DIREITO COMERCIAL

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              19585 · Dossiê/Processo · 1921; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o pagamento do valor de 200:000$000 como indenização por perdas e danos. Uma partida de borracha foi embarcada na lancha Bolívia, de propriedade da ré, consignada a Simphanio & Companhia, de Manaus, Estado do Amazonas. A borracha foi novamente embarcada no porto da Cachoeira Esperança com destino a Villa Murtinha na lancha Triunfo, também propriedade da ré. Aconteceu que o autor, em Porto Velho, tentou retirar a mercadoria de armazéns, mas ela já havia sido retirada por Oswaldo Vaca Diéz, sob pretexto de que o autor não havia pago o frete. Esta borracha foi entregue à casa comercial de Zeller Willinger & Companhia, em Villa Bella, Bolívia. O Juiz Octavio Kelly julgou procedente a ação. Certificado de Tradução de Ação Cível, 1921; Conhecimento de Carga, 1921, Manifesto de Carga, 1921; Guia de Exportação, 1921, Ação Ordinária, 1924; Procuração, 1919, 1921 e 1923; Termo de Agravo, 1924.

              2a. Vara Federal
              9024 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora propôs ação ordinária, requerendo o valor de 400:000$000 réis, a troca e restituição de terrenos permutados, para a realização do serviço descumprido. A autora alega que a ré não cumpriu o contrato firmado para abastecimento de água potável à cidade de Queluz, no estado de Minas Gerais, pedindo que se aludissem e citassem os representantes legais e os diretores da empresa: Eugenio Marrold, Luiz da Rocha Miranda e E. G. Fontes, residentes na Capital Federal. Procuração, Tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, MG, 1915, tabelião Noêmio Xavier da Silveira; Jornal Correio da manhã, 16/03/1913, Gazeta de Queluz, 02/12/1906, Correio da Semana, 06/04/1913; Ata de Inauguração do Novo Abastecimento de Água das Nascentes da Mostarda, 1907; Documento do Ministério da Agricultura, Indústria e Commercio, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da Secção de Minas Gerais, 1915; Carta Precatória para Extração, Juizo Suplente Federal da Comarca de Queluz, 1915; Carta Precatória Inquisitória, 1915; Carta Precatória de Inquirição e Vistoria, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Código Português, artigos 659, 660; Código Argentino, artigo 501; Código Espanhol, artigo 1276.

              1a. Vara Federal
              33351 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram uma ação ordinária, contra a Companhia Nacional de Seguros de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocorridos pelo roubo, extravio e avarias de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$ 95.294.90, a The Home Insurance Company, CR$ 106.276.10 a Great American Insurance Company e CR$ 1.000.00 a União Brasileira - Cia de Seguros, referente ao que pagaram de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. Tanto a autora, quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora, e negou provimento aos demais recursos. A ré, inconformada, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. C.Com, artigo 728, artigo 99, artigo 101, artigo 103, artigo 494, artigo 519, artigo 529; decreto 19473 de 1930, artigo 1°; código do processo civil, artigo 756; lei 1341 de 1951, artigo 38-V; constituição, artigo 101-III; lei 5010 de 30/05/1966; 4procuração, tabelião 9 1956,1956,1956,1960; 19conhecimentos de embarque da ré 1958,1958,1958,1958, data N.I,1958,1959,1959,data N.I,1959,1959,1958,1958,1958,1958,1959,1959,1959,1959; 2 notas fiscais, perfumarias Phebo S/A 1958,1958; 11recibos, The Home Insurance Company1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959; 10averbações, The Home Insurance Company1958,1958,1958,1959,1958,1959,1959,1959,1959,1959; 12termos de vistoria 1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959; 5notas fiscais, General Electric S/A1958,1959,1958,1959,1959; nota fiscal, Industrias Têxtil Barbéro S/A 1959; apólice de seguro, The Home Insurance Company1959; 2certificado de vistoria1959,1959; 5faturas, Frigorífico Sevaso S/A1959,1959,1959,1959,1959; 6recibos, Great American Insurance Company1959,1959,1959,1959,1959,1959; 6averbações., Great American Insurance Co1958,1959,1958,1959,1959,1959; fatura, Banco de crédito da Amazônia S/A1959; 2ecibos. União Brasileira-Companhia de Seguros Gerais1959,Data N.I; Jong e Companhia-Ltda1959; averbação, União Brasileira, Companhia de Seguros Gerais1959; procuração, tabeilão171967. .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              34644 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocorridos pelo roubo de mercadorias de propriedade da firma Rinder Indústria e Comércio S/A, embarcadas em navio da ré e segurada pela autora, que requereu o pagamento do valor total de Cr$ 26248, 40, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz Vivaldi Brandão Couto julgou improcedente o pedido. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. 2 averbações da autora, 1960; fatura Rinder Indústria e Comércio S/A, 1960; 2 conhecimentos de embarque da ré, 1960; 2 laudos de vistoria, 1960; 2 termos de vistoria, 1960; certificado de vistoria, 1960; recibo da autora, 1960; nota fiscal Comércio e Indústria Saulle Pagnoncelli S/A; procuração tabelião 17, 1961; 3 procurações tabelião 14, 1959, 1960; código comercial, artigo 728; advogado Luiz Carlos de Brito e Cunha Av. Rodrigues Alves, 303/301.

