O suplicante era proprietário da barcaça a vela Guatimozem, a qual adveio do Porto de Macau, estado do Rio Grande do Norte com destino à cidade de Natal, RN, quando foi abalroada pelo vapor nacional Planeta, pertencente à suplicada. Assim, tendo a suplicada sido responsável pelo sinistro, a suplicante requereu indenização pelo naufrágio de sua barcaça. É citadoo Decreto nº 1988 de 1895, artigos 20, 23 e 28. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Jornal O Mossoroense, 29/10/1905; Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903.

A autora era sociedade de seguros estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118 / 8º. A ré era localizada à Avenida Rodrigues Alves, 303, e teria responsabilidade por roubo, extravio e perda de mercadorias transportadas em navios de sua propriedade. Como subrogada dos direitos de seus segurados, a autora pediu indenização pelos prejuízos tidos com o pagamento de prêmio de seguro. Deu à causa o valor de CR$ 76413,60. A carga era de machados, carne enlatada, gergelim, drogas. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Nota Fiscal 5, Eno - Scott & Bowne (Brazil) Limited, 800558,40, 1960; Ferramentas Collins S/A, 55000,00, 66000,00, 33000,00, 77000,00, 1960; Laudo de Vistoria; Recibo 8, Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, The Home Insurance Company, CR$ 52837,90, 1961; Recibo de Indenização e Despesas, 1960; 23 Cópia de Termo de Vistoria de Embarque, Seguro de Transporte, Conhecimento de Carga, Conferência de Navio de Cabotagem, 1960; Faturas 7, Frigorífico Armour do Brasil S/A, Liquid Carbonic Indústrias S/A, 1960; Cópia de Certidão de Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, 1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Carta Precatória nº 16120 de 1974; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora, Companhia de Seguros com sede à Rua do Rosário nº90, com base no Código Comercial artigo 728 e no Decreto 19473, de 1930 propôs ação ordinária de indenização contra os réus, em virtude de danos verificados em mercadrias seguradoras pela autora, que foram transportadas em navios do 1º réu. O valor da indenização doi estipulado em CR$115.990,70. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que deu provimento em parte a ambos os recursos. Procuração Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Recibo de quitação 5 1963; Nota fiscal 3 1961; Fatura 3 1962; Conhecimento de carga 5 1963; Laudo de Vistoria 2 1962; Termo de Vistoria 2 1962; Conhecimento de embarque 5 1962; Custas Processuais 1963, 1968; Código Comercial, artigo 728, Código do Processo Civil, artigo 728; Decreto 19473 de 1930, artigo 1 .

A autora, com base no Código Civil, artigos 1056 e 1059, impetrou uma ação contra a ré. Esta informou que seu nome não figurava no guia dos telefones, volume este impresso pela ré, onde constavam todos os endereços e telefones de diversos estabelecimentos comerciais. As partes entraram em acordo, homologado pelo juiz Américo Luz. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Procuração Tabelião; Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Guia para pagamento de conta telefônica, 1964; Código Civil, artigo 1056 e 1059; Código de Processo Civil, artigo 302 e 303 .

A autora, estabelecida na Avenida Nilo Peçanha, nº 50/18º andar,, propôs ação ordinária contra a ré, com endereço na cidade no RIO de Janeiro á Avenida Almirante Silvio Noronha, nº 365/4º andar; A autora alega que firmou contrato de seguro de dois volumes contendo partes peças e acessórios para aparelhos de telefonia, que foram transportadas pela ré em viagem de Tóquio -Japão para o Brasil, para NEC no Brasil Eletrônico e Comunicações LTDA, mas que não chegaram do respectivo destino; Por esta razão requereu o pagamento de indenização no valor de CR$ 13172,91; quando referente ao seguro pago;Juiz declarou extinta a ação devidoa acordo das partes; . Cópia de fatura comercial , 1973; Cópia de Averbação de seguro transporte marítimo/aéreo - 1973 cópia de recibo de quitação , 1974; cópia de procuração; tabelião,José Ferreira Alves Cyrilo, Rua barão de Paranapiacaba, nº64, São Paulo; 1973;custas processuais,1974,1975; Guia da Caixa Econômica Federal ; artigo 296 do Código do Processo Civil .

A autora, sediada à Rua Líbero Badaró nº 158 e sucursal à Avenida Graça Aranha nº 19 - sobreloja, com base no Código Comercial artigos 99, 101 e 103, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, com sede à Praça 15 de novembro nº 32/34. A autora, seguradora, cobriu os riscos da viagem em que a ré transportou pelo navio Charrua mercadorias consignadas a CIMEL - Comércio Importação e Exportação Ltda, que ao chegar ao destino, verificou-se avarias, faltas e roubos nas mercadorias. O juiz homologou a desistência pela autora, e julgou extinta a ação. Procuração Tabelião Nadilvar C. Gomes Avenida Graça Aranha RJ 1974; conhecimento de embarque Empresa de Navegação Unidas S.A; apólice Cia Paulista de Seguros 1973; nota fiscal Samo Indústria e Comércio 1973.

