio que foram embarcados em um navio do réu. No destino, 13 sacos não foram desembarcados e as autoras indenizaram a segurada pelo prejuízo. Uma vez que o réu era responsável pelo dano, pois não cumpriu suas obrigações inteiramente, as autoras se basearam no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, para requererem o ressarcimento, no valor de 475,95 cruzeiros novos. A parte autora desistiu da ação. Desistência. Recibo de Indenização de Seguro, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Fatura, 1966; Procuração, Tabelião Benjamin Margarida Rua Nereu Ramos, 86, SC, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291, 166; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

O autor reclamou o pagamento perdas e danos com base no Código Civil artigo 1061 e 1062 no valor de 3:858:840$000 réis, pois ele era fornecedor de carvão americano para a Estrada de Ferro Central do Brasil de marca New River. O autor, como cessionário e possuidor da ação e Charles Meisel, tivera contrato com plantadores de café exportadores. Foi julgado nulo o processo em fase preliminar, ou improcedente, pois não ficou clara a relação do contrato e a sua personalidade jurídica. Traslados de Procuraçã, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1916, 04/10/1916; Conta Corrente Garantida, Banco do Brasil; Jornal O Imparcial, 04/10/1916; Ação Ordinária datilografada e sem data.

A suplicante, com sede á Avenida Presidente Vargas nº 309, 21º andar, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, estabelecida á Rua Bueno Aires nº 102, em virtude de não cumprimento de parte do contrato firmado entre as partes, referentes a fornecimento de 40 toneladas de parafusos e porcas no valor total de Cr$5.120,000. Foi julgada por sentença a presente liquidação. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. processo anexo notificação em 1966;procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; (2) procuração tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1964/1966; auto de vistoria em 1967; procuração; tabelião; Elmano Cardim Junior; avenida Erasmo Braga,115 - RJem 1975; tabelião; Fernando Henrique Xavier d'Araújo; 8º Ofício - RJ em 1976; código comercial, artigo 138; código civil, artigo 1056.

A suplicante, com sede á Avenida Rio Branco, 26, baseada no Código Civil artigo 985, e no Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529, e 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu uma indenização contra a suplicada no valor de 1.674.400,00 cruzeiros, em virtude de avarias verificadas em fardos de juta amazônica segurados pela suplicante. Estas mercadorias foram embarcadas no vapor Rio Juruá de propriedade da suplicada no porto de Obidos Pará com destino a Recife. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião 111, 1963; Recibo, Lloyd Atlântico de Seguros S.A, 1963; Apólice, Lloyd Atlântico de Seguros S.A, 1963; termo de vistoria, 1963; Fatura, Marcos Belicha, Comércio S/A, 1963; Nota fiscal, Marcos Belicha, Comércio S/A, 1963; Contrato de frete, Lloyd Atlântico de Seguros S.A, 1962; Procuração Tabelião 17, 1961;Recibo, Companhia de Navegação Costeira, 1962; Código Civil artigo 985; Código Comercial artigo 728 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 .