              Juízo de Direito da 2a. Vara de Fazenda Pública
              34649 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e derrame de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor total de Cr$ 139.048,70 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz homologou a desistência do processo por parte da autora. procuração tabelião 53, 1962; 7 recibos da autora, 1961; laudo de vistoria, 1961; 6 termos de vistoria, 1961; 2 faturas Laboratórios Anakol Ltda; 8 conhecimentos de embarque da ré, 1960, 1961 ; 7 averbações da autora, 1960, 1961; certificado de vistoria, 1961; 4 faturas S.A. Perfumarias J. e E. Atkinson, 1960; 3 notas fiscais S/A Frigorífico Anglo, 1961; 2 procurações tabelião 17, 1961; advogado Oscar José Müller Av. Erasmo Braga, 277; código do pocesso civi, artigos 494, 985, 1524, 1065; código comercial, artigo 728.

              Juízo de Direito da 4a. Vara de Fazenda Pública
              34654 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, extravio e avarias de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 111618, 90 a The Home Insurance Company e Cr$27921,50 a União Brasiliera - Cia de Seguros Gerais, referente à indenização paga pelos mesmos aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou extinta a ação. código comercial, artigos 728, 453, 99, 101, 103; advogado Roberto Alfredo Bauer Rua 1o. de Março, 17, sala 02; código do processo civil, artigo 720; código civil, artigo 172; 3 procurações tabelião 120, 1956, 1962; termo de vistoria, 1960; 2 recibos The Home Insurance Company, 1961; conhecimento de embarque da ré; fatura Ferramentas Collins S.A., 1960; 2 certificados de vistoria, 1960; recibo União Brasileira, Cia de Seguros Gerais, 1961; processo anexo protesto no. 51197 de 1961; 3 procurações tabelião 120, 1961, 1956; apólice The Home Insurance Company, 1960; averbação The Home Insurance Company, 1960 .

              Juízo de Direito da 4a. Vara de Fazenda Pública
              30776 · Dossiê/Processo · 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de tecidos embarcados em navio da ré e segurados pelo autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 122.653,70 correspondente á indenização paga a seu segurado pelos danos sofridos. mercadoria transporte marítimos. A autora desistiu da ação. Recibo de quitação da autora; Código do Processo Civil, artigo 291; (4) Faturas Sotto maior e companhia, em 1960; Termo de vistoria, em 1960; Certificado de vistoria, em 1960; Averbação da autora , em 1960; Conhecimento de embarque da ré, em 1960; procuração tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos rua. Espírito Santo,946 - BH, em 1957;advogado; Mauricio da Costa Faria; avenida 13 de Maio,23.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              34822 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, estabelecidas no ramo de seguro, requereram ação para assegurarem o pagamento de uma indenização no valor de R$ 85.872,20, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, que residia na Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro. O juiz Jorge Salomão considerou procedente a ação, em parte, para liquidação dos danos em 19/08/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte ao recurso em 20/09/1963. 3 procuração, 1951, 1957, 1964. Tabelião 14 ; decreto 19.473 de 1930 ; Geraldo Pinto Borges (advogado ) ; Rua Dibret,23 ; avenida graça aranha, 174 ;código comercial, artigo 519, 529 e 728 ;16 recibos, 1956 ; 40 notas fiscais, 1956 ; 38 contatos de frete, 1956 ; 29 laudos de vistorias, 1956 ; 8 certificados de vistorias, 1956 ; 6 faturas, 1956 ; 36 apólices de seguro marítimo, 1956 ; 9 pedidos de vistorias, 1956 ; 15 termos de vistorias, 1956 .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              9572 · Dossiê/Processo · 1918; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, estabelecido em São Paulo, tendo comprado da ré duas mil dúzias de chinelo de liga e, não conseguindo a entrega destas mercadorias, interpelou-os judicialmente para efeito de constituição de mora, e requereu que a suplicada fosse condenada ao pagamento de perdas e danos que se apurassem pelos meios legais. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu ao STF, que negou provimento à apelação. Código Comercial, artigo 191; Procuração 2, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário,115 - RJ, 1934, tabelião Fausto Werneck, 1914; Taxa Judiciária 2, 1917 e 1919.

              1a. Vara Federal
              34447 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estabelecido na Alameda Cleveland, 466, São Paulo. Contratou com a suplicada o Transporte Marítimo de mercadorias de Santos a diversos portos do Norte do país. Ao chegarem aos portos de destino, foram constatadas faltas, decorrentes de roubos ocorridos durante o transporte. O suplicante foi obrigado a creditar aos compradores e restituir-lhes o valor correspondente, num valor do total de Cr$ 4 115.232,10. O suplicante pediu então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custas de processo. A ação foi julgada procedente em parte com recurso de ofício. O autor recorreu, assim como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do autor e negou provimento aos demais recursos. O réu interpôs Recurso Extraordinário, o qual não foi admitido pelo TFR. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; Onze conhecimentos de embarque 1959; quinze laudos/termos de vistoria. 1959; oito recibos de quitação de indenização 1959; Diário Oficial 08/06/1960; Código Civil artigo 159.; Código Comercial artigos 99,101,494,519,529.; Decreto nº 19473 de 10/02/1930; Decreto nº 19574 de 18/03/1931; Código do Processo Civil artigo 820; José Carlos P Geribello, Danilo P Amalti, Amauri C da Silva, Ruy de O Pereira e Hernani Rosa - Alameda Cleverland, 466 SP (Advogado).

              Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública