O autor, comandante do navio dinamarquês Hammenshus, requer ação de protesto para resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados nas mercadorias transportadas, devido ao incêndio ocorrido nos porões da embarcação. Sem sentença . procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928.

As autoras, com base no Código Comercial, artigo 728, requereram o pagamento de uma indenização, em virtude de roubos verificados em carregamentos de charque embarcado ni vapor Bandeirante, pertencente ao réu, do Porto de Santos ao Porto de Recife, pelo Frigorífico Wilson do Brasil S/A. Foi homologada a desistência da ação. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; recibo da Wood & Company Limited, 1959; 4 notas fiscais, 1959; termo de vistoria; 1959; conhecimento de embarque, 1959; advogado Roberto Carneiro, Avenida Treze de Maio, 13, sala 2001 - RJ.

A autora era nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, residente e domiciliada à Rua Pompeu Lomeiro, 134, Estado da Guanabara. Ela remeteu em 03/10/1966 para Belém, Pará, endereçada a Rachel Abitibol mercadorias no valor de Cr$ 1.000.000,00, sendo pago Cr$ 29.040,00 correspondente ao frete e ao seguro. Acontece, porém, que a mercadoria não foi entregue, e a suplicante iniciou gestões na suplicada para que a mercadoria fosse localizada e entregue, sem qualquer resultado. A autora pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 1.000.000,00 acrescido de juros de mora e custas do processo. O juiz homologou a desistência do processo por parte do autor. Conhecimento de Embarque, 1966; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Decreto-lei nº 483 de 08/06/1938; Lei nº 4221 de 08/05/1963.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, com base no Código Comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de roubos e extravios em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios do réu. A indenização foi calculada no valor de 170.214,10 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953; laudo de vistoria, 1953; termo de vistoria, 1953; contrato de frete, 1953; averbações de seguro marítimo, 1953; certificado de vistoria, 1953; Código do Processo Civil, art 155.

Trata-se do 2º. volume de uma ação ordinária do autor contra a ré, relativo a roubos de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, onde esta efetuou o pagamento de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo. Processo sem sentença, contendo basicamente documentação. (81) recibo da autora, de 1952; (92) averbação, de 1952; (70) contrato de frete, de 1952; (58) certificado de vistoria, de 1952; (37) laudo de vistoria, de 1952; (18) sinistro, de 1952.

A autora moveu uma ação ordinária contra o réu por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 42.590,20, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao recurso do réu. O réu recorreu extraordinariamente ao STF, mas não teve conhecido seu recurso . (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1946; (4) apólice da autora, de 1954; fatura da Siemens, de 1954; nota fiscal da Hallack & companhia, de 1953; (2) termo de vistoria, de 1953; (2) nota fiscal da Ferragens e Laminação Brasil Sociedade Anônima, de 1953; (2) laudo de vistoria, 1953; fatura da Barros & Companhia, de 1953; código do processo civil, artigo 291; Código Civil, artigos 985 e 1524; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519,529 e 728; (9) sinistros, de 1954; (10) contrato de frete, de 1954; fatura da Companhia Química duas Âncoras, de 1954; (9) recibo da autora, de 1954; (15) averbação, de 1954; (2) nota fiscal da Ferril Importadora, de 1954; fatura da Emílio Malucelli & Irmãos, de 1954.

A autora, sociedade industrial e comercial, norte-americana, alegou que a ré registrou a marca Dubocilin do Código de Propriedade Industrial, para assinalar o produto farmacêutico medicinal, indicado no tratamento de infecções, visto que a autora, desde o ano de 1949 já era titular da marca Duracillin para distinguir um preparo farmacêutico, em óleo, usado no tratamento de infecções bacterianas. Assim, requereu a anulação de registro n. 124470, da marca Dubocilin, concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial à ré, para o efeito de ser cancelado o registro em apreço. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Código de Processo Civil, artigos 334 e 335; Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945; Decreto-Lei nº 8481 de 27/11/1945; 3 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião, 13° ofício, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Certificado de Tradução, 1955; Registro da Marca Duracillin, 1948; Certificado de Registro de Marca, 1950.

A autora, companhia de seguros, sediada na Rua 7 de Setembro, 94 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, para requerer o pagamento de indenização por extravios e faltas de várias mercadorias seguradas pela autora, transportadas nos navios da ré, sendo esta reponsável pelas mercadorias, e por ter a autora pagado indenizações às suas firmas seguradas pelos prejuízos verificados, pediu indenização em determinado valor, de acordo com as leis cabíveis. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso ex ofício e deu provimento em parte ao apelo do réu. Fatura e Nota Fiscal 27; Recibo de Indenização 20, 1951; Guia para Exportação, 1950; Apólice de Seguro 18, 1940; Averbação de Seguro 21, 1950; Nota de Entrega da Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda, 1950; Nota de Importação, 1950; ,Certificado de Vistoria 2; Termo de Vistoria 3, 1951; Laudo de Vistoria 3, 1951; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 449, 728; Código Civil, artigos 985, 1524; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora, uma companhia de seguros sediada na Avenida Treze de Maio, 23 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados à varias mercadorias seguradas pela autora, transportadas pela ré, que é responsável pelas mesmas, segundo o Código Comercial, artigo 519, pagando a autora os prejuízos às suas firmas seguradas e que por isso, pede indenização em determinado valor, de acordo com o Código Comercial, artigos 529 e 728. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, em parte. Tanto a autora quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. O réu então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos. Liquidação de Sinistro 29, 1950; Fatura e Nota Fiscal 18, Companhia Hansen Industrial, Industria e Comércio de Madeiras Sociedade Anônima, SANBRA, Moinho Fluminense Sociedade Anônima, Companhia Hemmer, Sociedade Anônima Marvin e outras, 1950; Certificado de Vistoria 5, 1950; Averbação de Seguro 32, 1950; Conhecimento 27, 1950; Sinistro 34, Moinho Fluminense Sociedade Anônima, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Nota de Débito 6, 1950; Auto de Vistoria com Arbitramento as Perpetuam Memorian n. 12 e n. 18, de 1950; Certificado de Extravio, 1950; Atestado de Inspeção de Gêneros Alimentícios, 1950; Procuração 6, Tabelião Adeinsan Corrêa, São Luís, MA, Tabelião Augusto de Moura Guerra Amadeu, Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, Tabelião Oswaldo da Silva, Soares, MA, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1946; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 519 e 529.

As autoras, Companhia de Seguro, sediadas na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo para requerer o pagamento de indenização pelo extravio e roubo de várias mercadorias, transportadas pelos vários navios da ré, sendo esta responsável pelas mesmas, tendo as autoras pago os prejuízos verificados às suas firmas seguradas e pedem o pleiteado, com fundamento no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Código Civil, artigo 1524 e Decreto nº 19473, de 10/12/1930, artigo 1. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, que negou-lhe provimento. Então, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Recibo Referente a Indenização 8, 1949; Laudo de Vistoria 5, de 1949; Certificado de Vistoria 3, 1949; Conhecimento 46, 1946, 1948, 1949; Apólice de Seguro 3, 1949; Nota Fiscal e Fatura Empresa Kiihnir Tecidos Sociedade Anônima, Tecelagem Rainha Limitada, Companhia Fiat Lux, Companhia Cigarros Souza, Alexander & Company, Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1949; Termo de Vistoria 2, 1949; Recibo 19, emitido pela Companhia Fiat Lux, 1959; Averbação de Seguro 29, 1946; Nota de Débito, 1949; Recibo de Quitação Coletivo 14, de 1946; Nota de Remessa, 1949; Certificado de Seguro Marítimo 2, 1949; Procuração 10, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Olympio Rodrigues Vianna, 2º Ofício - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1959, 1950, 1951, 1952, 1964; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Advogado Geraldo Pinto Borges, Rua Debret, 23.