As suplicantes, sociedades de seguro, cobriram os riscos do transporte de 11 amarrados com chapas de ferro, a favor da Companhia Siderúrgica Nacional, que foram embarcados no navio Rio Jequitinhonha, na cidade do Rio de Janeiro com destino a Porto Alegre. Acontece que, no desembarca se verificou o extravio de parte da carga transportada, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 491.960, que foi coberto pelas suplicantes. Assim, elas ficaram sub-rogadas dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pedem, baseadas nos artigos 102, 519 e 529 do mesmo código, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o TFR negou provimento a ambos. Recibo de Indenização, 1966; Certidão da Secretaria do Estado dos Negócios dos Transportes, 1965; Procuração 27, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1966; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23; Decreto-Lei nº 67, de 1966; Decreto n° 60086, de 17/01/1967; Código do Processo Civil, artigo 87; Constituição Federal, artigo 126, parágrafo único; Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 70; Lei nº 1341, de 30/01/1951, artigo 38.

As autoras, sociedades de seguros sediadas na Cidade do Rio de Janeiro e em Porto Alegre Rio Grande do Sul, entraram com essa ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, para requereu o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio de mercadorias, seis volumes contendo lâminas de ferro que estavam seguradas em favor da Companhia Siderúrgica Nacional. Tendo pago os prejuízos a sua segurada citada, e sendo a suplicada responsável pela mercadoria durante o transporte, pediu a indenização com fundamento no Código Comercial artigos 102, 519 e 529. A ação foi julgada procedente, a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Recibos de Indenização de 1965 e 1972; Nota Fiscal emitida pela Companhia Siderúrgica Nacional; Apólice de Seguro Marítimo de 1964; Contrato de Frete de 1964; 13 procurações passadas nos tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ e tabelião Everardo Vieira - Av. Afonso Pena,941D, BH, MG em 1965.

O autor era firma estabelecida em Porto Alegre. Alegou que contratou o transporte de várias partidas de feijão com destino ao Rio de Janeiro. No desembarque da carga foi verificado a falta de 317 quilos de feijão, embarcados no navio Planeta. O suplicante requereu o pagamento de sua indenização no valor de NCr$ 233,13, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do Transportador. Em 1969 o juiz julgou prescrita a ação e condenou a autora nas custas. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação do autor. Otamar Demarco, Rua Buenos Aires n°90 (advogado); Procuração Cartório Trindade - Porto Alegre 1966; Procuração Bel Enio V. Castilhos - Andrade Neve,159 - Porto Alegre - RS 1967; Processo anexo Carta Precatória n°903 1968; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1968.

Os autores já tinham pedido precatória citatória para que o réu lhes pagasse o saldo de conta corrente do valor de 3:841$330 réis. Estando o réu de passagem pela cidade do Rio de Janeiro, pediram a citação para o comparecimento à audiência. A conta estava garantida por penhor mercantil. O réu com profissão de tirador de madeiras na Estação de Tapirussu, Comarca de Palmas, Minas Gerais. O saldo foi o valor com que foi aberta a conta corrente. Os negócios dos querelantes envolviam a instalação de documentos de via férrea. O réu disse ter sido extinta a movimentação de conta, através de comum acordo. Em 1911 a ação foi julgada procedente. Os autos parecem estar incompletos, não existindo o prosseguimento da apelação proposta pelo réu. Extrato de Conta Corrente, 1906 e 1907; Contrato de Penhor Mercantil, 03/01/1907; Diário Oficial, 1910; Código Comercial, artigos 13, 14 e 23.

Os autores afirmaram terem sido lesados pela ré em cobranças advaneiras e fiscal, calculando o prejuízo no valor de 3:000:000$000 réis, com danos emergentes, lucros cessantes, abalo de crédito comercial. Na atividade do comércio de charque entre diversas regiões do país, houve denúncia em jornais, de que a Carne trazida pelo vapor Guarany era estrangeira, contrabandeada com guias de importações falsificadas. Tiveram carga apreendida, reputação abalada e receberam multa. Tinham comércio de comissões e consignações à rua visconde de Inhaúma, 76. Acusou-se também os autores de diferenças na pesagem do charque gêneros de abastecimento de alimentos. Centenas de páginas referem-se à execução de sentença. Eram atacadistas. A ação foi julgada procedente com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à ambas apelações, dando ganho de causa aos suplicantes,m exceto no pedido por juros. Nova Consolidação das Lei das Alfândegas, artigo 388; Decreto nº 3678 de 16/06/1900; Contrato Social, 1911, Junta Comercial da Capital Federal; Distrato Social, 1911, Junta Comercial da Capital Federal; Imposto de Indústrias e Profissões, 1912; Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911; Quadro de Temperaturas e Conclusões Hidrométricas no Porto do Rio de Janeiro, 1910; Termo de Protesto; Conta Corrente Pedro Santeine Guimarães, 1910 e 1911; Recibo, 1910 e 1911; Lista de Despesas Judiciais; Quadro Demonstrativo de ReVenda de Charque; Lista de Clientes, Compradores de Charque, 1906 a 1930; Contrato de Honorário de Advogado.

