A autora tinha sede na Rua da Quitanda, 185. Contratou um seguro, com a Agência de Despachos LTDA, de mercadorias embarcadas no navio Rio Parnaíba, propriedade do réu, com destino a Belém do Pára, que foram avariadas, obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de cr$75.963,00. Fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu tentou interpôs um recurso extraordinário, mas este foi indeferido pelo TFR. O réu então tentou agravar ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. procuração tab.9 21/09/1959, tab.15, 31/10/1958; 4 correferimentos de carga emitidos pelo Lloyd outubro de 1957; 2 averbações de seguros emitidas pela suplicante; 2 recibos de indenização de seguros 20/10/1958; laudo de análise química laboratório de análise DR.Luizilemo Brasil; protesto 06/11/1958; agravo de instrumento (anexo) 04/06/1964; código comercial, artigo 728.

A suplicante, companhia de seguros com representação na Rua do Carmo, 43, com base no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propõe ação de indenização contra a suplicada, Patrimônio Nacional, com virtude a danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 175.430,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, como também o autor ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré embargou, e estes foram recebidos pelo TFR. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, e deteve provimento do recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, 1958; Recibo de Indenização de Seguros; Fatura; Conhecimento de Carga; Averbação de Seguro, 1957, 1958.

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 14.720,00, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo no auto do processo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu apresentou recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu. Conhecimento de Frete de 1958; Nota de Contabilidade da Livraria Moderna de 1959; Nota Fiscal de no. 15745 da Cia Suzano de 1958; Apólice de no. 11219 (Piratininga) de 1959; 3 procuração tab. 3 de 1959 a 1960; Termos de Agravos de 1960.

As autoras, sociedades de seguro, estabelecidas na Praça Pio X, 118, requereram o pagamento de indenização por extravio, falta e avaria sofridos pelas mercadorias: carne enlatada, charque, tecidos, produtos químicos, pilhas, câmarasde ar, soda caústica, entre outras. Todas transportadas nos navios da suplicada, patrimônio nacional, e seguradas pelas autoras que pagaram os prejuízos sofridos às firmas seguradas. As autoras requereram indenização com fundamento no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz Jorge Salomão e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo das autoras. O réu entrou com embargos, que foi rejeitado. Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1959; Conhecimento de Embarque 11, 1958; Termo de Vistoria 8, 1958; Nota de Falta 4, 1958; Recibo 11, 1958; Averbação de Seguro de Transporte Marítimo, 1958; Nota Fiscal 13, <Produtos Químicos Fontoura S.A, Indústria de Pneumáticos Firestone S.A e outras, 1958; Nota de Débito 2, 1958; Laudo de Vistoria 2, 1958 Certificado de Vistoria, 1958; Apólice de Seguro Marítimo, 1958; Fatura, Importadora de Ferragens S.A, 1958; Jornal Diário Oficial, 23/10/1967.

A autora era seguradora dos riscos do transporte de 250 caixas de leite pulvolac, em favor das indústrias São Miguel de Produtos Alimentícios Ltda, embarcadas pelo navio Ary Parreiras, pertencente à Força de Transportes da Marinha. No desembarque, verificou-se que 10 latas estavam avariadas. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 20.904,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial artigo 728. Seguro marítimo. Responsabilidade do transportador. Avaria. A autora desistiu da ação. recibo de indenização transportes, 1960; contrato de frete, 1959; nota fiscal, 1959; termo de vistoria, 1959; laudo de vistoria, 1959; procuração, tabelião, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Código Comercial, artigo 728; Pinheiro, Bento Gonçalves de Araújo.

A autora veio propor ação oridinária contra o autor e sua mulher. A suplicante objetivou comprar do suplicado impostos atrasados que totalizaram Cr$ 14.233,00, referentes aos anos de 1957 e 1958. Dessa forma, a suplicante solicitou receber da suplicada o valor citado. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pois a autora desistiu da ação. Foi homologada a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1960; Procuração, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

A autora era empresa de seguros estrangeira de nacionalidade norte americana, estabelecida em Filadélfia, Estados Unidos da América do Norte. Contratou um seguro de mercadorias transportadas pelo Navio Rio Paquequer, de propriedade da ré, de Maceió, Estado de Alagoas, para Santos, Estado de São Paulo. Ocorreram avarias nessas mercadorias no valor de US$ 990,00 dólares americanos, moeda estrangeira. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 720, 453, no Código Civil, artigo 172, e no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Contrato de frete 1958; Certificado de vistoria 1958; Dois reconhecimentos de assinatura. 1959; Dois certificados de tradução 1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1962; Código do Processo Civil artigo 720; Código Comercial artigos 453,172,728; Waldir Godinho - Praça Mauá, 7/16º andar .

Os autores moveram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária por conta dos prejuízo ocasionados por roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras. Requereram o pagamento dos valores pagos às seguradas, referentes aos danos ocorridos. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo das seguradas. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952 e 1956, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Recibo, 1956; Apólice, 1956; Fatura, 1956; Contrato de Frete, 1956; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1956; Termo de Vistoria Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; Nota Fiscal Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Averbação de Seguro, 1956; Código Comercial, artigos 1524, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediado à Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Processo Civil, artigo 291, e seguintes do mesmo para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por danos à mercadoria segurada pela autora, consistindo de uma grande partida de trigo em grão nacional transportado pelo navio Goiás Lloyd da ré. Uma certa quantidade de quilos da mercadoria foi avariada por água do mar como foi verificada na ocasião da descarga no porto de destino, ficando esta quantidade avariada imprestável para o consumo; estando a ré obrigada à indenização, por sua responsabilidade sobre a carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 519 e 728. O autor desistiu da ação. Recibo de Indenização de Seguro; Nota de Direito, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Contrato de Frete, 1956; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Decreto nº 19473 de 1930.

O suplicante com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato de compra e venda firmado com o suplicante que deixou de pagar as prestações contratuais. Reintegração de posse. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; registro geral de imóveis, em 1949; escritura de promessa de compra e venda, em 1949.