DIREITO COMERCIAL

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              28607 · Dossiê/Processo · 1954; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio, roubos e avaria de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 56.017,90 correspondente á indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente em parte e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota Fiscal, 1952; Conhecimento de Embarque, 1952, 1953; Averbação de Seguro Marítimo, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Apólice, 1953; Certificado de Vistoria, 1952, 1953; Protesto Judicial, 1953; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952, 1954; Fatura, 1954; Termo de Vistoria, 1953; Código Civil, artigos 985, 986, 1066 e 1524; Código Comercial, artigo 28, 519, 529, 494, 102 e 101; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              24310 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante tinha sede em São Paulo à Rua Xavier de Toledo, 114/9º andar. Com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, propôs uma Ação Ordinária de indenização contra a Suplicada, em virtude de avarias e danos verificados em abalroamentos de artefatos de latão, marca Noemetizo, segurados pela suplicante, embarcado no navio Rio Juruá, de propriedade da suplicada, no Porto de Santos com destino do Porto de Salvador. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 2.093,20. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Nota Fiscal, 1951; Fatura de Balanças Ramuza Limitada; Conhecimento de Embarque, 1951; Código Comercial, artigos 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Certificado de Vistoria, 1951; Averbação de Seguro Marítimo, 1951; Recibo de Quitação, 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951.

              2a. Vara Federal
              25048 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de 7 sacos de arroz embarcados no navio da ré, e de propriedade do autor. Este requereu o pagamento no valor de NCr$ 231,00, valor esse correspondente ás mercadorias referidas que a ré deixou de entregar. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso ex-ofício e aos dois apelos. Procuração Tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre, 1966; Contrato de Frete, 1966; Código do Processo Civil, artigos 291, 281, 906 e 820; Código Comercial, artigos 102, 519 e 449; Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 70.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              36287 · Dossiê/Processo · 1971; 1973
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora moveu uma ação ordinária contra a Varig, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de 80 relógios de pulso, marca citzen transportadas pela ré, e que eram segurados pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 5.282,28 correspondente ao que pagou de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. transporte aéreo, mercadorias. O juiz julgou extinta a ação. (3) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1961, 1970 e 1973; (2) recibo, de 1970; (2) conhecimento de embarque, de 1970; (5) fatura comercial, de 1970; certificado de avaria, de 1970 (2) recorte de jornal de 30/10/1969 e 15/07/1970; decreto 63431, de 16/10/1968; advogado José Tavares da Cunha Mello avenida Graça Aranha, 326.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              31692 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida em Porto Alegre, alegou que celebrou um contrato de transporte de mercadoria com o réu. No desembarque da carga foi verificada a falta de 625 quilos de açúcar, embarcados no vapor Loide São Domingos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 45.571,20 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Em 1962 o juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte a ambos os recursos. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo do Lloyd Brasileiro. Em 1968 o valor da dívida foi pago à suplicante . Código Comercial, artigo 101e 103; Código Civil, artigo 159 e 179;decreto 19181, de 1942; procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57, em 1958; (2) fatura, emitida pela Cooperadora Dos Usineiros de Pernambuco, em 1959; Companhia Açucareira; (2) termo de vistoria, em 1959; (2) contrato de frete, 1959; procuração tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641-A, em 1966.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              33272 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sociedade de seguros, à Rua México, 3. Cobriu os riscos de transporte de 1.000.000 quilos de superfosfato triplo, em favor de Manah S. A., que foram embarcados no navio Loide Nicarágua, nos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Porto Alegre. No desembarque da carga foi verificado que parte da mercadoria estava avariada. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização em valor de Cr$ 2.121.600, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Em 1966 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por Unanimidade, negou provimento ao Lloyd Brasileiro. Mauricio da Costa Faria - Avenida XV de Maio, 25 (Advogado); Conhecimento de embarque 1963; Averbação de Seguros, emitido pelo GUardian Assurance Company Ltda 1963; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1963; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1966; Procuração Anexo: Vistoria 1964; Duas Certidões 1958; Procuração Tabelião José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ; carta precatória 1965.

              Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
              31432 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, sociedade de seguros com representação na Avenida Rio Branco, 151 - RJ, cobriu os riscos de diversos embarques nos navios da ré que verificaram danos ou faltas. Alegando responsabilidade dos réus no transporte das mercadorias e fundamentadas no Código Comercial, artigos 519, 529 e 102, requer o pagamento do valor de cr$ 23806,90, com juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Sinistro, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Nota de Embarque Fábrica de Araras, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Contrato de Frete, 1959; Nota Fiscal Produtos Nestlé, 1959; Código de Processo Civil, artigos 291, 159, 201; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              24931 · Dossiê/Processo · 1964; 1971
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante cobriu os riscos do transporte de 3100 rolos de arame farpado, marca Setirmão, que foram transportados no vapor Brecon Beacon de propriedade da suplicada, da Antuérpia para Porto Alegre. Acontece que o extravio de 5 rolos e a avaria em 1131 rolos acarretou um prejuízo no valor total de 656.707,10 cruzeiros assegurada. Como esse prejuízo foi coberto pela suplicante, esta ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A autora pediu, baseada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529, o reembolso do valor pago à assegurada. A ação foi julgada procedente de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1964; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Fatura da S.A. Eteco, 1963; Contrato de Câmbio, 1963.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              34809 · Dossiê/Processo · 1964; 1971
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As seguradoras cobriram riscos dos embarques feitos pelo réu. O contrato não foi cumprido pelo réu, havendo no desembarque mercadorias em falta ou avariadas. As autoras consideraram o réu responsável pelo acondicionamento e conservação durante o transporte e o consideraram responsável por indenizar os prejuízos. Requereram a importância de R$ 361.752,30, acrescidas de juros, custos e honorários.O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. 5 procuração, 1964. Tabelião 112, 21, 477, 19, 105 ; Dr. Mauricio da Costa Faria (advogado). Avenida 13 de maio, 23 ; 11 recibos, 1964 ; 10 notas fiscais, 1963 ; 10 termos de vistoria, 1963 ; 11 apólices, 1963 ; 11 contratos de frete, 1963 ; anexo: carta precatória, 1967 ; decreto 19 473 de 1930 ; C. com, artigo 666, 728, 102 ; código do processo civil, artigo 158 - v, 159, 201 - I ; código do processo civil, artigo 291 .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              25771 · Dossiê/Processo · 1974; 1975
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, com sede na rua do Passeio no. 62, contratou um sseguro de mercadorias em favor de tibrás-titânio do brasil S.A. que foram embarcados no navio dalila de propriedade da ré. Contudo, houveram extravios que causaram um prejuízo no ,valor de 26598,07. Fundamentada no código comercial artigo 728, 529 e 519 requereu a restituição da quantia. Foi homologada a desistência. Recibo; Conhecimento de Embarque; Averbação; Fatura.

              Campos, Elmar Wilson de Aguiar