A autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediado à Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Processo Civil, artigo 291, e seguintes do mesmo para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por danos à mercadoria segurada pela autora, consistindo de uma grande partida de trigo em grão nacional transportado pelo navio Goiás Lloyd da ré. Uma certa quantidade de quilos da mercadoria foi avariada por água do mar como foi verificada na ocasião da descarga no porto de destino, ficando esta quantidade avariada imprestável para o consumo; estando a ré obrigada à indenização, por sua responsabilidade sobre a carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 519 e 728. O autor desistiu da ação. Recibo de Indenização de Seguro; Nota de Direito, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Contrato de Frete, 1956; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Decreto nº 19473 de 1930.

O suplicante com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato de compra e venda firmado com o suplicante que deixou de pagar as prestações contratuais. Reintegração de posse. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; registro geral de imóveis, em 1949; escritura de promessa de compra e venda, em 1949.

A suplicante, companhia de seguros com representação no Brasil à Rua do Carmo, 43, 13°andar, com base no Código Comercial, artigos 494, 529, 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios, avarias e faltas verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$215.715,80. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que de provimento em parte aos recursos. O réu tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido . Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1956; Diversos Contratos de Frete 1956; Diversas Averbação de seguro marítimo 1956; Diversos Termo de Vistoria 1956; CCo, artigos 494, 529, 728; CC, artigos 159, 985, 1524, 1056; Decreto 19473 de 10/12/1930; CPC, artigo 64.

O suplicante, entidade autárquica, com base na Lei nº 1300, de 1950 artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada mulher, visto que que estava descumprindo cláusulas contratuais ao sub-locar o imóvel sito no Conjunto Residencial á Avenida Teixeira de Castro bloco15, apartamento 302 de propriedade da suplicante.A açã foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. . contrato de locação em 26/03/1949; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1957; (2)portaria 13/08/1949, 07/04/1956 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga; atestado de contribuição em 16/09/1957; decreto de 29/02/1956 do prefeito Francisco de Sá Lessa do Distrito Federal; (2)carteira da Escola de Medicina em 1956; lei 1300 de 1950; código processo civil, artigo 64.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede à avenida 13 de maio, 23, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de trigo segurado pela suplicante, embarcado em Buenos Ayres a bordo do navio Loide Honduras de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 163.004,60. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu ao TFR que deu provimento ao recurso. recibo de indenização, de 1957; averbação de seguro, de 1956; (8) conhecimento de embarque, de 1956; certificado de vistoria; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; relatório anual de inspeção de linha de carga, emitida pela American Bureau of Snipping, de 1955; .

A autora, com sede à Avenida Treze de Maio 23, 8o. andar Rio de Janeiro, requereu indenização pelos prejuízos causados por avaria na mecadoria de 15 fardos de tecidos, transportados no vapor Itapuca, da ré, pelos quais a autora pagou à sua firma segurada, pedindo assim a indenização, nos termos do Código de Processo Civil arts 291 e seguintes e Código Comercial art 728. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou proviemento aos recursos. 2 liquidações de sinistro, 1957; 2 faturas da Companhia de Fiaçao e Tecidos Norte Alagoas, 1956; 2 certificados de vistoria, 1956; 2 averbações de seguro marítimo, 1956; 2 contratos de frete, 1956; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, 1956, 1963.

O suplicante, entidade autárquica com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de aluguel firmado com a suplicada, mulher, solteira, funcionária do Banco do Brasil, que sublocou indevidamente a terceiros o referido imóvel localizado na Rua Honório de Barros, 41. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento do recurso. A ação foi julgada extinta. Carteira de Beneficiária, 1943; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Jornal Diário Judicial, 1958; Lei nº 1300.

A autora, companhia de seguros, exigiu o reembolso dos prejuízos ocasionados durante o transporte marítimo em navios da ré, patrimônio nacional, com a solidariedade da União Federal, de mercadorias de várias empresas seguradas. A indenização, mais as custas processuais, davam o valor de 48.731,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que, por maioria, negou provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao recurso extraordinário. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Recibo, 1958; Conhecimento de Embarque, 1957, 1958; Averbação , 1957, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1948, 1958; Nota Fiscal, 1958; Fatura da Myrta S/A, 1958; Nota Fiscal de Diorda, Lopez e Companhia Limitada, 1958.

A autora tinha sede na Rua da Quitanda, 185. Contratou um seguro, com a Agência de Despachos LTDA, de mercadorias embarcadas no navio Rio Parnaíba, propriedade do réu, com destino a Belém do Pára, que foram avariadas, obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de cr$75.963,00. Fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu tentou interpôs um recurso extraordinário, mas este foi indeferido pelo TFR. O réu então tentou agravar ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. procuração tab.9 21/09/1959, tab.15, 31/10/1958; 4 correferimentos de carga emitidos pelo Lloyd outubro de 1957; 2 averbações de seguros emitidas pela suplicante; 2 recibos de indenização de seguros 20/10/1958; laudo de análise química laboratório de análise DR.Luizilemo Brasil; protesto 06/11/1958; agravo de instrumento (anexo) 04/06/1964; código comercial, artigo 728.

A suplicante, companhia de seguros com representação na Rua do Carmo, 43, com base no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propõe ação de indenização contra a suplicada, Patrimônio Nacional, com virtude a danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 175.430,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, como também o autor ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré embargou, e estes foram recebidos pelo TFR. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, e deteve provimento do recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, 1958; Recibo de Indenização de Seguros; Fatura; Conhecimento de Carga; Averbação de Seguro, 1957, 1958.