O autor possui casa importadora de pianos, este vendeu a ré que era estado civil solteiro no dia 11/08/1924. O produto, um piano, era do valor de 5:105$000 réis. Porém a venda foi desfeita, devido à cláusula terceira do contrato, por ter comprovado falta de pagamento. O suplicante, por isso, reintegração de posse do produto. O juiz deferiu o pedido sendo expedido a precatória ao juiz da Seção de Minas Gerais. São citados os artigo 1.163 parágrafo único e artigo 506 do Código Civil de 1916. Recibo; Contrato de Compra e Venda, 1924; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925.

O autor era capitão da Marinha Mercante, residente na Rua São José, 39. Alegou que no dia 06/02/1922, como imediato do vapor nacional Caxambu, de propriedade da ré, recebia uma soldada mensal no valor de 600$000. No dia 18/4/1922, porém, ocorreu um incêndio a bordo do referido vapor, tendo o suplicante sofrido um choque, devido a uma explosão de inflamáveis, impossibilitando-o de permanecer no exercício de seu cargo. Como a suplicada não pagou as suas soldadas, o autor requereu o pagamento no valor de 27:600$000 réis, referentes aos meses de 11/10/1922 a 31/07/1922. O juiz se julgou incompetente, e a ação após a escolha de um substituto foi julgada procedente. Recibo; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário, 103 - RJ; Decreto nº 848 de 10/10/1890, artigo 350; Fotografia; Procuração Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ .

O autor era perito regulador da avaria grossa do vapor francês Halgan, sinistrado no porto de Recife, em 09/07/1925. Requereu o levantamento das quantias levantadas no Banco do Brasil da Capital Federal, em decorrência do depósito de carga para o pagamento de quotas de avaria grossa. Havia 2 contas correntes, uma sob título Avaria Grossa no Vapor Halgan e outra como Companhia Franceza de Navegaçaõ a Vapor Chargeurs Reunis. Pediu-se também autorização para o recebimento dos valores nas contas. A carga era constituída de 250 vidros com iodalose, 300 tubos de clorureto de etila. Pedido deferido. registro de títulos, oficial Duarte de Abreu, Oficio do Regsitro Especial de Títulos, 10/10/1927; levantamento de depósitos judiciais pela avaria grossa do vapor, 26/12/1927.

A suplicada subrogada nos direitos de seus segurados Eloy Duarte & Cia, requer que seja a ré condenada a pagar a quantia de 1:203$000 réis, referente a um fardo de fazendas de lã, marca M. G, que foi entregue a ré para ser transportada pelo navio João Alfredo para o porto de Pernambuco, consignada a Mossilon Gomes, mas que no entanto, foi extraviada. Foi julgada procedente a ação, parte ré condenada no pedido e custas. Recibo; Certificação de Manifesto de Carga, 1926; Fatura; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Advogado Hugo Simas, Rua do Carmo, 39 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69 e 720; João Monteiro, Processo II, § 124; Bento de Faria, Código Comercial, vol 2, nota 48 ao Regulamento 737; Código Comercial, artigo 102; Código Civil, artigo 135; Advogado Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

Os autores estabeleciam-se à Rua Visconde de Inhaúma, 58 com fábrica de artefatos de tecidos, e deviam ao Tesouro nacional o valor de 1:102$000 réis, por multa de 1925 e pagamento de juros. Sem a certidão da dívida, e com a consideração de remissos, recusando-se o Tesouro ao recebimento, se pediu citação à Fazenda Nacional para recebimento em juízo ou depósito para que pudessem adquirir os selos de consumo para exploração de seu negócio. Foi deferido o requerido inicial. Código Civil, artigo 975.

A suplicante não tendo conseguido dividar administrativamente com a suplicada, diversas reclamações referentes a avarias por fogo, em mercadorias procedentes da Estação de Itajubá para a de Sapucaí, pela Companhia Industrial Sul Mineira, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra a suplicada, a fim de que a mesma não possa alegar prescrição das referidas reclamações. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1933; Carta Precatória, 1933; Conta de Custas Processuais, 1933.

O suplicante, estado civil casado, profissão fazendeiro e capitalista, residente em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, tendo celebrado contrato com o Governo Federal para exploração da Loteria Federal do Brasil, alegava que os suplicados, fundados em um contrato que lhes concedia a exploração da Loteria da Bahia, estavam pleiteando reconhecimento de direito perante o Governo Federal. Em virtude disto, procurando defender os direitos adqüiridos pelo referido contrato, requereu o suplicante que fosse tomado por termo protesto. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Termo de Protesto, 1933, 1934.

O autor, comandante do vapor nacional Tietê, de propriedade da Companhia Carbonífera Rio Grandense, requereu a ratificação do protesto na qual o referido vapor, saído do Recife, teve várias cargas avariadas devido às fortes ondas. A fim de evitarem maiores avarias, diversos barris com óleo foram furados. Foi deferido o requerido. Protesto Marítimo, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 115 - RJ.

O autor, residente em São Paulo, possuía os direitos autorais de uma concepção denominada Kin-Bol, um jogo de habilidade. Instalou o jogo na Rua Pedro I, 11, Rio de Janeiro. Pretendendo propor uma ação sumária de anulação de patente contra a ré, requereu protestar por perdas e danos, a fim de cessar a coação que sofria para transacionar com ela, sob ameaça dos golpes de busca e apreensão, e de haver a indenização no valor de 500:000$000 réis, de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 171, e o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 76. Foi tomado por termo o protesto, obedecendo as formalidades legais. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Certidão de Busca e Apreensão, 1935; Termo de Protesto, 1935.

A autora era sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 305, Rio de Janeiro. Tinha a si consignada uma partida de 1313702 quilos de óleo diesel, a chegar no vapor Pan Europe, proveniente de Aruba, e que partia para Santos, São Paulo. A Alfândega de Santos não desembaraçou o óleo que fora descarregado do vapor Calliope para os tanques da Companhia Docas de Santos, em virtude do retardamento da análise do Laboratório Nacional de Analyse, para proceder a descarga no Porto do Rio de Janeiro. Assim, os tanques não iriam comportar a quantidade do óleo que teria com o carregamento. A autora protestava contra os prejuízos causados pelo diretor de tal laboratório que retardou seu laudo e requereu que se tomasse por termo seu protesto. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.