A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro por transportar suas mercadorias e entregá-las com danos aos destinatários, ato de extrema irresponsabilidade. Após acordo proposto pela parte requerente e aceito pela parte requerida, no dia da audiência, a primeira requereu assim a desistência da então ação proposta. O juiz federal em exercício Agostinho Fernandes Dias da Silva, tomando ciência da execução do acordo entre as partes, homologou para que surta seus direitos e legais efeitos o acordo e a desistência requerida . Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1974; Anexo: Conhecimento de Carga 2, navio Cabo São Roque, 1974; cópia: Fatura 2, Química Del Rey Sociedade Anônima, em língua estrangeira, 1974; Anexo: cópia de Declaração de Importação 2, 1974; Recibo de Indenização, autor, 1974; Custas Processuais, 1974; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1974; cópia de Termo de Avarias, 1974; código comercial, artigos 728, 519, 529 e 565; Código Civil, artigo 985; Decreto-Lei nº 19473, de 1930; Súmula 188, colendo Supremo Tribunal Federal; Código do Processo Civil Artigos 275, 276, 277, 278, 20, 39 e 172 do Código Processo Civil.

As suplicantes propuseram ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, por realizar a entrega de sacos de arroz com danos e faltas. A culpa seria do réu, pois teria responsabilidade sobre o transporte marítimo das mercadorias a ele confiadas pelas autoras. A ação passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a autora carecedora de ação. O processo ocasionou ainda agravo de petição por parte da autora junto ao TFR. No entanto, o processo teve seu curso interrompido por deserção da autora. Código Comercial, artigos 101, 103, 449, inciso II; Código Civil, artigo 159; Lei nº 1341; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Anexo, Recibo de Irmãos Carvalho Representações S. A., CR$ 1.704,00; Conhecimento de Carga do navio nacional Loide Uruguai, Lloyd Brasileiro, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Anexo, Cópia de Nota de Mercadorias Trasferidas, Casa Exportadora Primor de R. Fernandes & Companhia, 1959; Custas Processuais, 1961.

O autor, engenheiro, alegou ser proprietário do Frontão Nacional situado na Rua do Lavradio, 158, cidade do Rio de Janeiro e que foi intimado a fim de que seu estabelecimento fosse somente aberto das 12 as 15h da tarde. Estabelecimento comercial. O suplicante alegou que tal ato lhe causava enormes prejuízos. Este requereu uma indenização contra a ré no valor de 1:113.320$200 réis. O juiz julgou procedente a excepção em 27/04/1905. O autor apelou da sentença dada. O STF em acórdão negou provimento à apelação em 13/07/1906. Procuração 2, 1902, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1911; Constituição Federal, artigo 72, 74, Lei nº 228 de 10/12/1896, artigo 38, Decreto nº 2538 de 05/06/1897, Lei nº 658 de 04/01/1899, artigo 21, Código civil, artigo 896, Código Civil Italiano, artigo 1803, Código Penal, artigo 370, Lei nº 23 de 30/10/1890, artigo 4, Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1, Decreto nº 1034 de 1892, artigo 2, Decreto nº 3640 de 1900, artigo 2, Carlos de Carvalho, Consolidação das Leis Civis, artigo 1015, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, ac. de 17/07/1898, tom. 67, pag. 496, ac. de 31/12/1898, tom. 79, pag. 431; Termo de Apelação, 1905.

A 2ª suplicante era sociedade mercantil e industrial. Propuseram ação ordinária anulatória de patente contra o réu, onde a União Federal seria assistente. A companhia suplicante alegou que foi violentamente intimada pela ré, determinando a imediata paralização de atividade industrial relativa a certo modelo de fechaduras para mala, por força da patente de modelo industrial nº 5385 de 13/01/1965. O autor demonstrou que a Regista Luggage & Leather Goods de Julho de 1962 estampava a figura de uma fechadura de malas do tipo reivindicado, cuja fabricação era protegida no Brasil por diversos industriários. Visto que o Código de Propriedade Industrial, artigos 12 e 16, determinava que a configuração do produto deveria ser nova, os autores requereram a anulação de patente industrial. O juiz julgou a ação improcedente, em parte. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código de Propriedade Industrial, artigos 16 e 12; Código de Processo Civil, artigos 333 e 292; Decreto-lei nº 7903 de 1945; 2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Cópia de 2 Patente de Modelo Industrial, 1965; Desenho de Fechadura, em língua estrangeira inglesa, 1964; Anexo, 2 periódico Revista em alemão, 1960, 1961; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1965; Cópia de Diário da Justiça, 08/10/1965; 3 Custas Processuais, 1966, 1968.