A suplicante, empresa de seguros privados, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3° andar, com base no Código Comercial, artigos 494,519,101 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias embarcadas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 16.852.70. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré interpôs Recurso extraordinário, que foi indeferido. 2averbação de seguro marítimo1958/1959; 2conhecimento de embarque1958; laudo de vistoria1958; termo de vistoria1958; 3recibo de indenização1959; fotostatica conhecimento de embarque1959; certificado de origem 1959; fatura-1959 da Milwhite procuração, tabelião 9, C.Com, artigo 494, artigo 519, artigo 101, artigo 729, artigo666; lei 3244/57 .

A suplicante, com escritório à Rua México, 3, 7º andar, propôs uma ação ordinaria contra a suplicada, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total da indenização foi estipulado em Cr4 53.432,00. O autor desistiu da ação. Decreto no. 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 728, 519, 529, 494; Código de Processo Civil, artigo 55; advogado. João Vicente Campos Rua do Rosário, 113-4º andar; procuração tab. 91 de 1955; 8 Recibo de Indenização Seguro de 1930; 10 Conhecimento de 1950; 2 Notas Fiscais da S/A Frigorífico Anglo, Cia de Cigarros Castillors de 1950.

As suplicantes, companhias de seguro, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio 10, n°118, cobriram os riscos do transporte de mercadorias, feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que, no desembarque se verificou extravios e avarias de parte das mercadorias transportadas, acarretando um prejuízo no valor de Cr$117.358,60. As suplicantes cobriram os prejuízos das seguradas, ficaram subrogadas dos direitos delas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pedem, baseadas nos artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 do Código Comercial e no artigo 1 do Decreto n° 19473, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. O juiz recorreu de ofício. Ré e autores apelaram. O TFR deu provimento em parte para os autores. A ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso. Procuração 4 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 e 1959; Conhecimento de Embarque 43 da ré, 1958, 1959 e s/d; Termo de Vistoria 23, 1958, 1959 e s/d; Nota Fiscal 30 do Frigorífico Amour do Brasil Sociedade Anônima, 1958 e 1959; Recibo 13 da The Home Insurance Company, 1959 e s/d; Averbação 17 da The Home Insurance Company, 1958 e 1959; Nota Fiscal 14 da General Eletric, 1958; Certificado de Vistoria, 1958 e 1959; Nota de Embarque 2 da The Sidney Ross Company, 1958; Nota Fiscal da Indústria de Pneumáticos Firestone Sociedade Anônima, s/d; Recibo 7 da Great American Insurance Company, 1959 e s/d; Averbação 7 da Great American Insurance Company, 1958 e 1959; Fatura da Frigorífico Serrano Sociedade Anônima, 1958; Fatura da Colgate - Palmolive Sociedade Anônima, s/d; Fatura 4 da Irmãos Mayer Sociedade Anônima, 1958 e 1959; Fatura 2 da Jong e Companhia Limitada, 1958 e 1959; Recibo 2 da União Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 1959 e s/d .

A suplicante, estabelecida à rua do Carmo, 71, cobriu os risco do transporte de mercadorias embarcadas em navios da ré. Acontece que no desembarque da carga se verificou a fatal de parte das mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$444.600,000, que foi coberto pela suplicante. Assim ela ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pede o ressarcimento do valor gasto. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento . Dois Conhecimentos de embarque da ré 1963; Nota Fiscal e Conferência - Siqueira, Gurgel e Cia Ltda; Certificado de falta da ré 1963; Averbação da autora 1963; Recibo de indenização da autora 1963; CCo, artigos 494, 519 e 529; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1963.