Por carta de 05/03/1915 o réu firmou contrato de fretamento do vapor Rio Branco, para que os suplicados fizessem viagem aos Estados Unidos da América, com frete no valor de 250:000$000 réis. A embarcação não correspondia ao contratado, tendo a autora emprestado ao réu 290:000$000 réis para obras de reparo naval. Por diferença de sub-frete o réu ainda teria angariado 103:067$090 réis, e em segunda viagem recebeu 400:000$000 réis. Os autores eram segundos credores privilegiados do navio, e ainda assim o réu o vendeu por 53000 libras esterlinas, moeda estrangeira referente a mais de 1000:000$000 réis. Pediram a quitação das dívidas e indenizações devidas. O presente volume só trata de parte da apelação. No volume não há julgamento de 1ª instância. Em 1917 o Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambas apelações. Recibo de Depósito de Taxas Aduaneiras Alfândega do Rio de Janeiro, 1913; Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1918.

O autor era representante legal de seu filho José Cardoso Loureiro, menor impúbere, domiciliado em Santos, São Paulo. O autor era mutuário associado ao réu e deixou o menor com o beneficiário e pecúlios no valor de 30:000$000 réis. Tendo Manoel falecido em 1916, e tendo em vista a demora do réu em efetuar o pagamento, pediu-se o saldo de 4:657$200 réis, juros e custas. Em 1919, a ação foi julgada procedente, com a ré condenada nas custas. Em 1920, a apelação foi considerada deserta. Código Civil, artigo 1443 e 1444; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 710; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, Tabelião Augusto Mesquita, Rua 15 de Novembro, 24, Santos, SP; Parecer Médico, 1916; Taxa Judiciária, 1919.

As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de diversos tratores agrícolas de rodas embarcados em navios do réu e segurados pelas autoras, que requereram o pagamento no valor de Cr$ 1.159.763,00, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transportes marítimos de mercadorias. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, tendo os embargos não providos. Código Comercial, artigo 728; decreto 19473 de 10/12/1930; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; (3) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1961; (4) faturas Rheinatahl Hanomog, de 1960; conhecimento de embarque da ré; certificado de origem, de 1960; processo anexo: vistoria, de 1961; procuração tabelião Jeovah Pinheiro Cabral Porto Alegre, Rio Grande do Sul, de 1959; (2) conhecimentos de embarque da ré, de; (8) faturas Rheinatahl Hanomog, de 1960; procuração tabelião José Augusto Medeiros Pereira Porto Alegre, de 1960; processo anexo: carta precatória, de 1961; .

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor total de Cr$ 62 991,50 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos no transporte marítimo. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. O réu embargou o processo e recorreu extraordináriamente. O recurso não foi aceito e os embargos foram recebidos. 2 procuração,1952 e 1953, tabelião 9, 34; 9 conhecimento de embarque 1951; 2 certificado de vistoria 1952; 1 termo de vistoria 1952; 6 Fatura de diversos empresas 1951; 8 recibo de Indenização 1952; 7 averbação de seguro marítimo 1951; 2 NF 1951, armazém Central; nota de debito n° 11463, 1952, Colgate.

A autora tinha sede em São Paulo. Alegou que como seguradora, havia coberto os riscos do transporte de diversas mercadorias pertencentes à Companhia Cimento Portland Itaú, embarcadas nos trens da ré. No desembarque da carga foi verificado que as mercadorias estavam avariadas. A suplicante requereu o pagamento de sua indenização no valor de CR$57.850,00, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do Transportador. Em 1966 o juiz julgou a ação procedente. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação da Estrada de Ferro Central do Brasil. Dois Certificado de vistoria emitido pela Autora, 1962 (original e fotocópia); Duas Fatura, emitida pela Bueyrus Eire Company, 1962 (original e fotocópia); Duas Apólice 1963 (original e fotocópia); Dois Recibo de Liquidação 1963 (original e fotocópia); Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Código Comercial artigos 728, 80, 101, 103; Código Civil, artigos 985, 1524, 1056 e 159; Decreto 19793, de 1930; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19754 de 1931.