O autor é proprietário de sala locada pelo réu, mas agora a locação não mais lhe convém e o réu foi notificado para desocupar a sala em 90 dias. Como isso não ocorreu, autor deseja que o réu seja despejado e se responsabilize pelos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.160,00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, de 27/12/1967, 14/12/1967 e 11/04/1966; Notificação n. 153, de 1967; Procuração 5 Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, 1967 e 1968; Certidão de Compra e Venda de Imóvel, de 1967; Guia de Recolhimento 2 s/d; Cartão de Inscrição s/d; Decreto nº 4, de 07/02/1966; Advogado Ernesto Ulmann e João Geraldo P. Carneiro, Rua da Assembléia, 51.

A autora propôs ação ordinária contra Companhia de navegação Marítima Netumar. Ao assumir responsabilidade pelo transportes, a ré tornou-se obrigada a indenizar os prejuízos decorrentes de extravio de mercadorias por ela embarcada. As mercadorias seguradas pela autora sofreram extravios, resultando em prejuízo no valor de Cr$7.268,15. A autora indenizou sua segurada e requereu o ressarcimento acrescido de juros, mais gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 7.268,00. As partes concordaram em desistir da ação. código comercial, artigo 529,519,494,728; código de processo civil, artigo 201,228; comprovante de embarque; recibo de indenização de 1972; (2)apólice de seguro de 1971; procuração; tabelião; Antonio de Assis Pereira; Comarca de Sabará - MG em 1972; advogado; Motta, Henrique Oswaldo; avenida Franklin Roosevelt, 194/8º andar - RJ.

O autor requereu notificar os réus na figura de um presidente, profissão médico, que Tamoyo Investimentos Sociedade Anônima propôs contra Luiz Carlos Vianna uma ação ordinária de repetição de indébito. Esta alegou que adquiriu 400 ações nominativas do Banco do Brasil na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro para Luiz Carlos Batista Cavalcante presidente da firma. Contudo, as cautelas foram emitidas no nome de Luiz Carlos Viana, o qual recusava-se na devolução das mesmas. O suplicante requereu compelir o réu a restituição das cautelas. Processos inconclusos. Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1971; Custas Processuais, 1972; Código Civil, artigo 964; Código do Processo Civil, artigo 723.

A suplicante, com matriz na rua São Bento, 308 subrogada de Comercial Importadora e Exportadora Teh Huane Limitada, com base no Código Civil, artigo 159 e no Código Comercial, artigos 99, 103, 109 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra as suplicadas, em virtude de faltas verificadas em carregamento de sombrinhas segurado pela suplicante, embargado no navio Straat Nagaya de armação da suplicada, no Porto de kobe, com destino ao Porto de Santos. O valor da indenização foi calculado em Cr$ 2.317,35. O juiz julgou a ação procedente. averbação de seguro do autor, de 1972; código do processo civil, artigo 166; fatura Hashimotoso Co. Limited, de 1956; conhecimento de embarque do autor, de 1972; recibo de indenização do autor, de 1972; procuração de 1973.

A União, em 30 de março de 1964 intentou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública a desapropriação do imóvel de propriedade de Livia Ferreira Caire, da qual os suplicantes eram sucessores. O imóvel situava-se na Estrada do Engenho Novo, próximo à Avenida Brasil, e seria destinado ao Ministério do Exército. De início a suplicada ofereceu pelo imóvel um valor de Cr$ 16.157,78, preço esse que fora encontrado muito anos antes pela Comissão Regional de Escolha de Imóveis do dito Ministério. A suplicante depositou no Banco do Estado Guanabara S/A, um valor de Cr$ 12.926,30. Ao recorrer do valor oferecido a suplicante conseguiu, baseada no laudo do Perito do Juízo, uma indenização de Cr$ 419.434,28. Ao se instaurar a execução a suplicante pediu a correção monetária na forma do estabelecido pela, Lei nº 4.686 de 1965. Mas o juiz prolator do despacho não acolheu o pedido de correção monetária e a suplicada acabou pagando uma indenização menor do que a suplicante esperava. Alegando que diversas decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, eram favoráveis ao pagamento da correção monetária, em casos como o dele, o suplicante pediu o pagamento da correção monetária na sua indenização. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. O juiz deferiu o precatório. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1970; Escritura de compra e venda 1968; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1968; Recibo de depósito judiciário 1964; Recibo do Tribunal Federal de Recursos 1970; Lei nº 4686 de 1965; Lei nº 3365 de 1941 artigo 29.

As autoras, sociedades de seguro contrataram um seguro com o Banco do Brasil Sociedade Anônima de mercadorias embarcadas no navio Santa Bernadette, propriedade do réu, em Bahia Blanca. Acontece que, ao chegar no Porto de Antonina, constatou-se uma avaria no valor de Ncr$ 11.261,37, obrigando-as ao pagamento de indenização. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 728, 102, 519 e 529, requereram a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Liquidação de Sinistro, 1967; Licença de Importação, 1966; Certificado de Vistoria, 1966; Averbação de Seguro Marítimo, 1966; Conhecimento de Carga, 1966; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Augusto de Moura Guerra, Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ e Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1967 e 1937; Código do Processo Civil, artigos 291, 64, 666, 728, 102, 209 e 820; Código Comercial, artigos 228, 201, 64, 494; Lei nº 4632 de 1963; Decreto nº 19473 de 1930.

As autoras, sociedades de seguros, comsede na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, emitiram apólices de seguros em favor de Cimasa Companhia Amazônia Importadora e de Saturnia S/A por mercadorias embargadas no navio Dom Alexandre com destino a Manaus. Acontece que essas mercadorias foram extraviadas ou avariadas, obrigando-as ao pagamento do valor de Cr$ 429.552, 00 como indenização. Fundamentados no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, requereram a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (2) recibos, de 1966; nota fiscal, de 1966; (2) apólices de seguro marítimo, de 1966: (2) contratos de frete, de 1966; termo de vistorias, de 1966; procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1965 e 1967; Código Comercial, artigos 519 e 102.

O suplicante alegou que deu um crédito fixo para a abertura da Companhia Minéria e Agrícola, que esta não honrou o compromisso firmado com a suplicante e teve sua falência decretada. Sendo os suplicados fiadores e principais pagadores da companhia, eram responsáveis pelas dívidas da companhia. O suplicante pediu que os suplicados paguessem a dívida, sob a pena de terem bens penhorados. O juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. Os réus, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962, 1966, 1968; Contrato de Abertura, em 1964; Contrato de comodato, em 1964; Históricos dos empréstimos para custeio industrial, em 1964; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ em 1967; Certidão de escritura em 1957; Auto de penhora em 1967; Certidão de Falência em 1967; Código de Processo Civil, Artigo 298, 64; Código Civil, Artigo 1503; Decreto 7661 de 21/06/0945, Artigo 33, 133; Constituição Federal de 1967, Artigo 19; Lei 5010 de 30/05/1966; Napoleão da C. Torres, advogado, Avenida Almirante Barroso, 90/912; Kepler Alves Borges, advogado, Avenida Rio Branco, 115.

A autora era nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, residente e domiciliada à Rua Pompeu Lomeiro, 134, Estado da Guanabara. Ela remeteu em 03/10/1966 para Belém, Pará, endereçada a Rachel Abitibol mercadorias no valor de Cr$ 1.000.000,00, sendo pago Cr$ 29.040,00 correspondente ao frete e ao seguro. Acontece, porém, que a mercadoria não foi entregue, e a suplicante iniciou gestões na suplicada para que a mercadoria fosse localizada e entregue, sem qualquer resultado. A autora pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 1.000.000,00 acrescido de juros de mora e custas do processo. O juiz homologou a desistência do processo por parte do autor. Conhecimento de Embarque, 1966; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Decreto-lei nº 483 de 08/06/1938; Lei nº 4221 de 08/05/1963.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta de parte da carga, causada por extravio e roubo de mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 1.587.277,00, que foi pago pela suplicante. Pagas as devidas indenizações a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728, e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 494, 519 e 529, uma indenização a título de ressarcimento no valor de Cr$ 1.587.277,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; (13) averbação marítima; (9) conhecimento de embarque, de 1964; (8) nota fiscal; (13) recibo de pagamento de indenização, de 1965; (8) termo de vistoria, de 1964; Diário oficial, de 01/11/1968; Código do Processo Civil, artigos 756 e 166, § 2; Código Comercial artigos 101, 494, 519, 529, 728 e 102.