A autora transferiu para São Paulo o calçado que explorava na Inglaterra e exportava para o Brasil. Tendo começado a fabricá-lo em território nacional e tendo o calçado ficado famoso, seus donos registraram a marca Paulista. Os réus tinham uma casa de calçados à Rua Marechal Floriano, no. 94 - RJ, vizinha a uma das filiais do calçado Paulista. A loja da ré passou a usar no letreiro a denominação Paulista. A autora pediu indenização por perdas e danos com valor de 30 contos de réis. O juiz julgou procedente a busca e apreensão realizadas a requerimento do autor. proceso em anexo de busca e apreensão; procuração passada pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141 - RJ, 01/03/1911; Diario Oficial, 03/06/1909; taxa sanitária, Recebedoria do DF, s/d.

O autor, sociedade anônima, alegou que vendeu aos suplicados 300 caixas de flanela e 20 caixas de cobertores pelo valor de 675:802$400 réis. Os suplicados, porém, alegando não ter espaço para o armazenamento da mercadoria cancelou o resto da encomenda (216 caixas de flanela e 12 caixas de cobertores). Os autores requereram, conforme o Código Comercial artigos 204 e 205, o pagamento no valor de 6:693$700 réis. Foi julgado nulo todo o processo e o autor foi condenado nas custas. O autor apelou da decisão, porém, desistiu do recurso após a elaboração de acordo entre as partes. O juiz deferiu acordo e, após isto deu baixa nos autos. Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigos 204, 206, 97 e 198; Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32, SP, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Código Civil, artigo 105; Relação da Encomenda de Mercadoria, 1919; Exame de Livros; Comprovante de Depósito dos Cofres Públicos, 1920.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco 91Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 67.548,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado,estabelecido na Rua do Rosário1 Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. A autora apelou bem como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a autora. A ré interpôs recursos extraordinário que foi indeferido . Certificado de Extravio, em 1961; Procuração, Anexo: Notificação, em 1961; (4)Averbação de Seguros, em 1960; Conhecimento de Seguros,em 1959; (4)Fatura,emitida pela Koppers Company Inc., em 1960; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ ,em 1959; (6)Certificado de Seguros, em 1960; (8)Contrato de Frete, em 1960; (5)termo de vistoria, em 1961.

Tratava-se de ação por perdas e danos em virtude do desrespeito de um contrato celebrado entre o suplicante e a Sociedade Anônima Lloyd Brasileiro, para os serviços de carga e descargas e estiva de paquetes da mesma empresa no Porto de Vitoria. A suplicada não cumpriu com a obrigação de conceder-lhe preferência para renovação de contrato. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque inicialmente julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento das perdas e danos, baseando sua sentença na responsabilidade civil do Estado princípio firmado pela doutrina e jurisprudência antes mesmo do Código Civil de 1916. A ré apelou a sentença citada, apelação civil n. 5110. Os embargos da ré foram negados. Cláusula de Contrato, 1911; Precatoria, 1921; Demonstrativo de Contas e Custas; Taxa Judiciária, 1923; Embargos infringentes ao réu, 1931; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua da Alfândega, 1919, tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Custas Processuais.

A suplicante, sediada na Rua Julio de Castilhos, 1785, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 28.800,00 referente aos sacos de arroz avariados que foram transportados no navio Rio Iguaçu, de propriedade da suplicada. Avaria. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Fatura, 1961; Contrato de Frete, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigos 166, 291 e 756; Código Comercial, artigos 519 e 728.

A suplicantes eram seguradoras de mercadorias entregues para transporte para suplicada, porém tais mercadorias chegaram ao porto de destino com danos. As seguradoras pagaram seus assegurados a importância acrescida de juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 205.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso ex-offício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, o réu interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Ainda não se conformado, o réu agravou, mas também foi negado provimento ao mesmo agravo. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959,1956; Vinte e seis recibos de indenização 1959; Vinte e nove Termos de vistoria emitidos pelo SNAPP 1959; Vinte e uma faturas emitidas por várias empresas 1959; Três apólices 1958; Vinte e oito averbações 1958; trinta e quatro contratos de frete 1958; vinte e seis notas fiscais emitidas por várias empresas 1959; certificado de vistoria 1958; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1961; Código do Processo Civil artigo 291; Constituição Federal artigo 101.