DIREITO COMERCIAL

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              8838 · Dossiê/Processo · 1914; 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de ação executiva para o pagamento da dívida no valor de 500$000 réis, caso o réu não pagasse a referida, o processo seguiu com a penhora. O juiz julgou improcedentes os embargos propostos pelos executados, condenando-os a pagar a dívida mais custas do processo. Nota Promissória, 1914; Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1914, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; Taxa Judiciária, valor 1$250 réis, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/09/1915; Custas Processuais, valor 625$550 réis.

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              17153 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu a citação da Companhia de Seguros ré, para que no prazo de 15 dias pagasse-lhe a importância de 20:000$000 réis ou alegasse os embargos devidos. A quantia seria referente ao seguro de carga de sal que partira do porto de Cabo Frio para o porto do Rio de Janeiro no dia 05/01/1915, na embarcação pontão Petrópolis, a reboque do rebocador Quadros. A carga se perdera em naufrágio no próprio dia 05/01/1915, próximo ao local Altura do Cabo, tendo sido transmitida a ocorrência. Mesmo que o escritório da seguradora já estivesse fechado, deixou-se aviso por baixo da porta, o qual só foi percebido no dia 07/01/1915, não tendo havido expediente no dia 06. Justificou-se a notificação do sinistro ainda em tempo hábil. A apólice datava de 30/12/1914, continuação da apólice de 31/10/1914. A ação foi julgada não provada e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento ao recurso. A autora tentou embargar o acordão, mas o recurso foi rejeitado. Apólice de Seguro Marítimo, 1914; Telegrama, 1916; Recorte de Jornal, A Noite, 13/07/1915; Demostrativo de Conta de Custas, 1916; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 260, 300, 307 e 142; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 267 e 268.

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              17293 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, coronel, era credor do réu na quantia de valor de 126:000$000 réis que seria paga em cinco anos. Em garantia do capital, juros, custas, multa, foi constituída especialização de hipoteca dos imóveis Rua Frei Caneca 412 a 422, Rio de Janeiro e Rua dos Araújos 38, na Freguesia do Engenho Velho, 3:500$00 réis foi pago, mas o réu contraiu novo empréstimo com o autor de 124:000$000 réis. Ao final, o autor teria a receber 202:500$000 réis, mais juros e multa, e pediu que a dívida lhe fosse paga ou faria penhora dos bens hipotecados. Sentença não encontrada. Escritura de Dívida, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1915; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1915; Imposto de Consumo D'Água, 1915; Recibo, Sociedade de Antônio Januzzi, Filhos & Companhia, 1912; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Decreto nº 169A de 1890, artigo 4; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 541 e 372; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 556, 427 e 113.

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              6166 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era devedora da suplicada na valor de 393:360$000 réis relativa ao imposto de transmissão de propriedade devido desde 1897, à Coletoria de Vendas do Estado de São Paulo, na cidade de Botucatu, estado do São Paulo. Trata-se de pedido de pagamento da dívida, seguida de apelação da parte devedora. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 97 e 189; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 5, artigo 52; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 49, parágrafo 2, letra A e artigo 82; Lei do Orçamento do Estado de São Paulo de 03/10/1892, artigo 118; Decreto nº 5581 de 31/03/1874; Regulamento do Estado de São Paulo, artigo 355; Código Comercial, artigos 288 e 330; Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 1, parágrafo 4; Decreto nº 355 de 14/04/1896; Decreto nº 434 de 1891, artigos 162 e 164; Lei nº 18 de 21/11/1891, artigo 12; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigo 12; Lei Paulista de 1891, artigo 15. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade do imposto em questão e julga improcedente o embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1897; Taxa Judiciária, 1915; Recurso Extraordinário n. 756, s/d; Lista de Custos Processuais, 1916; Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915.

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              7364 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era uma Companhia de construtores navais, estabelecida no Rio de Janeiro e também ocupavam-se com o comércio de aluguéis de embarcações e afins. A suplicada havia alugado uma chata, de nome Martha, pertencente à suplicante, pelo valor de 40$000 réis diários, para a realização de sua descarga de carvão no transporte de bordo do vapor inglês Saint Andress. Devido à descoberta de um contrabando nesta chata, esta foi apreendida por ordem do Inspetor da Alfândega e vendida em hasta pública. Tal fato prejudicou a suplicante no valor de 18:000$000 réis equivalente à chata. A presente ação refere-se a uma execução de sentença desta ação ordinária narrada, cujo valor total foi de 30:000$000 réis. É citado o Manual de Direito Civil Francês, artigo 247, parágrafo 2 . Custas Processuais, 1915.

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              8213 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora residente na cidade de Petrópolis, alugou para o réu o seu prédio na Rua do Riachuelo, 417 pelo aluguel mensal no valor de 470$000 réis, mas o réu não estava pagando, por isso ela moveu essa ação de despejo. A ação foi julgada improcedente, custas pagos pela autora do processo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915.

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              6366 · Dossiê/Processo · 1915; 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, industrial, estabelecido em São Paulo era credor do réu no valor de 255$000 réis. O réu ainda lhe devia o valor de 195$000 réis. O réu tinha fábrica de calçados e havia comprado 1050 metros de fita do autor. A suplicada estava situada à Rua General Câmara, 321. O juiz deferiu a ação e determinou que o réu pagasse a dívida. Traslado de Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, São Paulo, SP, 1915; Fatura 2, Fábrica de Fitas Santa Branca, 1915; Taxa Judiciária, 1916.

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              6885 · Dossiê/Processo · 1915; 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, negociante , residente na cidade de Niterói, sendo credor do suplicado no valor de 3:500$000 réis referente à nota promissória já vencida, requereu o pagamento da referida dívida e tendo o suplicado se recusado a quitá-la, solicitou a citação do mesmo para a avaliação e arrematação dos bens apenhados, a fim de que a referida dívida fosse paga. Regulamento nº 737 de25/11/1850, artigo 287. Os bens foram avaliados e penhorados na forma da lei. Documento do Banco Comercial do Rio de Janeiro, 1914; Nota Promissória 2, 1914 e 1915; Depósito Geral do Distrito Federal, 1915; Nota da Firma Elétrica Água, Luz e Esgoto, Salvador e Carlos, 1915; Fábrica de escadas , Armações, Carpintaria em geral, Rua São Pedro 44, 17/10/1915. Empresa de Mudanças "As Vencedoras . J. Domingos Pereira e cia. Rua Visconde de Itaúna, 577; Rua do Campinho, 7 Cascadura e Niterói, 1915.

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              17181 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em Niterói, era credor da firma Castro Pereira & silva em liquidação, e sucedida por J. Castro e Silva, com sede em Cascadura, no valor de 14:000$000 réis. O suplicante como cessionário de Theresa Joaquina da Silva, residente em Portugal mulher alegou que os réus como procuradores desta receberam no dia 7/12/19009 de Adelino José Pereira o valor de 14:000$000 réis. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 1916, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912; Conta Corrente; Escritura de Venda; Certidão de Reconhecimento de Assinatura; Carta; Taxa Judiciária; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 149 ,150 e 151;Decreto nº 3084 de 05/11/11896, artigos 213 e 215; Consolidação das Leis Federais, artigo 214; Regulamento nº 737 de 1890, artigos 113, 14, 152; Código Comercial, artigos 335, 334, 329, 20, 23, 141, 331, 145, 149, 162, 444 e 398; Certidão de Dívida; Conta.

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              6142 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante residia na cidade Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro e fazia fornecimento à tripulação da embarcação americana Lucinda Sutton e contra o capitão deste navio, propôs a ação para haver a importância de seu crédito. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, s/d.

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